DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.749
Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
4. FLUXO DE TRATAMENTO DAS INCONFORMIDADES
| Etapa | Situação Identificada | Medida Aplicável | Prazo da OSC |
|---|---|---|---|
| 1 | Identificação de inconformidade durante o monitoramento |
Registro da ocorrência e comunicação formal à OSC |
15 dias |
| 2 | Necessidade de esclarecimentos ou complementações |
Expedição de diligência ou solicitação de Plano de Ação Corretiva |
10 dias úteis |
| 3 | Persistência ou agravamento da ocorrência |
Acompanhamento intensificado e adoção das medidas administrativas cabíveis |
10 dias úteis |
| 4 | Constatação de infração sujeita à responsabilização |
Instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade |
10 dias úteis |
| 5 | Conclusão do processo administrativo |
Aplicação das medidas previstas na legislação, quando cabíveis |
- |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
A aplicação das medidas administrativas e das sanções observará a natureza da infração, os antecedentes da Organização da Sociedade Civil, a extensão do eventual prejuízo causado, a existência de dolo ou culpa, a adoção espontânea de medidas corretivas e demais circunstâncias relevantes verificadas no processo administrativo.
Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 6.525/2025.
150 de 163