DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

cuja manutenção seja exigida durante a parceria;

• omissão de informações relevantes ao monitoramento e à fiscalização;

• descumprimento das determinações formalmente expedidas pelo Gestor da Parceria ou pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;

• demais hipóteses previstas na legislação aplicável ou no Termo de Colaboração.

2. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PARCERIA

Sempre que identificadas inconformidades na execução da parceria, a Administração Pública poderá adotar, conforme a natureza e a gravidade da ocorrência, as seguintes medidas administrativas:

• I – Emissão de orientações técnicas;

• II – Expedição de diligências para complementação de informações ou documentos;

• III – Recomendação de adoção de medidas corretivas;

• IV – Solicitação de apresentação de Plano de Ação Corretiva;

• V – Acompanhamento intensificado da execução da parceria;

• VI – Adoção das providências administrativas previstas no Termo de Colaboração e na legislação aplicável.

A adoção dessas medidas observará a natureza da ocorrência, sua gravidade, a existência de reincidência e a efetiva capacidade de regularização da situação identificada.

3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Verificada, após regular processo administrativo, a ocorrência de infração às obrigações assumidas pela Organização da Sociedade Civil, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, observada a gravidade da infração, os danos eventualmente causados à Administração Pública e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A aplicação das sanções não afasta a obrigação de reparar eventual dano causado ao erário, quando cabível.

4. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Nenhuma sanção será aplicada sem a prévia instauração do correspondente processo administrativo, assegurando-se à Organização da Sociedade Civil:

• ciência dos fatos que motivaram a apuração;

• oportunidade para apresentação de defesa e documentos;

• manifestação sobre os elementos constantes do processo;

• interposição dos recursos administrativos cabíveis, na forma da legislação aplicável.

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