DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº490/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 22 de setembro de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2026

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL - CEAFI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 39 do Decreto nº 34.605/2022, FAZ SABER ao contribuinte PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACA, Inscrição Estadual n° 06.772.540-6, CNPJ nº 16.537.370/0001-00, baixado a pedido, das exigências tributárias de que tratam a lavratura dos Autos de Infração n.ºs 2026.31239, 2026.31241, 2026.31243, 2026.31246 e 2026.31249, ficando CIENTIFICADO da conclusão dos trabalhos de fiscalização de que trata o Mandado de Ação Fiscal nº 2026.20744 de Projeto Auditoria Fiscal, e intimado a recolher os créditos tributários com seus acréscimos legais, ou apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis da ciência deste, conforme arts. 51 e 52 da Lei nº 18.185/2022. Conforme o art. 73, inciso IV, do Decreto 35.010/2022, a ciência é firmada 15 (quinze) dias após a data da sua disponibilização ou publicação, na forma que dispõe o inciso IV do § 1.º do art. 72 do mesmo Decreto. O Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2026.21650, Autos de Infração, Informações Complementares, e demais documentos anexos estão disponíveis na CEAFI, situado à Av. Alberto Nepomuceno, 77, 5° andar, Centro, Fortaleza/Ceará, conforme art. 39 § 5º do Decreto nº 34.605/2022. CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL - CEAFI, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Francisca Helena Paixão de Souza

ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº011/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.29624

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ROSANGELA ALVES PALHANO , CGF nº 06.909.749-6, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Termo de Intimação nº 2026.29624, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026. Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2026

AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 2026.31240, 2026.31242, 2026.31244, 2026.31247 2026.31248, 2026.31250, 2026.31251 E 2026.31252 TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21654

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte TECHLIBRA BALANÇAS E SERVIÇOS LTDA , CGF nº 06.758.393-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61 e art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOs DE INFRAÇÃO nºs 2026.31240, 2026.31242, 2026.31244, 2026.31247 2026.31248, 2026.31250, 2026.31251 e 2026.31252, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2026.21279, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2026.21654, informações complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21673

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ARMANDO MIGUEL SILVA MERCEARIA MICROEMPRESA CGF nº 06.868.083-0, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21673, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/08/2021 a 28/02/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO TODO OU EM PARTE. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 21 de setembro de 2026.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21675

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ANTONIO MACEDO FILHO CGF nº 06.375.029-5, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21675, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/12/2024 a 28/02/2026 por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO TODO OU EM PARTE. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 21 de setembro de 2026. Antonio Eugênio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU