DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026 123

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1225/2026-CEFIN 21 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NUP: 10051.026925/2026-86

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Delegado de Polícia Civil Dr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ:04.491.662/0001-62, estabelecida na Rua República do Líbano, n°1545, Meireles, Fortaleza – CE, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa acerca dos fatos relacionados na Portaria Administrativa n° 34/2026, cujo teor trata da apuração do descumprimento de cláusulas do contrato nº 075/2025, firmado com a Polícia Civil do Estado do Ceará. Informamos, ainda, que os autos, NUP 10051.026925/2026-86, encontram-se à disposição da Notificada, na Coordenadoria de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Ceará, situada à Rua Professor Guilhon, s/n – Aeroporto, ou mediante solicitação através do e-mail: [email protected]. 23 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2021/NUP: 10051.021770/2026-91/SACC: 1174827/IG: 1477503000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 013/2021 FIRMADO AO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28 ; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF sob o n° 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato n° 027/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico n° 20200075, fundamenta-se no Art. 57, §4° da Lei Federal n° 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades da partes; Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo n° 10051.021770/2026-91 e no Parecer Jurídico n° 677/2026 o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; A excepcionalidade encontra-se fundamentada na impossibilidade de conclusão do procedimento licitatório destinado à substituição do contrato vigente. Com efeito, o processo para a nova contração foi iniciado em 13/09/2024, por meio do NUP n° 10051.026006/2024-41, no âmbito do qual tramita o Pregão Eletrônico n° 20240059-PCCE; Referido certame, contudo, encontra-se suspenso por determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 3007405-2026.8.06.0001, que determinou a suspense da decisão administrativo que declarou a empresa vencedora e de todos os atos subsequentes, permanecendo o procedimento licitatório paralisado até ulterior deliberação judicial. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que a decisão liminar permanece plenamente vigente e orientou manutenção da suspensão do certame, conforme despacho em anexo; Desse modo, a necessidade da prorrogação excepcional não decorre de ausência de planejamento ou de inércia administrativa, uma vez que o procedimento de substituição foi iniciado com antecedência superior a dois anos do término da vigência contratual, mas de fato superveniente e alheio à autuação desta Administração, consistente na suspensão judicial do pregão em curso; A interrupção dos serviços terceirizados de Tecnologia da Informação poderá comprometer a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Polícia Civil, razão pela qual se mostra necessária a manutenção temporária do ajuste, exclusivamente pelo período indispensável à conclusão do procedimento licitatório e à efetiva implantação do novo contrato, observado o limite máximo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 57, § 4°, da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 mese s do prazo do Contrato n°027/2021 de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área técnica de informática da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 2.264.290,20 (Dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e vinte centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 188.690,85 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.126.421.20264.03.339037.0 1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 01/10/2026, com seu término previsto para 30/09/2027, podendo ser rescindido a qualquer momento após a conclusão do processo licitatório que encontra-se em andamento e mediante aviso prévio de 30 dias para que a empresa possa adotar as medidas legais de rescisão contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato n° 027/2021, firmado em 16 de Agosto de 2021; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO-COAFI / David Silveira Figueiredo Júnior - FISCAL DO CONTRATO-COTIC e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 059/2026/NUP: 10051.009032/2026-76/SACC: 1458305/IG: 1462435000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: KSC TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 45.304.454/0001-94, com sede na Rua José Gall, 1115, Galpão 12, sala 3, Carvalho, Itajaí/SC representado pelo Sr. Itamar Cursino Campos e pelo Sr. Itamar Cursino Campos Júnior. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 1000 leitores biométricos para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260041, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da assinatura, sem prorrogação automática, ressalvadas hipóteses legais de prorrogação excepcional para entrega ou aditamento, nos termos do art. 105 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 437.920,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em condições definidas no Termo de Referência, anexo ao contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339030.1.5009100000.0 - GESTÃO/UNIDADE: 10100002PCCE - FONTE DE RECURSOS: (500) TESOURO - PROGRAMA DE TRABALHO: 421 -GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ - ELEMENTO DE DESPESA: 339030. DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Pedro Sérgio Correia Carvalho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Itamar Cursino Campos Júnior - KSC TECNOLOGIA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

NUP: 10051.018276/2026-40

Considerando os autos do processo administrativo NUP 10051.018276/2026-40, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, por meio da Comunicação Interna nº 000364/2026/PCCE/COAFI, em face da pessoa jurídica VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.080.595/0001-63, em razão da incidência, durante a execução do contrato nº 003/2026 – COAFI, firmado com a Polícia Civil do Estado do Ceará, no que preceitua o inciso I do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que restou apurada a inexecução parcial do ajuste, consubstan-