DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

ciada na não disponibilização de profissional qualificado para atender ao chamado emergencial decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica na subestação da Delegacia Geral da Polícia Civil, no prazo máximo estabelecido no item 7.2.1.4 do Termo de Referência; e na execução inadequada dos serviços de limpeza técnica interna da subestação, prevista no Anexo A do mesmo Termo, obrigações que integram o contrato por força de seus subitens 2.1 e 10.1, e cuja conduta enquadra-se no subitem 13.1.1 da Cláusula Décima Terceira; Considerando a defesa escrita apresentada pela contratada e examinada no relatório, concluiu-se que os argumentos suscitados, sobretudo a tentativa de atribuir o ocorrido a fator externo e as explicações para a demora no atendimento, não encontram amparo nos elementos documentais e fáticos constantes dos autos, nem afastam a responsabilidade da contratada. Considerando que a sanção proposta foi homologada pela Diretoria de Planejamento e Gestão Interna, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024; Considerando, na fixação da penalidade, as peculiaridades do caso concreto e os danos dela provenientes para a Administração, conforme o §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como que as circunstâncias não justificam a imposição de sanção mais grave, na forma do §2º do mesmo dispositivo e do subitem 13.2.1 do contrato; Aplico , nos termos do inciso I do art. 156 da mencionada legislação, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à pessoa jurídica VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 25.080.595/0001-63, por inexecução parcial do contrato nº 003/2026 – COAFI. 22 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2026 - CEFIN/COAFI NUP: 10051.027571/2025-14**

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, CEP: 60.415-330, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 858/2026 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 189,36 (Cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), oriunda de pagamento correspondente ao auxílio-alimentação, assumida com JOHANNA GEORG DA SILVA , Oficiala Investigadora de Polícia, inscrita no CPF sob o nº 095.626.409-30, matrícula 300.039-5-0, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 17.03.2026, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício de 2026, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.421.20142.03.339046.1.500910000 0.0 (26482) – Fonte: 800 (Tesouro Estadual) - Projeto Atividade (Ação): 20142, sendo os recursos orçamentários da Polícia Civil do Estado do Ceará. 22 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOSE WELLINGTON PINTO VIANA , matrícula 84397245, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 18 de Setembro de 2026. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOAO BATISTA DE SOUSA NETO , matrícula 10476917, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 18 de Setembro de 2026. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) DENIS MARTINS VIEIRA , matrícula 84397393, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 29 de Agosto de 2026. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) VICTOR EMANUEL LIMA BEZERRA , matrícula 12519214, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Grande Comando, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 14 de Setembro de 2026. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) VICENTE DE PAULA ANDRADE JUNIOR , matrícula 13239614, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Batalhão, símbolo DNS- 3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 14 de Setembro de 2026. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL