DOMFO 25/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

limpeza de fossas sépticas. CONSIDERANDO o formulário de DEA autorizado pela COAFI para que seja elaborada Portaria pela CEGOR. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER, como Despesa de Exercício Anterior – DEA, a dívida em favor da empresa PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA-ME, inscrita no CNPJ nº 05.751.612/0001-30, referente ao Contrato nº 22/2023, atinente à Medição do período de dezembro de 2024, no valor total de R$ 68.012,00 (sessenta e oito mil e doze reais). Art. 2º - As despesas decorrentes do referido pagamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: AÇÃO: LIMPEZA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS • Unidade Orçamentária: 15102 • Classificação: 15.451.2123.2065.0001 • Elemento de Despesas: 33.90.92 • Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01. A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA/2026 11.615/2025, de 23/12/2025 (DOM de 23/12/2025), bem como pelo Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD/2026, regulamentado através da

eletrônica. Júlio César Costa Brasil Sobrinho - COORDENADOR ESPECIAL ADJUNTO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo nº P389253/2026;

CONSIDERANDO a solicitação da Célula de Gestão e Acompanhamento de Contratos e Intervenções – CEINTER/CEGOR, acompanhada do Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, estimativa e vantajosidade de preços, justificativa da adesão e demais documentos que instruem o procedimento;

CONSIDERANDO a ANUÊNCIA do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 202506040001, qual seja, a Secretaria de Educação do Município de Novo Oriente/CE, manifestada em 16 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o ACEITE à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 202506040001, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07.015/2025, emanado da detentora do registro de preços, qual seja, a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70;

COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - ASJUR/CEGOR; e

CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico emanado da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG acerca da presente Adesão, proferido com fundamento no art. 86, §2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; arts. 51 e 53 do Decreto Municipal nº 15.595/2023 e arts. 7º, inciso XII e 31 do Decreto Municipal nº 15.608/2023 (fls. 533-540 dos autos).

Instrução Normativa nº 04/2015, de 19 de novembro de 2015, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, ADERIR à Ata de Registro de Preços nº 202506040001, oriunda do Pregão Eletrônico (para registro de preços) nº 07.015/2025, tendo como órgão gerenciador a Secretaria de Educação do Município de Novo Oriente/CE, com fins à “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇO E OUTROS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS INSERIDOS NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO TERRITORIAL DAS SECRETARIAS REGIONAIS E DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR ” , no valor global estimado de R$ 7.499.245,38 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), cujas despesas decorrentes da execução contratual deverão ser custeadas à conta dos recursos provenientes da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 15.452.0101.1010.0003 – Elemento de Despesa: 339039 – Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS , do orçamento da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000898/2026 Nº Processo : P172568/2026. O RIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS . OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO, DESTINADOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA – SELIFOR torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que na data de 09 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 10H00MIN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA ) terá CONTINUIDADE o processo em epígrafe junto ao sitio (COMPRAS.GOV.BR) . Maiores informações pelo e-mail [email protected].

Fortaleza – CE, 24 de setembro de 2026.

Italo Oliveira Soares AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000898/2026

Nº Processo : P172568/2026. O RIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS . OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO