DOMFO 25/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6

II – Diária de Deslocamento.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 13.122.0001.2016.0044

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 1.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

OBS: O servidor fará jus ao valor de meia diária, conforme o inciso III, do § 2º do Art. 5º, do Decreto nº 16.646, de 29/05/2026. Dólar: R$ 5,39 Data: 24/09/2026

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117 que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados"; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, em especial ao artigo 7º, cuja redação atribui competência ao Órgão ou Entidade contratante a designação de servidor(es) para exercer as atividades de Gestor e Fiscais de Contratos; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor Sr. FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 177773, para responder pela gestão do contrato; a servidora Sra. EDUARDA FERNANDES SOUZA BASTOS, matrícula nº 159232, para realizar a fiscalização administrativa do contrato e o servidor Sr. GILVAN OLIVEIRA CORREIA JUNIOR, matrícula nº 113274, para realizar a fiscalização técnica do contratos abaixo especificado: CONTRATO 025/2026 – SEGOV CONTRATADA: GBR COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ nº 24.162.093/0001-19. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de copos descartáveis, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste instrumento. Art. 2º - Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o final do Contrato nº 025/2026 – SEGOV. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. Fortaleza/CE, em data da assinatura digital.

PROCESSO: P342538/2026. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal De Governo – SEGOV, situada na Rua São José, n. 01, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-170, inscrita no CNPJ sob o n. 17.479.459/0001-12. CONTRATADA: GBR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.162.093/0001-19, com sede à Rua E, Loteamento Cidade Verde (São Bento, nº 430, Fortaleza/CE, CEP: 60.875-580. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a adesão à Ata de Registro de Preços nº. 2025.05.21.002-03, oriunda do Edital de Pregão Eletrônico nº. 2025.05.21.002, do Município de Massapê/CE, baseada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como nos documentos, manifestações e pareceres que constam do processo administrativo em epígrafe. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de copos descartáveis, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, através da seguinte dotação orçamentária: - Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0012 / - Elemento de Despesa: 33.90.30 / - Fonte de Recursos: 0.1.500.0000.00.01. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 900,00 (novecentos reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de até 31 de dezembro do ano corrente à sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO – Sr. Gustavo de Alencar e Vicentino e Sr. José Gabriel Oliveira Sousa – GBR COMERCIO E SERVICOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2026. * *** ***

PORTARIA CEGOR Nº 101/2026 - O COORDENADOR ESPECIAL ADJUNTO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 422, de 20 de março de 2025; conforme o Ato nº. 325/2025 – GABPREF, de 10 de janeiro de 2025 e, ainda, considerando disposições contidas no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757A, de 19 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº. 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores; CONSIDERANDO a Lei Complementar 176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, em especial, o disposto na Lei Complementar n° 278, de 23 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº P015056/2025. CONSIDERANDO o despacho formulado por meio folha de encaminhamento, no qual se solicita o pagamento destinado execução dos serviços de desentupimento de esgoto e