DOMFO 25/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Art. 3º. EA Comissão tem por finalidade promover os procedimentos de avaliação e classificação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da SECULTFOR, em conformidade com o Decreto Municipal nº 15.272/2022 e demais normativos aplicáveis à gestão patrimonial do Município de Fortaleza. Art. 4º. A atuação dos servidores acima mencionados é considerada serviço público relevante, não sendo passível remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

CONTRATANTE: Município de Fortaleza por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, inscrita no CNPJ nº 10.321.307/0001-48, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 04, bairro Centro, CEP 60160-150, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu secretário em exercício, Diego de Andrade Reis Oliveira Amora, residente e domiciliada nesta urbe. CONTRATADO: TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA, com sede na Av. Queiróz Filho, nº 1560, Condomínio Vista Verde Offices, Torre Gaivota, 3º andar, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, CEP 05319-000, inscrita no CNPJ sob o nº 57.229.601/0001-98, [email protected], neste ato representada por Reinaldo Martins Delgado. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição de 07 (sete) equipamentos integrantes do objeto do Contrato nº 346/2026, nos seguintes termos: 1. ITEM 12 – Ponto de Acesso Empresarial, modelo original UAP-AC-PRO (UBIQUITI) / modelo substituto U7-PRO (UBIQUITI); 2. ITEM 16 – Estabilizador 500VA, modelo original 576 (FORCE LINE) / modelo substituto 578 (FORCE LINE); 3. ITEM 23 – Rádio Bidirecional, modelo original EP150 (MOTOROLA) / modelo substituto DEP250 UHF (MOTOROLA); 4. ITEM 35 – Notebook, modelo original Notebook Gamer Alienware 16 (DELL) / modelo substituto Notebook Dell Pro 16 (DELL); 5. ITEM 36 – Smart Monitor 27”, modelo original LS27FM500ELXZD (SAMSUNG) / modelo substituto LS27F320GALMZD (SAMSUNG); 6. ITEM 46 – Medusa XLR 16 Vias, modelo original WM482GXTF (STRONG MIX) / modelo substituto 91167-30MT (CIRILO CABOS); 7. ITEM 61 – Nobreak 220V, modelo original ATTIV 600 220V (INTELBRAS) / modelo substituto XNB 600 VA 220V (INTELBRAS). FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o Edital nº 11717, Pregão Eletrônico n° 07/2026, e anexos, a Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 346/2026 e os artigos 124 e 132 da Lei nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas. PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, na forma de Extrato, nos termos da legislação aplicável. FORO: Fortaleza – Ceará. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, EM EXERCÍCIO – Diego de Andrade Reis Oliveira Amora; e TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA, neste ato representada por Reinaldo Martins Delgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Diego de Andrade Reis Oliveira Amora SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, EM EXERCÍCIO

Fortaleza, data da assinatura digital.

Apresenta os nomes dos beneficiários referente ao mês AGOSTO DE 2026 do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos da Lei Municipal nº 10.328/2015 e do Decreto Municipal nº 13.579/2015 e Lei Federal nº 12.527/2011.

A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011, que regulamenta a lei municipal 9.682/2010, autorizando o Município de Fortaleza a implantar o Programa Locação Social destinado a prover moradia para família de baixa renda, em situação de grave vulnerabilidade social, alterada pelas leis 9.798/2011 e 10.131/2013, a qual distribuiu a responsabilidade orçamentária entre os órgãos que executam o referido programa; CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza em providenciar publicações no Diário Oficial do Município acerca dos beneficiários do programa Locação Social; CONSIDERANDO a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata da necessidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo os procedimentos serem executados conforme os princípios básicos da administração pública; RESOLVE : Art. 1° - Nos termos do art. 1°, inciso II, da Lei nº 10.131/2013, informar os nomes dos beneficiários da locação social referente ao mês de AGOSTO DE 2026 , conforme anexo do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, constantes nos anexos desta portaria, constarão das seguintes informações: nome completo, RG e CPF. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR.