DOMFO 25/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23

5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 6º Revogar a portaria nº 0036/2026 nas disposições que lhe forem contrárias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Secretário da SEINF 25 de setembro de 2026

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, n. 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-43, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – FME-I, representada pelo Secretário Municipal da Infraestrutura, Engº André Luiz Daher Vasconcelos, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, com sede na Rua Álvaro Bomilcar, n. 3782, bairro São João do Tauapé, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-280, Fone: (85) 3879-5022, inscrita no CNPJ sob o n. 11.638.690/0001-25, representada por Alexandre Mendes de Oliveira, já qualificado no instrumento originário. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo n.º P400631/2026. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto: a prorrogação do prazo de vigência, por 03 (três) meses com término previsto para 01/01/2027. DA GARANTIA: A CONTRATADA deve apresentar o termo de garantia complementar, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL, Parágrafos Quarto, Quinto e Décimo Primeiro do Contrato. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026. ASSINANTES: André Luiz Daher Vasconcelos, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA; Alexandre Mendes de Oliveira representante da CONTRATADA; George Pimentel Fernandes, COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

assinado por certificado digital

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 146/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e RODAN ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.750.440/0001- 69, com sede na Rua Nunes Valente, nº 2604, Sala 02, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, Fortaleza/CE, telefone (85) 3252-5107, e e-mail [email protected], neste ato representada por MARCELO ROMERO DE ARRUDA, brasileiro, portador de cédula de identidade RG nº 91002224767 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 461.516.053-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), bem como no art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1176/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026126995 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a concessão de prazo para que a Compromissária apresente o Certificado de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a Licença Ambiental e a matrícula individualizada, relativo ao imóvel situado na Rua Verde, nº44, Bairro Jangurussu, Fortaleza/CE, denominado “Residencial Cartier”, enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (Portaria MCID nº 725/2023 e Portaria MCID nº 1.040/2026). Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. POR RODAN ENGENHARIA S/A, Marcelo Romero de Arruda. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Institui e designa membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO os autos do processo P406094/2026; CONSIDERANDO a necessidade de promover os procedimentos de avaliação e classificação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio desta Secretaria, em conformidade com o Decreto Municipal nº 15.272/2022 e demais normativos aplicáveis à gestão patrimonial do Município de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. Art. 2°. Designar os membros que irão compor a referida Comissão, quais sejam: