DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

ANEXO I

TORNAR SEM EFEITO

Em atenção à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Acrescenta-se o expresso no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.112/1990: Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assim o candidato aprovado deverá apresentar, no dia marcado para a perícia médica oficial, os seguintes exames pré-admissionais originais:

1. Hemograma completo com contagem de plaquetas;

2. Colesterol total;

3. Triglicérides HDL;

4. VDRL;

5. Glicemia em jejum;

6. Ureia;

7. Creatinina;

8. TGO e TGP;

9. GGT (Gama Glutamil Transferase);

10. PSA (homens acima de 45 anos e idade);

11. EAS;

12. Sangue oculto nas fezes - homens e mulheres acima de 50 anos de idade;

13. Eletrocardiograma (ECG) - em repouso, com laudo emitido por cardiologista; e

14. Laudo de sanidade mental emitido por psiquiatra

São considerados válidos, para fim de perícia médica oficial, exames com data de emissão não superior a 6 (seis) meses. Poderão ser solicitados exames adicionais a critério do médico.

Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive complementares, se for o caso, para apresentação no dia da perícia médica.

PERÍCIA MÉDICA OFICIAL

De acordo com disposto no art. 2º na Portaria SRT/MGI Nº4.515, de 26.06.2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal e com a Portaria SRT/MGI Nº 7.809, de 12.09.2025 que traz alterações, a posse em cargo público será precedida de inspeção médica oficial, nos seguintes termos: § 1º A inspeção médica oficial de que trata o caput deverá ser realizada de forma presencial por: I - servidores públicos federais:

a) ocupantes de cargo efetivo de Médico e de Médico do Trabalho;

b) investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS;

c) integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998 e a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e

III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive integrantes do Programa Mais Médicos. Os candidatos que optarem por realizar suas perícias nas unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, deverão observar as indicações expressas nos quadros abaixo, de acordo com a unidade federativa de sua lotação e seguir estritamente as orientações dispostas na coluna "observação". 1) Candidatos aprovados para Sede em Brasília - DF:

. .UF .NOME DA UNIDADE SIASS .E N D E R EÇO .CO N T AT O .O B S E R V AÇ ÃO . .DF .Fundação Nacional da .SAUS - SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 4, .E-mail: .O Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho do ICMBio agendará todas as perícias dos candidatos aprovados para a sede, em Brasília, Saúde - FUNASA BLOCO N - 1º andar [email protected] que poderão ser realizadas na Funasa, mediante critério de atendimento interno determinado por aquela unidade SIASS. O candidato Brasília-DF Telefone: (61) 3314-6358 deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected] e escrever no campo assunto "Solicitação de perícia CEP: 70070-040 Gestor da unidade: Roney George Fraga da médica admissional". Silva

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