DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Processo nº: 11128.720716/2021-40 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.720717/2021-94 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.720749/2021-90 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.720750/2021-14 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.720751/2021-69 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.720752/2021-11 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.720753/2021-58 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.720754/2021-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.720755/2021-47 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.720757/2021-36 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.720758/2021-81 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.720759/2021-25 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 46 - Processo nº: 10715.721422/2018-57 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.720584/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 48 - Processo nº: 12466.720109/2019-97 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12466.720122/2019-46 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 50 - Processo nº: 12466.720431/2019-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 51 - Processo nº: 12466.720059/2019-48 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12466.720400/2019-65 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12466.720438/2019-38 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 54 - Processo nº: 12466.720223/2020-51 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 55 - Processo nº: 10209.720030/2020-13 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10711.720991/2020-30 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10711.721258/2020-32 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10711.721276/2020-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10711.721336/2020-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10711.721359/2020-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10711.721443/2019-93 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10711.721665/2019-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10711.722196/2020-86 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10711.722228/2020-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10711.722229/2020-98 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10921.720195/2019-98 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10921.720248/2019-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10921.720249/2019-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11050.720029/2021-75 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11050.720580/2019-02 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720661/2019-02 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11050.720676/2020-04 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11050.720986/2019-87 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11050.721086/2019-57 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11050.721220/2019-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.720003/2019-61 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.720093/2019-91 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.720288/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.720503/2019-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.720844/2019-79 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.721049/2019-06 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.721472/2019-06 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11131.720231/2019-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11684.720186/2020-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11684.720356/2019-56 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12466.720016/2021-87 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12466.720156/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12466.720221/2020-61 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12466.720263/2019-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12466.720562/2019-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 12466.720563/2019-48 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12466.720805/2019-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 93 - Processo nº: 10907.720711/2018-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 94 - Processo nº: 10711.722316/2018-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12466.720016/2018-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 16ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/10/2026 a 07/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO 1 - Processo nº: 10340.720638/2021-04 - Recorrente: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDA P R E V e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10340.720649/2021-86 - Recorrente: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CHAPECO - SIMPREVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11234.720330/2021-21 - Recorrente: SUPPORT ADMINISTRACAO E SERVICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13136.720688/2021-97 - Recorrente: LATICINIOS SABOR DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.721164/2021-61 - Recorrente: NAL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES DE ILUMINACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PETITO MOREIRA 6 - Processo nº: 10380.725408/2021-57 - Recorrente: PRIMOS MOTOPECAS DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAGDA COTTA CARDOZO 7 - Processo nº: 13136.720094/2026-91 - Recorrente: ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 8 - Processo nº: 13136.720615/2021-03 - Recorrente: LATICINIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15746.720698/2021-70 - Recorrente: R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15746.720984/2021-35 - Recorrente: TERMOSINTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAGDA COTTA CARDOZO Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.