DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092800167 167 Nº 183, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º Fica encerrada a partir de 16 de setembro de 2026 a liquidação extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, Registro ANS cancelado nº 41.017-9 e CNPJ nº 30.123.640/0001-50, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.878, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 3048227-54.2026.8.19.0001/RJ, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH DAMOUS Diretor-Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS R E T I F I C AÇ ÃO No Aresto n° 1.797, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 177, de 18 de setembro de 2026, seção 1, pág. 85, Onde se lê: "Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95 Número do Processo: 25351.042849/2023-04 Expediente: 0390720/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919684/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA." Leia-se: "Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95 Número do Processo: 25351.042849/2023-04 Expedientes: 0390720/26-7 e 0420521/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0661587/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA." ARESTO Nº 1.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 25 realizada no dia 24 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32 Número do Processo: 25351.023467/2026-16 Expediente: 0556018/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0974831/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32 Número do Processo: 25351.023470/2026-30 Expediente: 0555984/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0974246/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00 Número do Processo: 25351.073859/2026-26 Expediente: 0567151/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982579/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADIUM S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.980.684/0001-27 Número do Processo: 25351.074776/2017-47 Expediente: 0568836/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982581/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.426.908/0001-00 Número do Processo: 25351.063134/2026-20 Expediente: 0575244/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982598/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SELECTCHEMIE BRASIL SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.167.037/0001-68 Número do Processo: 25351.634649/2023-74 Expediente: 0271822/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0873133/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANIELLI MANIPULACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.102.505/0001-32 Número do Processo: 25351.135867/2025-92 Expediente: 0180117/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0836028/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50 Número do Processo: 25351.182669/2025-18 Expediente: 0192350/26-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50 Número do Processo: 25351.182669/2025-18 Expediente: 0481761/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.065851/2024-24 Expediente: 0374958/26-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0935051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.078.528/0001-32 Número do Processo: 25351.182764/2023-50 Expediente: 0379482/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938003/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 35.360.154/0001-79 Número do Processo: 25351.008777/2025-20 Expediente: 0384557/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0946636/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFO NA INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.112.386/0001-11 Número do Processo: 25351.092986/2023-81 Expediente: 0748203/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0712774/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067551/2026-41 Expediente: 0416324/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980211/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067553/2026-31 Expediente: 0416341/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980222/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067554/2026-85 Expediente: 0416332/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980255/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIBIPIRUNA COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.859.376/0001-96 Número do Processo: 25351.056188/2026-39 Expediente: 0425250/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980256/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇÃO LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.454.314/0002-57 Número do Processo: 25351.000107/2021-31 Expediente: 0441498/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973516/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL BASE COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 65.848.229/0001-26 Número do Processo: 25351.081899/2026-41 Expediente: 0488453/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980279/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.245.645/0001-55 Número do Processo: 25351.051340/2026-97 Expediente: 0445377/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.