DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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CNPJ/CPF/Passaporte: 26.052.266/0001-71 Número do Processo: 25351.036275/2025-99 Expediente: 0465261/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973655/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67 Número do Processo: 25351.242315/2020-25 Expediente: 0472415/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973664/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTI - VENDAS DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.059.524/0001-34 Número do Processo: 25351.037752/2026-14 Expediente: 0463219/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973641/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67 Número do Processo: 25351.311383/2019-16 Expediente: 0472407/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973672/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BORGES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.067.855/0001-89 Número do Processo: 25351.039408/2026-60 Expediente: 0479071/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WAGNER SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 17.848.703/0001-77 Número do Processo: 25351.010719/2017-56 Expediente: 0369902/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919604/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21 Número do Processo: 25351.046373/2025-34 Expediente: 0442925/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973719/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.736855/2020-75 Expediente: 0217525/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 480/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.023691/2023-65 Expediente: SEI 3614740 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.294876/2021-91 Expediente: SEI 3246995 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 482/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.305288/2022-71 Expediente: SEI 3353820 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 483/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.462785/2021-94 Expediente: SEI 3248726 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 484/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.495231/2022-54 Expediente: SEI 3905269 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 486/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.578134/2021-15 Expediente: SEI 3246957 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 487/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.748572/2021-57 Expediente: SEI 3403707 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 488/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.116.397/0001-00 Número do Processo: 25351.672564/2020-41 Expediente: 4272840/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 519/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.103.570/0001-00 Número do Processo: 25351.556578/2020-19 Expediente: 4797656/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 498/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PEREIRA & BREIER LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.747.518/0001-87 Número do Processo: 25351.760450/2020-58 Expediente: 0653266/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 499/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.945/0001-23 Número do Processo: 25351.628407/2020-07 Expediente: 4934518/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 500/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: R A CATERING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.314.329/0008-04 Número do Processo: 25351.475852/2020-50 Expediente: 4875106/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 501/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90 Número do Processo: 25351.636905/2020-15 Expediente: 0616819/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90 Número do Processo: 25351.636905/2020-15 Expediente: 0217410/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.953.277/0001-43 Número do Processo: 25351.813712/2020-94 Expediente: 0271108/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.953.277/0001-43 Número do Processo: 25351.813712/2020-94 Expediente: 2131861/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VITA NUTRITION SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.907.981/0001-02 Número do Processo: 25351.292367/2020-42 Expediente: 1145236/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 504/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.904.728/0012-09 Número do Processo: 25351.551496/2020-88 Expediente: 4797627/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 508/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEXMULLER CAHCHEDI DA SILVA CNPJ/CPF/Passaporte: 526916 Número do Processo: 25351.731405/2020-96 Expediente: 0705223/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 509/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .