DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Coordenadora Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL ATO Nº 32, DE 25 DE SETEMRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2026, elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve: Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo deste Ato, o valor de R$ 16.541,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA/2026). §1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação financeira do Órgão. §2º O demonstrativo com a posição da limitação de empenho e movimentação financeira, por programação orçamentária contingenciada, será mantido atualizado no sítio do Portal da Transparência do Senado Federal. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. EVANDRO APARECIDO BALDUTTI ANEXO ANEXO - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO) UNIDADE: 02101 - Senado Federal .FUNCIONAL .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 16.541,00 .OPERAÇÃO ESPECIAL 28 846 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior . . . .F .3 .2 .80 .0 .1000 16.541,00 .TOTAL - FISCAL 16.541,00 .TOTAL - GERAL 16.541,00 Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 636, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2026, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve: Art. 1º Torna público, na forma do anexo desta Portaria: I - o Relatório de Gestão Fiscal - constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de 2026, conforme o § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2025 A AGO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . .DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S .T OT A L E X EC U T A D O . . .L I Q U I D A D A S .(B) .(C) = (A) + (B) . . .set/2025 .out/2025 .nov/2025 .dez/2025 .jan/2026 .fev/2026 .mar/2026 .abr/2026 .mai/2026 .jun/2026 .jul/2026 .ago/2026 .TOTAL 12 M ES ES (A) . . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .7.596.544,86 .7.820.912,05 .11.735.892,99 .7.606.049,88 .11.504.738,48 .8.125.060,87 .7.897.371,15 .8.794.086,82 .8.413.629,20 .8.125.634,48 .8.572.372,74 .8.629.026,89 .104.821.320,41 .605.912,68 .105.427.233,09 . . Pessoal Ativo .5.430.017,61 .5.595.699,57 .8.209.546,28 .5.298.532,74 .8.120.619,11 .5.813.569,93 .5.575.646,23 .6.508.133,50 .5.998.556,24 .5.763.239,00 .6.122.882,27 .6.180.899,11 .74.617.341,59 .592.609,41 .75.209.951,00 . . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .4.796.218,07 .4.953.329,99 .6.962.854,87 .4.654.502,33 .7.451.583,61 .5.159.057,06 .4.925.195,76 .5.859.829,24 .5.297.085,37 .5.110.126,87 .5.439.181,39 .5.481.960,10 .66.090.924,66 .589.691,73 .66.680.616,39