DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 376.283,52 497.007,63 108.081,02 981.372,17 981.372,17 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .11.128.535,56 .3.488.573,33 .160.533,65 .190.535,18 .16.537.138,65 .11.074.581,59 .12.785.968,42 .11.231.015,06 .11.737.380,84 .11.545.011,00 .12.040.303,84 .6.325.572,59 .108.245.149,71 . .108.245.149,71 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .28.731.465,32 .41.711.648,43 .43.978.481,27 .75.681.176,83 .35.767.437,36 .29.726.635,06 .33.930.569,05 .31.783.920,96 .30.410.518,37 .31.544.443,01 .32.160.785,35 .39.803.819,13 .455.230.900,14 .283.398,63 .455.514.298,77 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.619.262.388.778,33 . . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .455.514.298,77 .0,028131% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.123.930.024,05 .0,069410% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.067.733.522,85 .0,065940% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.011.537.021,65 .0,062469% FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL/Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 14/setembro/2026 - 11h Notas: 1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos (coluna B) 2) Foram cancelados e excluídos da coluna (B) R$ 5.763,40 (diferença na Desp.Bruta (I) para o sistema Tesouro Gerencial) do saldo original dos Restos a Pagar inscritos dez/25 - R$ 289.162,03, restando saldo de R$ 283.398,63 de RPNP Pessoal Requisitado - 3190.9602; 3) Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 51.540.424,30) , para o INSS e SAT (R$ 779.562,09) e da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 3.867.939,04) incluindo despesa exerc.anter.nesses elementos; 4) Nas despesas com Pessoal não estão computadas as Sentenças Judiciais executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011-Plenário que neste quadrimestre são referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPV) de R$ 35.852.802,65 (provisões) e despesas com precatórios federais de R$ 213.702.244,25 (destaques) mais precatórios de custeio 3390.9107-26NE000281 de R$ 2.616.203,00; 5) No item "Despesas não computadas" foram consideradas as despesas de exercícios anteriores (ND 92), apropriadas em novembro e dezembro/2025, pois pertencem à competência de período anterior ao ano 2025 (R$ 873.291,15), além do valor de R$ 108.081,02 referente fato gerador de 2023 - ATS e patronal - 26NE258/NE259-FL79/FL86 paga em março26; Não foram deduzidas despesas de exerc.anteriores cujos fatos geradores ocorreram de setembro a dezembro/25, R$ 1.811,54 - 3190.9296 -ressarcimento pessoal cedido, pagas em fev/mar/abr26, estando portanto divergentes do relatório do Tesouro Gerencial (TG) nesse valor; 6) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000 Desª FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Presidente do Tribunal NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora Geral e Ordenadora de Despesas FABIANO REGO DE SOUSA Secretário de Orçamento e Finanças RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE Secretário de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PORTARIA PRESI Nº 491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026. Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000. TERESA REGINA COTOSKY ANEXOS UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00 . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . . .L I Q U I DA DA S .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S (B) . .DESPESA COM PESSOAL .SET/2025 .OUT/2025 .N OV /2025 .D EZ /2025 .JA N /2026 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .MAI/2026 .JUN/2026 .JUL/2026 .AG O /2026 .TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .71.756.730,96 .80.316.346,28 .79.588.211,47 .131.711.476,78 .96.490.375,97 .74.717.264,07 .84.862.841,26 .76.074.633,93 .74.280.086,64 .75.749.877,74 .79.455.269,47 .79.935.913,61 .1.004.939.028,18 .1.458.259,11 . .Pessoal Ativo .46.801.454,66 .52.653.006,25 .51.609.155,82 .90.478.325,69 .57.878.191,09 .48.319.792,84 .55.323.374,32 .49.270.378,83 .47.847.400,57 .49.081.724,87 .51.514.145,32 .51.990.270,72 .652.767.220,98 .1.310.117,32 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .40.271.123,27 .46.151.289,62 .45.112.906,27 .77.450.961,73 .51.439.595,54 .41.713.950,12 .48.590.026,82 .42.613.139,02 .41.269.705,42 .42.512.745,81 .44.535.583,36 .45.003.956,89 .566.664.983,87 .1.310.117,32 . .Obrigações Patronais .6.530.331,39 .6.501.716,63 .6.496.249,55 .13.027.363,96 .6.438.595,55 .6.605.842,72 .6.733.347,50 .6.657.239,81 .6.577.695,15 .6.568.979,06 .6.978.561,96 .6.986.313,83 .86.102.237,11 .0,00 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .24.955.276,30 .27.663.340,03 .27.979.055,65 .41.233.151,09 .37.700.117,02 .25.690.725,12 .29.530.657,88 .25.846.232,41 .26.360.607,49 .26.650.879,35 .27.923.307,11 .27.945.642,89 .349.478.992,34 .148.141,79 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .22.369.640,82 .24.619.154,56 .24.934.870,18 .36.703.785,53 .33.790.048,92 .22.967.503,55 .26.344.715,94 .23.223.166,71 .23.691.855,56 .23.773.849,12 .25.141.786,62 .25.195.737,54 .312.756.115,05 .131.141,79 . .Pensões .2.585.635,48 .3.044.185,47 .3.044.185,47 .4.529.365,56 .3.910.068,10 .2.723.221,57 .3.185.941,94 .2.623.065,70 .2.668.751,93 .2.877.030,23 .2.781.520,49 .2.749.905,35 .36.722.877,29 .17.000,00 . .Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou Contratação de Forma Indireta-§1º do art. 18 da LRF .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .912.067,86 .706.746,11 .8.809,06 .958.022,69 .72.078,58 .17.273,52 .17.817,04 .0,00 .2.692.814,86 .0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) .417.285,97 .-58.637,05 .509.146,68 .912.020,43 .37.240.139,97 .25.334.520,03 .29.190.254,84 .25.492.822,38 .26.003.304,87 .26.292.752,88 .832.445,06 .307.437,12 .172.473.493,18 .0,00 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00