DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Secretaria de Orçamento e Finanças - TRT 12ª Região - SC . 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A ( S ) : 1 - Despesas com Precatórios de Pessoal da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 3.931.953,26, sendo R$ 1.315.443,26 ref. SET/2025 e R$ 2.616.510,00 ref. MAR/2026; 2 - Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 4.468.800,74, sendo R$ 1.924.858,26 ref. SET/2025 a DEZ/2025, R$ 1.032.498,07 ref. JAN/2026 a ABR/2026 e R$ 1.511.444,41 ref. MAI/2026 a AGO/2026; 3 - Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional; 4 - As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas neste demonstrativo referem-se às licenças-prêmio de servidores e às férias indenizadas de magistrados e servidores, para as quais não se pôde atestar a disponibilidade orçamentária e financeira no momento do fato gerador. Os valores de JAN/2026 a ABR/2026, que no demonstrativo do 1Q26 somavam R$ 2.138.897,03, foram retificados, em virtude de alteração nas bases de cálculo das despesas demonstradas. 5 - O valor negativo para Despesas Não Computadas - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração na competência OUT/2025 refere-se à reclassificação de rubrica de opção por função/cargo da esfera judicial para administrativa relativa ao período de JAN/2025 a SET/2025, no total de R$ 420.818,02 reclassificadas para Pessoal Inativo e Pensionistas - Aposentadorias, Reserva e Reformas. Desª TERESA REGINA COTOSKY Presidente do Tribunal FERNANDA GOMES FERREIRA Diretora-Geral da Secretaria FERNANDO SCHLICKMANN OLIVEIRA SOUZA Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE Diretor da Divisão de Contabilidade e Informações Gerenciais ALEX CRISTIANO GRAMKOW HAMMES Diretor da Secretaria de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 1.257, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000; CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD nº 3767/2026, resolve: TORNAR público o Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 2º quadrimestre do exercício 2026 - período de setembro de 2025 a Agosto de 2026. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ANEXO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 (Anexo I da Portaria GP Nº 1257/2026-TRT14ªRG) . .RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC. (B) .T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . . .SET/2025 .OUT/2025 .N OV / 2 0 2 5 .D EZ / 2 0 2 5 .JA N / 2 0 2 6 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .MAI/2026 .JUN/2026 .JUL/2026 .AG O / 2 0 2 6 .T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .31.751.926,45 .34.703.978,57 .34.432.255,99 .57.809.657,65 .41.362.020,57 .33.412.101,88 .37.718.288,08 .32.701.886,90 .32.405.618,60 .33.323.397,88 .34.515.412,73 .34.679.550,93 .438.816.096,23 .5.160.677,76 .443.976.773,99 . .Pessoal Ativo .22.041.478,35 .23.667.054,24 .23.051.345,25 .41.665.049,67 .27.064.907,65 .23.513.363,46 .25.729.487,48 .22.811.764,12 .22.271.765,09 .23.239.383,84 .23.948.910,23 .24.049.898,65 .303.054.408,03 .4.993,503,10 .308.047.911,13 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .18.911.523,18 .20.543.743,00 .19.926.915,59 .35.384.229,53 .23.950.518,68 .20.272.696,30 .22.553.177,88 .19.577.235,15 .19.040.965,59 .20.036.572,98 .20.548.477,69 .20.650.334,06 .261.396.389,63 .2.852.562,70 .264.248.952,33 . .Obrigações Patronais .3.129.955,17 .3.123.311,24 .3.124.429,66 .6.280.820,14 .3.114.388,97 .3.240.667,16 .3.176.309,60 .3.234.528,97 .3.230.799,50 .3.202.810,86 .3.400.432,54 .3.399.564,59 .41.658.018,40 .2.140.940,40 .43.798.958,80 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .9.710.448,10 .11.036.924,33 .11.380.910,74 .16.144.607,98 .14.297.112,92 .9.898.738,42 .11.988.800,60 .9.890.122,78 .10.133.853,51 .10.084.014,04 .10.566.502,50 .10.629.652,28 .135.761.688,20 .167.174,66 .135.928.862,86 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .8.570.956,77 .9.745.667,76 .9.990.484,75 .14.177.112,55 .12.586.356,73 .8.683.118,50 .10.577.358,08 .8.709.625,93 .8.953.533,66 .8.877.917,50 .9.281.928,39 .9.361.231,52 .119.515.292,14 .122.000,00 .119.637.292,14 . .Pensões .1.139.491,33 .1.291.256,57 .1.390.425,99 .1.967.495,43 .1.710.756,19 .1.215.619,92 .1.411.442,52 .1.180.496,85 .1.180.319,85 .1.206.096,54 .1.284.574,11 .1.268.420,76 .16.246.396,06 .45.174,66 .16.291.570,72 . .Outras Desp. de Pessoal decor. de Contr. de Terc. ou de Cont. forma Indir. (§ 1º do art. 18 da LRF) . . . . . . . . . . . . . . . . .Desp. com pessoal não Executada Orçamentariamente . . . . . . . . . . . . . . . . .DESP. NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .4.032.350.93 .3.843.357.80 .5.399.595,57 .4.559.434,60 .12.201.862,59 .5.606.662,02 .7.016.600,54 .4.921.617,25 .5.110.595,81 .5.096.824,59 .5.288.873,00 .5.302.609,49 .68.380.384,19 . .68.380.384,19 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . . . . . . . . . . . . . . . . .Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração .2.195,20 .2.195,20 .2.195,20 .2.195,20 .2.210,76 .2.179,64 .2.195,20 .2.590,94 .2.590,94 .2.590,94 .1.723,86 .1.723,86 .26.586,94 . .26.586,94