DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em Despesas líquidas (quando houve a entrega do material ou serviço - art. 63 da Lei 4.320/64 e Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da lei 4.320/64. 3. As despesas liquidadas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de créditos (provisão), totalizaram R$6.691.321,49. 4. As despesas liquidas com Precatórios, executadas por meio de descentralização externa de créditos (destaque), totalizaram R$90.719.057,08. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Presidente do Tribunal FRANK LUZ DE FREITAS Diretor-Geral EDSON FURTADO ALVES JUNIOR Secretário de Auditoria Interna RAIMUNDO JOSÉ ZACARIAS DA COSTA Secretário de Orçamento e Finanças TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 73, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Desª ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 1_PJ_28_003 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 148.408.466,17 172.977.798,32 258.517.940,08 192.375.516,05 196.857.039,52 158.730.364,34 180.672.290,10 155.654.258,15 155.292.336,47 163.257.110,19 164.379.571,60 169.846.513,14 2.116.969.204,13 5.592.341,84 2.122.561.545,97 Pessoal Ativo 104.878.455,20 121.987.105,90 183.532.181,91 139.560.391,48 131.092.131,09 112.691.767,28 127.001.278,06 110.096.728,03 108.457.739,61 116.127.273,51 115.094.084,94 120.300.753,83 1.490.819.890,84 4.914.638,09 1.495.734.528,93 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 90.259.975,26 107.382.014,73 154.370.632,94 124.815.262,89 116.665.921,59 97.424.834,32 112.154.198,22 95.323.826,36 93.706.938,81 101.353.065,75 99.430.976,51 104.655.162,16 1.297.542.809,54 4.705.518,09 1.302.248.327,63 Obrigações Patronais 14.618.479,94 14.605.091,17 29.161.548,97 14.745.128,59 14.426.209,50 15.266.932,96 14.847.079,84 14.772.901,67 14.750.800,80 14.774.207,76 15.663.108,43 15.645.591,67 193.277.081,30 209.120,00 193.486.201,30 Pessoal Inativo e Pensionistas 43.530.010,97 50.990.692,42 74.985.758,17 52.815.124,57 65.764.908,43 46.038.597,06 53.671.012,04 45.557.530,12 46.834.596,86 47.129.836,68 49.285.486,66 49.545.759,31 626.149.313,29 677.703,75 626.827.017,04 Aposentadorias, Reserva e Reformas 39.163.461,20 45.986.946,76 67.107.130,42 47.292.581,34 59.092.424,73 41.336.512,55 47.780.373,81 40.920.836,97 42.221.971,50 42.229.776,36 44.172.674,85 44.480.719,89 561.785.410,38 560.782,98 562.346.193,36 Pensões 4.366.549,77 5.003.745,66 7.878.627,75 5.522.543,23 6.672.483,70 4.702.084,51 5.890.638,23 4.636.693,15 4.612.625,36 4.900.060,32 5.112.811,81 5.065.039,42 64.363.902,91 116.920,77 64.480.823,68 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 42.004.350,87 8.672.135,70 8.650.118,38 2.394.290,92 21.086.380,19 74.004,67 2.029.266,68 -7.720,39 20.879.435,44 45.136.918,83 47.336.036,54 47.534.063,76 245.789.281,59 458.977,11 246.248.258,70 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 108.991,04 14.341,75 44.105,84 0,00 62.067,19 8.419,95 1.383,50 2.222,56 0,00 0,00 0,00 241.531,83 37.000,00 278.531,83 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 4.243,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.243,43 0,00 4.243,43 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 8.635.776,63 2.350.185,08 0,00 0,00 2.020.846,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.006.808,44 421.977,11 13.428.785,55 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 42.004.350,87 8.563.144,66 0,00 0,00 21.082.136,76 11.937,48 0,00 -9.103,89 20.877.212,88 45.136.918,83 47.336.036,54 47.534.063,76 232.536.697,89 0,00 232.536.697,89 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 106.404.115,30 164.305.662,62 249.867.821,70 189.981.225,13 175.770.659,33 158.656.359,67 178.643.023,42 155.661.978,54 134.412.901,03 118.120.191,36 117.043.535,06 122.312.449,38 1.871.179.922,54 5.133.364,73 1.876.313.287,27 FONTE: SIAFI/Tesouro Gerencial - SOF/CCONT - 22/09/2026 - 16h a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque), sendo despesa liquidada R$ 22.526.572,62; LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.719.034.414,38 0,229675% NOTA: LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 4.132.260.460,42 0,255194% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 3.925.647.437,40 0,242434% RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 1.876.313.287,27 0,115875% APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão), sendo despesa liquidada R$ 11.473.267,92. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Conforme determinação contida no Acórdão nº 346/2006 - TCU - Plenário, não foi incluído o valor de R$ 3.428.096,01 referente a Precatórios da Administração Indireta. 1. Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: MARCO ANTONIO FERNANDES Secretário de Orçamento e Finanças ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER Diretor-Geral CARLA JOYCE GOMES ALARCON DE PAULA Secretária de Auditoria Interna Substituta Desª ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Presidente do Tribunal