DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

6 – São Paulo, 71 (246)

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“Palácio dos Correios”, situado na Avenida São João, nº 250, São Paulo-SP, registrado sob a Matrícula nº 3.709 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, desde que atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (SGM/AJ) juntado em doc. 160123157.

CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 e Inscrição Estadual nº 07.333.821/001-16, no valor de R$ 26.508.721,77 (vinte e seis milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), correspondente ao pagamento da terceira parcela da aquisição do imovél, onerando a dotação orçamentária nº 11.20.04.122.4001.2.100.4.5.90.61.00.00.1.500.9001.1

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6011.2026/0001570-5, em especial as manifestações da PGM/CGC (doc. 159812926), da SMUL/GAB (doc. 160002652), da SPUrbanismo (doc. 159952329), da SEPLAN (doc. 158979021) e da SIURB (sei 6011.2026/0001607-8), com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, conforme despacho assinado pelo Senhor Prefeito acostado sob doc. 160208079, referente a aquisição de imóvel de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, conhecido como

II - Por consequência, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Nota Liquidação e Pagamento em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SGM/CAF, para as providências subsequentes.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991