DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

18 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

NOTIFICADO: DONIZETE TEIXEIRA DA FONSECA , portador da carteira de identidade, RG n. 11.331.98-7, inscrita sob o CPF(MF) n. 954.830.558-53, concessionário do termo administrativo de concessão de uso de fração ideal para fins de moradia código 029202003/001 localizado na RUA CARANA BRANCA, 129 - SÃO MIGUEL PAULISTA - CEP 08081-290 - SÃO PAULO/SP doravante denominada “notificado”.

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:

A Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo tomou conhecimento de que o Sr. teria

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incidindo na infração previsto no inciso I artigo rural, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória 20 Decreto Municipal n.º 49.498, de 16 de maio 2.220, de 2001; de 2008, qual seja, conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família do A partir do exposto, deste momento em diante, o Termo Administrativo de Concessão de Uso para Sr. dispõe de 30 (trinta) dias para apresentar defesa Fins de Moradia que lhe foi outorgado, realizando a referente aos fatos os quais tomamos venda do imóvel a outro.

A partir do exposto, deste momento em diante, o Sr. dispõe de 30 (trinta) dias para apresentar defesa referente aos fatos os quais tomamos conhecimento. Para tal, a SEHAB dispõe de atendimento de segunda a sexta-feira na Central da Habitação, sito à Av. São João, 299 - Centro, por meio de atendimento presencial das 9h às 15h30.

“(...) Art. 20. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços poderão ser extintas nas seguintes hipóteses:

Nesta ocasião de defesa, solicitamos que o Sr. apresente esta Notificação e documento original com foto (RG e CPF). Para fins de conhecimento, o Processo SEI de que trata a presente notificação é o número 6014.2024/0004651-4.

I - no caso da concessão de uso especial para fins de moradia, quando o concessionário conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família, bem como adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel, urbano ou

Sem mais para o momento, estamos à disposição.

NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Conjunto Habitacional de Interesse Social- SP- Itaquera F, tratada no processo administrativo P.A 1986-0.001.878-1 e SEI nº 6014.2026/000.4309-8, com origem nos Títulos; Matrícula nº 74.542 e do 12º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e acesso principal pela Rua Terra Brasileira, s/n, Bairro Cidade A.E Carvalho, São PauloSP, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991