DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17 – São Paulo, 71 (246)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.

INTERESSADOS: ERNANDE COSMO DE BRITO e VERONICA CALISTO SOUZA DA SILVA

ENDEREÇO: AVENIDA ARQUITETO VILA NOVA ARTIGAS, 8B - COHAB TEOTONIO VILELA - CEP 03928240 - SÃO PAULO/SP

NOTIFICANTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , neste ato representado pela Secretaria de Habitação - SEHAB, através da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, doravante denominada “notificante”;

NOTIFICADO: ERNANDE COSMO DE BRITO , portador da carteira de identidade, RG n. 341193288, inscrito sob o CPF(MF) n. 961.786.204-20 e VERONICA CALISTO SOUZA DA SILVA , portadora da carteira de identidade, RG n. 1772462, inscrita sob o CPF(MF) n. 287.629.178-97, concessionários do termo administrativo de concessão de direito real de uso para fins de moradia código 801820100001/1 localizado na AVENIDA ARQUITETO VILA NOVA ARTIGAS, 8B - COHAB TEOTONIO VILELA - CEP 03928240 - SÃO PAULO/SP

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:

A Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo tomou conhecimento de que os Srs. teriam incidindo na infração prevista no inciso I artigo 20 Decreto Municipal n.º 49.498, de 16 de maio de 2008, qual seja, conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família do Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso para Fins de Moradia que lhes foi outorgado, realizando a venda do imóvel a outro.

“(...) Art. 20. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços poderão ser extintas nas seguintes hipóteses:

I - no caso da concessão de uso especial para fins de moradia, quando o concessionário conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família, bem como adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel, urbano ou rural, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 2001;

A partir do exposto, deste momento em diante, os Srs. dispõem de 30 (trinta) dias para apresentar defesa referente aos fatos os quais tomamos conhecimento. Para tal, a SEHAB dispõe de atendimento de segunda a sexta-feira na Central da Habitação, sito à Av. São João, 299 - Centro, por meio de atendimento presencial das 9h às 15h30.

Nesta ocasião de defesa, solicitamos que os Srs. apresentem esta Notificação e documento original com foto (RG e CPF). Para fins de conhecimento, o Processo SEI de que trata a presente notificação é o número 6014.2024/0005312-0.

Sem mais para o momento, estamos à disposição.

NOTIFICANTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , neste ato representado pela Secretaria de Habitação - SEHAB, através da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, doravante denominada “notificante”;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991