DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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82 – São Paulo, 71 (246)

Rua Dr. Siqueira Campos, 172, 5.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020

Telefone: (11) 5461-8961

São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2026/0084766-0.

Trata o presente do Termo de Contrato nº 018/2026/SMS-1/CONTRATOS (149143031), que segue através do Processo Administrativo nº (6018.2025/ 0122664-1) , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL - AASI E PROTETIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Considerando o abaixo relacionado:

A unidade CER II LAPA solicitou em 08/07/2026 , a Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens (160851753), referente ao processo 6018.2026/0084766-0.

O recebimento da Ordem de Fornecimento ocorreu em 23/07/2026 , conforme E-mail de Confirmação de Recebimento (161647379), logo, o prazo contratual seria de 24/07 a 22/08/2026.

A empresa emitiu a Nota Fiscal Nº 616.165 (164084540), porém os aparelhos foram entregues com 09 (nove) dias de atraso, conforme Ateste de Recebimento dos Materiais (165156135).

9%

VALOR MENSAL MULTA R$ 14.400,00 R$ 1.296,00 TOTAL DE MULTA R$ 1.296,00

Considerado o descumprimento da cláusula contratual 2.1 pactuada no Termo Contrato nº 018/2026 (149143031):

2.1 A CONTRATADA deverá entregar os AASI diretamente nos CER solicitantes, em até 30 dias do recebimento da Ordem de Fornecimento, no horário das 08:00 às 16:00 horas.

Diante das considerações, vimos pelo presente comunicar que essa empresa poderá sofrer penalidade de acordo com a Cláusula Décima:

10.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, observando-se os procedimentos contidos no capitulo X do Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou com as multas definidas no item 10.2, com as seguintes penalidades:

...

10.2.1.1. No caso de atraso por período superior a 10 (dez) dias, ficará caracterizada a inexecução parcial do fornecimento, com as consequências daí advindas.

Considerando por fim, o valor totaldos aparelhos que foram entregues com atraso, no total de R$ 14.400,00 , o valor total da multa é de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais).

Dessa forma informamos que está aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar do recebimento deste Ofício, para que essa empresa ofereça DEFESA PRÉVIA acompanhada de documentação probatória, os termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, a qual deverá ser encaminhada para o email [email protected].

Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

Despacho Autorizatório | Documento: por meio da Ata de Registro de Preços nº 276/ a ser emitida pela Coordenadoria Financeira 165738292 2026-SMS.G , cuja detentora é a empresa Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A , emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº PROCESSO: 6018.2026/0113168-5 CNPJ nº 17.159.229/0001-76, pelo valor de R$ 1246/2016. 24.200,00, onerando a dotação nº I. À vista dos elementos contidos no presente e nos 84.10.10.303.4016.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.900 II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno termos da competência delegada pelas Portarias nº por meio da Nota de Reserva nº 70.914/2026. A Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de detentora receberá por meio do endereço eletrônico substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. MORFINA SULFATO 10 MG/ML SOLUCAO (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/ Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1 INJETAVEL AMP. 1 ML - 20.000 UNIDADES , GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991