DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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requerente foi acolhida, conforme explicitado acima.

TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por VITOR CIPRIANO MACHADO FILHO, CPF 054.XXX.XXX-63, neste ato representado pelo advogado Ronaldo J. Dutra Belo, OAB/SP 309.385, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-006.200-6 (DOC SEI nº 154919267), lavrado por infração ao artigo 18, §6º, da lei Municipal nº 14.803/2008.

para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO definitivamente o auto de multa nº 39.004.261-7 (DOC SEI nº 150260631 ), lavrado por infração ao artigo 160 da Lei Municipal nº 13.478/ 2002.

V. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ CLIMP/DOLU/NAM (DOC SEI nº 161027620) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 163250872), e também do procedimento adotado em processo SEI nº 6012.2026/0016063-8, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por POLILIX TRIAGEM E RECLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.991.559/0001-56 (DOC SEI nº 160302884), neste ato representada por Marcos Roberto Bono, CPF nº 100.XXX.XXX-78, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , pelos motivos acima descritos.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se para SMSUB/COPURB/ DIFIL/UNAI para providências.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Interessados: RODRIGO MEDEIROS GARCIA

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 162842696) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 163096487), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por RODRIGO MEDEIROS GARCIA, CPF 281.XXX.XXX-02 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-007.645-7 (DOC SEI nº 162460395), lavrado por infração ao artigo 151 da lei Municipal nº 13.478/2002.

VI. Conforme item II, o auto de multa nº 39-005.308-2 já foi cancelado.

VIII . Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ CLIMP (DOC SEI nº 164009479) e SMSUB/GAB/ AJ (DOC SEI nº 164465809), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por MANOEL CLEBER DA COSTA, CPF 362.XXX.XXX-50, representado por MARIA ZELIA DA COSTA NUNES DA CONCEIÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-004.623-0 (DOC SEI nº 154439231), lavrado por infração ao artigo 3º, §1º da Lei Municipal nº 14.803/2008 e art. 166 da Lei Municipal nº 13.478/2002.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 164008442) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 164437858), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por JANIO ALEXANDRE DA SILVA, CPF 360.XXX.XXX-18 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-007.256-7 (DOC SEI nº 162349604), lavrado por infração ao artigo 3º, §1º da lei Municipal nº 14.803/2008 e artigo 166 da Lei 13.478/2002.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

Despacho Documental | Documento: 165761865

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

CIÊNCIA QUANTO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA POR MOTIVO DE VÍCIO NA ORIGEM:

Despacho | Documento: 164929556

ENCONTRANDO AMPARO NA SÚMULA 473/ STF COMO TAMBÉM NA LEI 14.141/06 - LEI GERAL DE PROCESSOS, ARTIGO 48A .

PROCESSO SEI Nº 6044.2025/0008519-1

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Despacho Documental | Documento: 165832244

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações de SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 155270779) e da SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 162534654 ), que acolho e adoto como razão de decidir, e, no exercício da competência a mim delegada, DEIXO DE CONHECER por INTEMPESTIVA a defesa prévia interposta por BAR E LANCHES PRINCESA DA LAPA LTDA , CNPJ 13.709.457-0001-11 , representado pelo advogado VALDEVILSON DE SOUZA GOES, inscrito na OAB/SP nº 409.448 e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada

CIÊNCIA QUANTO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA POR MOTIVO DE VÍCIO NA ORIGEM:

ENCONTRANDO AMPARO NA SÚMULA 473/ STF COMO TAMBÉM NA LEI 14.141/06 - LEI GERAL DE PROCESSOS, ARTIGO 48A .

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ CLIMP/DOLU/NAM (DOC SEI nº 164725206) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 165327954), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por

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