DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

217 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I. No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, em vista das informações constantes no processo eletrônico 6047.2026/0000951-5, em especial informação SEI 165736776 da Unidade de Autos de Infração desta Subprefeitura, RE-RATIFICO o Despacho SEI nº 165548221, publicado em 24/09/2026, no D.O.C, às fls. 168, a saber:

• ONDE SE LÊ: "b) De ofício, DETERMINO O CANCELAMENTO / ANULAÇÃO do Auto de Multa nº 32.008.800-6 "

- LEIA-SE: "b) De ofício, DETERMINO O CANCELAMENTO / ANULAÇÃO do Auto de Multa nº 32-007.642-3"

IV. A seguir, à SUB-PA/CPDU/UNAI para para prosseguimento.

Subprefeitura Penha

Rua Candapuí, 492 - Vila Marieta - São Paulo - 03621-000 -

(11) 4369-8100 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSUNTO: SEI 6048.2026/0000519-1 - Contrato n. 006/SUB-PE/2026

1. À vista das informações contidas do presente processo e no exercício das atribuições a mim conferida por lei, conforme as disposições constantes da Lei 13.399/2002 e demais alterações, bem como o reajuste que houve na Ata de RP n. 62/SMSUB/COGEL/2024 (150611043), AUTORIZO a elaboração do termo de apostilamento do reajuste aplicado a partir de 19/10/2025, referente ao Termo de Contrato nº 006/SUB-PE/2026 (156762136), firmado com a empresa J.B. 99 A INDÚSTRIA DE PRÉ MODALDOS LTDA , CNPJ 46.619.362/ 0001-66, que tem por objeto o fornecimento de 200 (duzentas) lajes em concreto armado para boca de lobo, em razão do reajustamento de 4,86% (Quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) por cento, conforme informado no 2º termo de apostilamento da Ata de RP n. 62/SMSUB/COGEL/ 2024 (163514924);

2. AUTORIZO a emissão da nota de empenho no valor de R$ 2.204,00 (dois mil, duzentos e quatro reais), para cobertura do reajuste, onerando dotação orçamentária 61.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.30.00.00.1.500.9001, conforme nota de reserva nº 70.507/2026 e nº 70.508/2026 (165694137);

3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Preparar o termo de apostilamento e encaminhar o presente para SUB-PE/CAF/SF, para adoção das providências cabíveis.

ASSUNTO: SEI 6048.2026/0003797-2 - Adesão à ATA de RP nº 05/SMSUB/COGEL/ 2025

1. Em face dos elementos que instruem o presente, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399/03 e com fundamento no art. 40 , inciso II da Lei Federal 14.133/2021, observado o quanto disposto nos seus artigos 82 e seguintes, bem assim as disposições da Seção IV - Do Sistema de Registro de Preços - do Capítulo V do Decreto Municipal 62.100/2022, AUTORIZO, mediante utilização da Ata de Registro de Preços nº 05/SMSUB/ COGEL/2025 , (doc. 162937981), a contratação da empresa dela detentora, CONSTRUMIX DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.678.007/0001-49, para Fornecimento de 33 (trinta e três) unidades Tubo de PVC rígido, coletor de esgoto DN 100mm, na cor ocre, em barras de 06 metros de comprimento, com os respectivos anéis de borracha (NBR-7362 EB 44), pelo valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), totalizando o valor de R$ 6.600,00 ( Seis Mil e Seicentos Reais);

2. Via de consequência, AUTORIZO a emissão da nota de empenho no valor total indicado no item 1 deste Despacho, onerando a dotação orçamentária 61.10.15.452.4021.2.367.3.3.90.30.00.00.1.500.9001, conforme nota de reserva nº 62.852/2026, anexada sob SEI 163890087;

3 . Considerando o disposto no Decreto nº 62.100/ 2022, artigo 121, ficam DESIGNADOS , na qualidade de Fiscal do contrato, que será assinado oportunamente, os servidores MARCOS GARCIA RF: 530.500.4, como fiscal titular e RENATO SILVA RF: 644.896.8, como fiscal suplente.

À Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo e, a seguir, à Assessoria Jurídica para lavratura do Termo de Contrato.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho deferido | Documento: 164676220

6048.2026/0003830-8 - Multas: recurso

Interessados: LUIZ FERNANDES ALVES DOS SANTOS

DESPACHO:

Considerando os elementos anexados ao presente,

especialmente a manifestação da Sra Supervisora, sob SEI nº 164470367, DEFIRO o pedido inicial, CANCELANDO-SE o auto de fiscalização 07-384.228-1 com base na SÚMULA 473 DO STF. Despacho Rerratificação | Documento: 165189015

RE-RATIFICO o despacho em doc. nº 164676220, para que, onde se lê Auto de Fiscalização 07-384.228-1, leia-se Auto de Multa 07-384.228-1.

UNIDADE DE CADASTRO

Despacho deferido | Documento: 165794719

6048.2026/0004659-9 - Solicitação de Certidão de Numeração

Interessados: SUELI DE FREEITAS BARROSO

DESPACHO: Contribuinte SQL: 110.032.0021-3. Rua José Joaquim da Luz. CODLOG: 05198-5.

Conceder o número 171.

Despacho deferido | Documento: 165825689

6048.2026/0004668-8 - Solicitação de Certidão de Numeração

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devidos emolumentos. A Certidão ficará à disposição do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

6048.2026/0004609-2 - Solicitação de Certidão de Numeração

DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devidos emolumentos. A Certidão ficará à disposição do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 165808144

6048.2026/0004692-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa 67.254.865 SIDNEY CLETO CNPJ 67254865000155 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165809536

6048.2026/0004694-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991