DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

256 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Artigo 7º - A interessada fica obrigada a:

I) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomodidade referente aos ruídos emitidos;

III) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

IV) No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

V) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

VI) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

VII) Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e qualquer outra sobre a área cujo uso ora se autoriza;

VIII) Após a data de realização e desmontagem do evento apresentar relatório fotográfico em até 15 (quinze) dias corridos demonstrando o período de montagem, utilização e finalização (desmontagem), com anotação de intercorrências, se houver, de modo que após a realização do evento, o local deverá estar com a mesmas características anteriores, reparando os danos, se necessário.

Artigo 8º - Todos os eventos devem seguir os protocolos sanitários desenvolvidos e aprovados até o momento;

Artigo 9º - Fica terminantemente proibida qualquer forma de restrição de acesso ao espaço público ou a cobrança de ingresso, taxa ou contribuição para que o público possa adentrar ou permanecer na área autorizada, sendo nulos quaisquer atos que contrariem essa determinação. Artigo 10 - O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Portaria ou na legislação cabível caracterizará evento não autorizado, sujeitando a interessada à aplicação das penalidades cabíveis, incluindo:

I - Multa por realização de evento não autorizado;

II - A impossibilidade de obter novas autorizações para realização de eventos em área pública na circunscrição da Subprefeitura Vila Mariana pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da infração;

III - Demais sanções cíveis, penais e administrativas aplicáveis ao caso.

Artigo 11 - A presente Portaria é válida exclusivamente para a data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

EMPREENDA FÁCIL

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165791250

Despacho deferido | Documento: 165793702

6059.2026/0010918-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda 6059.2026/0010925-6 - Auto de Licença de Fácil Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

A empresa OFTALMOPEDIATRIA ATIVIDADE MEDICA LTDA CNPJ 40628849000129 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165791823

Despacho deferido | Documento: 165794457

6059.2026/0010917-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6059.2026/0010923-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165792366

Despacho deferido | Documento: 165804185

6059.2026/0010919-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6059.2026/0010928-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

A empresa REDE MORIAH SAUDE LTDA CNPJ 19056055000494 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165792798

Despacho deferido | Documento: 165805034

6059.2026/0010922-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6059.2026/0010929-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

A empresa REDE MORIAH SAUDE LTDA CNPJ 19056055000494 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165793080

Despacho deferido | Documento: 165808998

6059.2026/0010920-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6059.2026/0010930-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa NORQ TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69064583000110 teve sua licença deferida.

A empresa BLESSTY COMERCIO E CONFECCAO LTDA CNPJ 67265404000188 teve sua licença deferida.

6059.2026/0010924-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 165809270

6059.2026/0010931-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa OFTALMOPEDIATRIA ATIVIDADE MEDICA LTDA CNPJ 40628849000129 teve sua licença deferida.

A empresa BLESSTY COMERCIO E CONFECCAO LTDA CNPJ 67265404000188 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165793482

6059.2026/0010921-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 165810801

6059.2026/0010932-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991