DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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Presidente, FRANCISCO FABRÍCIO DE LIMA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro, e DANILO LEAL MONTES, Diretor Jurídico, membros da Diretoria Executiva.

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão 163156021 nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos:

reunião prevista para o mês seguinte. Diante disso, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Administração, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, retirar de pauta a deliberação do item 2 da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente dos Trabalhos deu por encerrada a reunião, da qual eu, INGRID COSTA DE AQUINO, na qualidade de Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes e pelos membros da Diretoria Executiva.

Questão de Ordem: Em 22/09/2026, os Conselheiros deliberaram pela alteração da data da presente reunião extraordinária anteriormente agendada para 25/09/2026, solicitando à Secretaria do Conselho de Administração sua realização em 24/09/2026, às 9h. Para tanto, deliberou-se pela aplicação, por analogia, do artigo 24 do Regimento Interno do Conselho de Administração, ficando dispensada a necessidade de nova convocação dos Conselheiros. Por fim, compareceram à reunião todos os Srs. Conselheiros, ratificando, portanto, a alteração de data e horário. Aberta a reunião, o Conselheiro HENRIQUE DE CASTILHO PINTO, na condição de Presidente dos Trabalhos, declarou instalada a sessão e convidou a Sra. INGRID COSTA DE AQUINO para secretariar a reunião e lavrar a presente Ata. ORDEM DO DIA: 1) Deliberação sobre a Amortização de Cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC SPDA (Processo SEI nº 7110.2026/0000232-9); 2) Deliberação sobre a reanálise da Proposta do Plano Tático do Compromisso de Desempenho Institucional - CDI, biênio 2027-2028 (Processo SEI nº 6017.2026/0019585-4).

“Vistos e analisados os autos do Processo SEI! 9310.2025/0003503-1, e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI do Anexo Único do Decreto nº 61.425/22, DECIDO:

I. Conheço do recurso interposto pela autuada e, no mérito, indefiro-o, MANTENDO a penalidade imposta e, por meio desta, fica a autuada, EcoUrbis Ambiental S.A. , inscrita no CNPJ nº 07.037.123/ 0001-46 , intimada da presente, facultando-lhe vistas de todo o processado;

INGRID COSTA DE AQUINO Secretária da Reunião

HENRIQUE DE CASTILHO PINTO Conselheiro - Presidente dos Trabalhos

ARMANDO LUIS PALMIERI Conselheiro

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos;

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES Conselheira

III. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial da Cidade para interposição de eventual recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência, o qual poderá ser entregue pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, situada na Rua Líbero Badaró, 425 - 13º andar / Centro .”

GUILHERME BUENO DE CAMARGO Conselheiro

MONICA MIYUKI OBARA Conselheira

DELIBERAÇÕES: 1) Iniciando os trabalhos, registrou-se que a matéria foi previamente submetida ao Conselho Fiscal da SPDA, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/09/2026, ocasião em que aquele órgão dela tomou conhecimento opinando favoravelmente. Além disto, submeteu-se ao Conselho de Administração, juntamente com a pauta da presente reunião, o conteúdo dos autos do processo SEI n.º 7110.2026/ 0000232-9. Na sequência, o Diretor AdministrativoFinanceiro informou que, em setembro de 2026, o FIDC SPDA ficou desenquadrado do limite mínimo de 67% (sessenta e sete por cento) do patrimônio líquido aplicado em direitos creditórios. Para reequilibrar o Fundo, submeteu ao Colegiado a proposta de amortização de cotas no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), medida que manterá o enquadramento do Fundo até janeiro de 2027. Informou, ainda, que a Companhia segue estudando, paralelamente, a reestruturação da carteira do Fundo, a fim de evitar que novas amortizações precisem ser realizadas de forma compulsória, preservando maior flexibilidade na gestão dos recursos. Após deliberação, os Conselheiros, por unanimidade, APROVARAM a amortização de cotas do FIDC SPDA no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), no exercício da competência prevista no Estatuto Social da Companhia, art. 12, inciso IX, que remete ao Colegiado a concessão de autorização para a realização de negócios jurídicos cujo valor ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da proposta constante do Processo SEI nº 7110.2026/0000232-9, autorizando a Diretoria Executiva a tomar todas as providências necessárias para a execução da amortização e recomendando a continuidade dos estudos associados ao tema. 2) Em seguida, registrou-se que a matéria foi igualmente submetida ao Conselho Fiscal da SPDA, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/09/2026, ocasião em que aquele órgão dela tomou conhecimento e opinou favoravelmente ao encaminhamento da proposta ao Conselho de Administração para deliberação. Apresentado o tema pelo Diretor Presidente, o Conselheiro Henrique de Castilho solicitou à Diretoria Executiva o aprofundamento dos estudos sobre a matéria, de modo que seus integrantes possam apresentar o tema de forma madura na

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO Conselheiro

IV. Em não havendo recurso, encaminhe-se o presente à origem para as medidas julgadas cabíveis.

HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA MENDES Diretor Presidente

DANILO LEAL MONTES Diretor Jurídico

Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos

FRANCISCO FABRICIO DE LIMA FREITAS Diretor Administrativo Financeiro

São Paulo Turismo

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar - CJ 1301 -

E-MAIL: [email protected]

E-MAIL: [email protected]

CONTRATOS E GOVERNANÇA

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E - CONTRATOS DISPENSA

Ata de Reunião | Documento: 165728222

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA, DE 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 165714476

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de SERVIÇO DE CARREGADORES , para atendimento parcelado a diversos eventos pelo período de 90 (noventa) Dias

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniuse virtualmente o Conselho de Administração da COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA , com sede na Rua Líbero Badaró, nº 190, 5º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

I - À vista dos elementos que instruem o presente Processo SEI 7210.2026/0006478-6, manifestação da Gerência de Eventos (doc. 165702039), Gerência de Licitações e Contratos, (doc. 165714118) e em especial a Ata da Sessão Pública (doc. 165713931), com base na delegação de competência promovida pelo Ato DPR 010/2022, HOMOLOGO a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 1101224 e AUTORIZO a contratação da empresa RCGK PRODUCOES E SERVICOS LTDA, pelo valor total de R$ 56.768,00 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais) , cujo objeto é a contratação

PARTICIPANTES: : ARMANDO LUIS PALMIERI, ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, GUILHERME BUENO DE CAMARGO, HENRIQUE DE CASTILHO PINTO, MONICA MIYUKI OBARA e VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Conselheiros; HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA MENDES, Diretor-

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