DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

404 – São Paulo, 71 (246)

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o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

6016.2026/0085652-9, notadamente a manifestação do Núcleo Técnico desta DRE em doc. SEI 163217210, bem como parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI 164058340, que adoto como razões de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fulcro no inciso II do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, APLICO a penalidade de Multa à Empresa SETE BAHIA TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 13.515.708/0001-27 no valor de R$ 3.025,82 (três mil vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), por descumprimento da Cláusula Quinta, 5.1, nos termos da Cláusula Décima, ambos do Termo do Contrato 73/DRE-BT/2023 doc. SEI 160652764.II. E como consequência AUTORIZO execução da garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, no que for cabível e para pagamento das multas devidas à Administração Pública, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do art. 139, inciso III, alíneas "b" e "c", e inciso IV, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c a cláusula 8.6 do Termo de Contrato.III - A empresa, se assim desejar, poderá apresentar RECURSO ao presente despacho no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de sua intimação, nos termos do Art.166 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141 de 27/03/2006 e art. 37, §3º do Decreto nº 51.714 de 13/08/2010.IV. Publiquese.V. Após, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Contratos da DRE, para intimação da contratada da publicação deste despacho, em prosseguimento.VI. Após o decurso do prazo referido no item III, sem a manifestação da contratada, executar-se-á a penalidade aplicada. Kleber William Alves da Silva Diretor Regional de Educação

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2026/ 0072544-0 - Contratada: G.N GERENCIAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ: 71.632.160/0001-00 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa -MAIO/ 2026 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte mediante locação de 09 (nove) veículos seminovos (até 03 anos de uso), com quilometragem livre, com condutor e combustível em caráter não eventual, destinados ao transporte de pessoas, para apoio às suas atividades técnicoadministrativas. Lote 01. - Pregão: 65/SME/2020 - Termo de Contrato: 446/SME/2020 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIAL/Zeladoria (SEI 162486300) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 165750853), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/ 2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 629,87 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), com base no Termo de Contrato 446/SME/2020 e nos cálculos referidos no SEI (159320118). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/ 2006, dentro do supracitado período. - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

28/09/2026

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2026/ 0072912-8 - Contratada: META TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 64.059.041/0001-36 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - MAIO/2026 - Objeto: Objeto: Prestação de serviços de transportes mediante locação de 5 (cinco) veículos seminovos (até 3 anos de uso), com condutor e combustível em caráter não eventual, destinados ao transporte de pessoas, para apoio as suas atividades técnico - administrativas da Secretaria Municipal de Educação - (SME) - Lote 1. SME/GAB. - Pregão: 37/SME/2022 - Termo de Contrato: 227/SME/2022 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/ DIAL/Zeladoria (SEI 162394668) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 165766032), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/ 93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 358,67 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com base no Termo de Contrato 227/SME/2022 e nos cálculos referidos no SEI (159298531). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

28/09/2026

- UNIDADE SME/DRE BT PARA PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL

Outras (NP) | Documento: 165803155

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2022/ 0065664-6 - Contratada: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 50.400.407/0001-84 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - MAIO/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas, com fornecimento de materiais, disponibilização de mão-de-obra e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços para os 23 CEUs da SME - Lotes: 5, 7, 8, 9 e 11. Pregão: 22/SME/2020 - Termo de Contrato: 254/SME/2020 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/ DIGECON -INFRAESTRUTURA (SEI 165599131 ), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/ 93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 435,70 (quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), com base no Termo de Contrato 254/SME/2020 e nos cálculos referidos no SEI ( 066487372 ). - II. Fica aberto

28/09/2026

NÚCLEO DE COMPRAS E - CONTRATOS GESTÃO DE CONTRATOS

Despacho Autorizatório

Outras (NP) | Documento: 165796226

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ Interessado: Diretoria Regional de Educação ButantãAssunto: Solicitação de acionamento à Ata de Registro de Preço nº 44/SME/ 2025. Processo nº 6016.2026/0104583-4 DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL 1. À vista dos elementos que instruem este Processo Administrativo nº 6016.2026/0104583-4, nos termos do inciso II do artigo 40 da Lei Federal 14.133/2021 e Decretos Municipais nº 62.100/2022 e nº 66.094/2026, com os valores atualizados pela Portaria SF nº 275/2024 e, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, acontratação de empresa especializada na prestação de serviços por demanda

Despacho Autorizatório

Interessado: Diretoria Regional de Educação Butantã Assunto: Aplicação de Penalidade - TC 73/ DRE-BT/2023 - Empresa SETE BAHIA TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 13.515.708/ 0001-27Processo: 6016.2026/0085652-9 DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL I. À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991