DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

563 – São Paulo, 71 (246)

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Simples Nacional (SEI nº 162273571)

IV - Publique-se e;

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento (SEI nº 165582276) e Planilha de Medição (SEI nº 165557951) o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/2024 , a qual padroniza os procedimentos, elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento de despesas, com os demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado 6038.2024/0000833-8 .

II - Manifesto a regularidade das documentações juntadas ao presente com as ressalvas apontadas CHECK LIST (SEI nº 165766368); CONVALIDO a Planilha de Medição (SEI nº 165557951) do período de 01/08/2026 a 31/08/2026, referente a locação de máquinas e equipamentos pesados e caminhões basculantes, com operadores, motoristas e combustível, executados pela empresa CONSTRUTOR AANASTÁCIO S/A, e;

III - Confirmamos a existência de saldo de empenho suficiente para a liquidação da despesa, o qual AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor bruto de R$ 465.189,12 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos) para pagamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Prestados - nº 12.222 de 22/09/2026 (SEI nº 165558042) , com o recurso e as retenções abaixo descriminados:

• INSS - R$ 17.909,78 - Cálculo de 11,00% sobre a Base de Cálculo (MO = 35% = R$ 162.816,19) - Cód.2640;

• ISS - R$ 23.259,45 - Cálculo de 5,00% sobre a NFS-e - Cód. 9512

• IRRF - R$ 22.329,07 - Cálculo de 4,80% sobre a NFS-e - Cód. 6190 Adm., locação ou cessão de bens móveis e imóveis e dir. de qqer nat.

IV - Publique-se e;

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Subprefeitura do Ipiranga Nome/Razão Social: ESPOLIO DE AUGUSTA T MAGALHAES BERNARDINI Notificação Orientativa | Documento: 165811351 Subprefeito: Luis Felipe Miyabara LOCAL DA INFRAÇÃO Rua Lino Coutinho, 444 - Ipiranga - São Paulo Rua: R COSTA AGUIAR 00180 - 04207-000 - Bairro: N/I CEP: 04204902 SQL: 035.077.0090-5 NOTIFICAÇÃO (11) 350-0307 FATO CONSTITUTIVO E-MAIL: [email protected] Auto de Fiscalização: 9-10102985 Processo: Passeio em mau estado de conservação em imóvel 6039.2026/3033826-2

Subprefeitura do Ipiranga

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