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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/09/2026 · pág. 32

DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90 DEPUTADO PEDRO
GERALDO COSTA
32/111 - Diário Oficial do Es
CARLOS HENRIQUE FERNANDES
DA SILVA
tado de São Paulo
609.XXX.X
XX-10
13
4
FRANCISCO PARENTE
Volum
LEANDRO SEVERO DA SILVA
e 136, nº 185,
424.XXX.X
XX-04
Caderno Executivo, Atos Norm
17
8
JOAO DORIA DEPUTADO
ativos, segunda-feira, 28 de sete
ABGAIL SILVA CHAGAS
MAGALHÃES
mbro de 2026
282.XXX.X
XX-08

91 DIOGO DE FARIA DR

ANA PAULA MELO DE OLIVEIRA
156.XXX.X
XX-93
13
5
FRANCISCO PARENTE
LEDA SANTOS DA SILVA 223.XXX.X
XX-88
17
9
JOAO DORIA DEPUTADO
PRISCILA BARBOSA BIAZOTO 362.XXX.X
XX-10
92 DIOGO DE FARIA DR JEANE DE OLIVEIRA SOUZA 383.XXX.X
XX-89
13
6
FRANCISCO PARENTE
VALQUIRIA APARECIDA DE
OLIVEIRA
372.XXX.X
XX-48
18
0
JOAO DORIA DEPUTADO
NATÁLIA ALVES RIBEIRO 342.XXX.X
XX-10
93 DIOGO DE FARIA DR MARIA ISABEL DE ALMEIDA
PECEGUEIRO
143.XXX.X
XX-06
13
7
FRANCISCO PARENTE
ELIZAMA OLINDA NAVES PEREIR A 259.XXX.X
XX-07
18
1
JOAO DORIA DEPUTADO
PAULO SERGIO REIS 782.XXX.X
XX-20
94 DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
GISELLI SANTOS DA COSTA SILVA 306.XXX.X
XX-23
13
8
FRANCISCO PARENTE
EDSON GABRIEL FELIX 134.XXX.X
XX-79
18
2
JOAO DORIA DEPUTADO
VIVIANE GOMES CALDEIRA 224.XXX.X
XX-02
95 DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
BRUNO RAPHAEL MARINHO
CORDEIRO
349.XXX.X
XX-08
13
9
FRANCISCO PARENTE
CAIO RODRIGUES DE CARVALHO
145.XXX.X
XX-93
18
3
JOAO DORIA DEPUTADO
IRACEMA ALVES BARBOSA 732.XXX.X
XX-72
96 DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
SIMONE FERNANDES PEREIRA
MELO
141.XXX.X
XX-58
14
0
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

LUIS ALVES PEQUENO
335.XXX.X
XX-94
18
4
JOAO DORIA DEPUTADO
SINELANDIA MARIA LIMA E SIL VA 670.XXX.X
XX-72
97 DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
CLAUDIA ZELIA KORMANN 131.XXX.X
XX-37
14
1
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

ANA MARIA PEREIRA LOPES DE
AMURIM
168.XXX.X
XX-10
18
5
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
LEDA BENEDITA RODRIGUES
MOREIRA
279.XXX.X
XX-69
98 DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA 125.XXX.X
XX-00
14
2
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

NAILZA GONCALVES SILVA
143.XXX.X
XX-94
18
6
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
IRIS TAVARES MACHADO 465.XXX.X
XX-02
99 DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA 147.XXX.X
XX-09
14
3
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

DENIS BATISTA DA SILVA
ESTEVAM
411.XXX.X
XX-10
18
7
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
TABATA DE CARIA SOUZA 360.XXX.X
XX-26
10
0
DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
MARIA DO ROSARIO LILIAN DIAS 135.XXX.X
XX-69

14
4
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

MARIA OSVALDINA LUCARELLI
902.XXX.X
XX-66
18
8
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
CARMEN FERIA 380.XXX.X
XX-09
10
1
DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
DEISE ANDRADE DOS SANTOS 252.XXX.X
XX-58
14
5
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

CELIO DOS SANTOS
718.XXX.X
XX-51
18
9
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
MARCOS VINICIUS SANTOS
BRASILEIRO ALMEIDA
332.XXX.X
XX-58
10
2
DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
JANAINA MARIA RIBEIRO 350.XXX.X
XX-52
14
6
FRANCISCO PEREIRA DE S
FILHO PROF

DAYANE APARECIDA MORALES
ASSIS DA COSTA
355.XXX.X
XX-12
19
0
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
GUSTAVO EUGÊNIO LOPES 388.XXX.X
XX-81
10
3
DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
CLAUDIA ZELIA KORMANN 131.XXX.X
XX-37
14
7
HECKEL TAVARES
SILVANA CRISTINA DE LIMA 174.XXX.X
XX-04
19
1
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
AGEU HENRIQUE DE LACERDA 345.XXX.X
XX-74
10
4
DULCE LEITE DA SILVA
PROFA
CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA 125.XXX.X
XX-00
14
8
HECKEL TAVARES
ERIKA APARECIDA BEZERRA 356.XXX.X
XX-35
19
2
MARIA DE LOURDES
VIEIRA
ADRIANO DOS SANTOS ALVES 360.XXX.X
XX-79
10
5
EDER BERNARDES
SANTOS SOLDADO PM
SOLEDA CRISTINA DE GODOY 166.XXX.X
XX-02
14
9
HECKEL TAVARES
ELENA BATISTA MONTEIRO 756.XXX.X
XX-96
19
3
PEDRO VIRIATO P DE
SOUZA ENG
MARIA REJANE ALVES
NASCIMENTO
279.XXX.X
XX-60
10
6
EDER BERNARDES
SANTOS SOLDADO PM
MARCO AURELIO DA SILVA 650.XXX.X
XX-80
15
0
HECKEL TAVARES
JULIO CESAR FERREIRA GUEDES
DE PAIVA
308.XXX.X
XX-54
19
4
PEDRO VIRIATO P DE
SOUZA ENG
WESLEY DA SILVA DE SOUZA 351.XXX.X
XX-57
10
7
EDER BERNARDES
SANTOS SOLDADO PM
ROBERTA CORREIA OLIVEIRA 227.XXX.X
XX-92
15
1
HECKEL TAVARES
FERNANDA CAMARGO DOS
SANTOS
298.XXX.X
XX-52
19
5
PEDRO VIRIATO P DE
SOUZA ENG
ALINY DIAS DOS SANTOS 354.XXX.X
XX-76
10
8
EDER BERNARDES
SANTOS SOLDADO PM
BEATRIZ MARIA MARTINS DE
SOUZA COIADO
250.XXX.X
XX-38
15
2
HECKEL TAVARES
ELIZABETH BARBOSA NUNES 748.XXX.X
XX-91
19
6
PEDRO VIRIATO P DE
SOUZA ENG
GABRIELA FERNANDA DOS
PASSOS ROIZ
213.XXX.X
XX-18
10
9
EE JOSÉ DE ALENCAR
DANIELLA TUBAGI PEREIRA 356.XXX.X
XX-81
15
3
HECKEL TAVARES
FABIANA ROBERTA DA SILVA
SOUSA
300.XXX.X
XX-10
19
7
REPÚBLICA DO SURINAM
E IARA MAGELA PEREIRA SANTOS
309.XXX.X
XX-09
11
0
EE JOSÉ DE ALENCAR
MARIANA TOME NERES 337.XXX.X
XX-13
15
4
HECKEL TAVARES
BRUNO GOMES SANTIAGO 308.XXX.X
XX-30
19
8
REPÚBLICA DO SURINAM
E JOSE CICERO DOS SANTOS 113.XXX.X
XX-10
11
1
EE JOSÉ DE ALENCAR
OSVALDO JOSE DO AMARAL
FERREIRA
340.XXX.X
XX-25
15
5
HECKEL TAVARES
HIRAM FERNANDES CARREIRO 321.XXX.X
XX-40
19
9
REPÚBLICA DO SURINAM
E TIAGO HENRIQUE DA SILVA
CALISTO
703.XXX.X
XX-70
11
2
ELIZA RAQUEL M DE
SOUZA PROFA
CLAUDIA DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
181.XXX.X
XX-52
15
6
HELIO HELENE
IRACI APARECIDA ROSA PEREIRA
109.XXX.X
XX-26
20
0
REPÚBLICA DO SURINAM
E LUCIANA APARECIDA PANTALEN
TEANO
A
251.XXX.X
XX-76
11
3
ELIZA RAQUEL M DE
SOUZA PROFA
CRISTIANE ORDANINI DE SOUZA 220.XXX.X
XX-40
15
7
HELIO HELENE
NOELIA DE OLIVEIRA SOUZA 105.XXX.X
XX-61
20
1
PEDRO MOREIRA MATOS
PROF
MARIA DE FATIMA AP
FERNANDES T DA SILVA
153.XXX.X
XX-78

11
4
ELIZA RAQUEL M DE
SOUZA PROFA
HERNANDO LOPES ROCHA 355.XXX.X
XX-01
15
8
HELIO HELENE
LUCILENE DOS PASSOS COSTA 249.XXX.X
XX-59
20
2
PEDRO MOREIRA MATOS
PROF

LUCIANE SILVA LIMA DE JESUS
247.XXX.X
XX-10
11
5
ESTELA BORGES MORATO
KATIA REGINA CASSARA 112.XXX.X
XX-70
15
9
HELIO HELENE
RIVANIA ANGELICA DA CRUZ 357.XXX.X
XX-03
20
3
PEDRO MOREIRA MATOS
PROF
LAURA ALVES GUARIROBA 464.XXX.X
XX-38
11
6
ESTELA BORGES MORATO
GISELIA PAIS LANDIM 271.XXX.X
XX-90
16
0
HELIO HELENE
JANAINA BARROS GONZAGA DO
NASCIMENTO SOUZA
190.XXX.X
XX-02
20
4
PEDRO MOREIRA MATOS
PROF
ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRA 143.XXX.X
XX-18
11
7
ESTELA BORGES MORATO
ANTONIO BELASCO FERREIRA 447.XXX.X
XX-03
16
1
HELIO HELENE
MONICA ALVES ZAPATA 194.XXX.X
XX-06
20
5
PEDRO MOREIRA MATOS
PROF
INGRID BONASSIO TECA 469.XXX.X
XX-38
11
8
ESTELA BORGES MORATO
PRISCILA MARIA APARECIDA DA
SILVA
220.XXX.X
XX-59
16
2
HELIO HELENE
RAQUEL GALLO DOS SANTOS
CRUZ
317.XXX.X
XX-05
20
6
PEDRO MOREIRA MATOS
PROF
PRISCILA OLIVEIRA TORRES DA
SILVA
230.XXX.X
XX-74
11
9
ESTELA BORGES MORATO
MARCIA PROFETA DA SILVA 964.XXX.X
XX-68
16
3
HELIO HELENE
PATRICIA CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE RUFINO
273.XXX.X
XX-76
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA - EE CAPIT ÃO SÉRGIO
12
0
EUNICE MARQUES MOURA
BASTOS PROFA

JOSE LUIZ LEITE DA SILVA
127.XXX.X
XX-30
16
4
HELIO HELENE

EDIVANIA PRATA DA SILVA
ROMAO
124.XXX.X
XX-89

PAULO MUNIZ PIMENTA,
Dispõe sobre a alteração
.
DE 25 DE SETEMBRO DE 202
da composição da Comissão de

6
Avaliação de
12
1
EUNICE MARQUES MOURA
BASTOS PROFA

EDSON COIRANO ROSA
181.XXX.X
XX-00
16
5
HELIO HELENE
DIRCE MIDORI NOGUTI 277.XXX.X
XX-51

Estágio Probatório de Docen
O Diretor da EE. Capitão

tes Ingressantes.
Sérgio Paulo Muniz Pimenta, n

o uso de suas

12

EUNICE MARQUES MOURA

QUEZIA DE SOUZA PEDROSA
334.XXX.X
16

HELIO HELENE
DANIELA CAVALCANTI VIEIRA 266.XXX.X
atribuições legais e, con
composição da Comissão
siderando a necessidade de
de Avaliação de Estágio Pr
adequar a
obatório dos
2
BASTOS PROFA
12
EUNICE MARQUES MOURA


VITÓRIA BÁRBARA ALVES
XX-90
470.XXX.X
6
16
HELIO HELENE
KELI REGINA DO NASCIMENTO XX-04
219.XXX.X
servidores públicos estadua
Art. 1º Fica alterada a
is, expede a presente Portaria:
composição da Comissão de
Avaliação de
3
BASTOS PROFA
12
4
EUNICE MARQUES MOURA
BASTOS PROFA
CAMARGO

VAGNER PEREIRA DE ANDRADE
XX-17
295.XXX.X
XX-06
7

16
8
HELIO HELENE
SILVA
ANDREIA CRISTINA EUGENIO
XX-89
186.XXX.X
XX-09
Estágio Probatório, que pass
1. – Presidente: Tatiana
de Escola
2 – Mb 1 Ni
a a ser formada pelos seguintes
Vieira da Silva – CPF- 273.503.60
Pi Al – CPF – 2666547
membros:
8-19 - Diretor
8-80 – Vi-
12
EUNICE MARQUES MOURA

GUSTAVO DA SILVA BORGES
493.XXX.X 16
HENRIQUE SMITH BAYMA
AMANDA GABRIELA PEREIRA 429.XXX.X . emro : oem
diretor Escolar
erera ves .. ce
5

BASTOS PROFA

CRUZ
XX-58 9

DR
SANTOS XX-27
3. – Membro 2: André R
aymundo – CPF- 337.934.018-98 - Vice-diretor
12
6
EUNICE MARQUES MOURA
BASTOS PROFA

ZILMAR ALVES RIBEIRO GUSMAO
726.XXX.X
XX-72
17
0
HENRIQUE SMITH BAYMA
DR
CLAYTON BARBOSA LOPES 276.XXX.X
XX-09

Escolar
Art. 2º - A nova comi

ssão terá a responsabilidade

de avaliar o
12
7
EUNICE MARQUES MOURA
BASTOS PROFA

JEFFERSON DO NASCIMENTO
SANTOS
460.XXX.X
XX-40
17
1
HENRIQUE SMITH BAYMA
DR
FRANCISCA APARECIDA SANTOS
LIMA
299.XXX.X
XX-29
desempenho dos servido
diretrizes estabelecidas pela
res em estágio probatório,
legislação vigente.
conforme as

12
8
FERNANDES SOARES
PROF
MARIA ANTONIA FERREIRA DA
SILVA
257.XXX.X
XX63
17
2
HENRIQUE SMITH BAYMA
DR
ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SILVA
173.XXX.X
XX04
Art. 3º - Esta portaria
revogadas as disposições em
entra em vigor na data de su
contrário
a publicação,
12

FORCA AEREA BRASILEIRA
ROSEMERE DOS ANJOS
-
371.XXX.X
17

JOAO BATISTA V NOVA
EDIMARA ODILON DA SILVA -
309.XXX.X
UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 3
9
13
0
FORCA AEREA BRASILEIRA
ANDRADE
NANCI SENA CRUZ DA SILVA
XX-76
100.XXX.X
XX-43
3
ARTIGAS PROF
17
4
JOAO BATISTA V NOVA
ARTIGAS PROF
ALEXSANDRA RODRIGUES DA
SILVA
XX-30
215.XXX.X
XX-89
PORTARIA DA COORDEN
DE SETEMBRO DE 2026
ADORA GERAL DE ENSINO N º 457, DE 25
13
1
FORCA AEREA BRASILEIRA
TATIANE LIMA SILVA CORREIA 223.XXX.X
XX-70
17
5
JOAO BATISTA V NOVA
ARTIGAS PROF
EDUARDA ARAUJO AZEVEDO 368.XXX.X
XX-22

A Coordenadora Geral
Regional de Ensino – URE Le
- Dirigente Regional de Ensino
ste 3, conforme as competência
da Unidade
s que lhe são
13
2
FORCA AEREA BRASILEIRA
CELIMAR FERREIRA DE SOUSA 272.XXX.X
XX-52
17
6
JOAO DORIA DEPUTADO
ELISANGELA DE AZEREDO
BATISTA
289.XXX.X
XX-46

conferidas pelo Decreto nº
com fundamento na Deliber

69.665/2025 e pela Resolução SE
ação CEE nº 10/1997 e na Delib

nº 130/2025,
eração CEE nº
13
STEFANIE RODRIGUES DE 438XXXX 17 466XXXX 138, de 11/282016, publicad
a no DOE de 12/2/2016 e re
publicada em
3
FORCA AEREA BRASILEIRA

OLIVEIRA
..
XX-00
7
JOAO DORIA DEPUTADO
INGRID SIMÕES VITAI MORAIS ..
XX-07
19/10/2016, e à vista do
Processo n°015.00657876/2026-0 0, expede a
Este documento pode ser verif
em http://www.doe.sp.gov.br/
icado pelo códigoE.2026.09.28.1.13.1
autenticidade
presente Portaria:
Documento a
que insti
ssinado digitalmente conforme MP nº 2.20
tui a Infraestrutura de Chaves Públicas (IC
0-2/2001,
P-Brasil).