DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

ATOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2113300-95.2026.8.26.0000, REINTEGRA ao serviço público Fluvio dos Santos Nunes, RG 33.288.715-7 SSP/SP, no cargo de Policial Penal Nível II, Categoria A, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, vago em decorrência da sua própria demissão, publicada em 9 de abril de 2026. TARCÍSIO DE FREITAS

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, RG MG 6.880.882-SSP/MG, Controlador Geral do Estado, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, empreender viagem a Washington, D.C., Estados Unidos da América, a fim de participar, como palestrante, da “43ª Conferência Anual sobre o FCPA e Anticorrupção Global”, no período de 8 a 13 de dezembro de 2026. TARCÍSIO DE FREITAS

DESPACHOS DO GOVERNADOR

Nº do Processo: 057.00153224/2024-25

Interessado: EX-CB PM 972925-9 MARCOS SANTANA SOARES

Assunto: Recurso Administrativo Inominado. Conselho de Disciplina. Expulsão. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer nº 409/2026, da AJG/PGE, DEIXO DE CONHECER do pedido apresentado por Marcos Santana Soares, ex-Cb PM 972925-9, do Quadro da Pasta citada, por falta de amparo legal.

(Dr. Octacílio Guimarães de Paula, OAB/SP-183.188). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00583511/2025-42 (SEDUC/781.222/2018) Interessadas: MARIA HELENA LOPES E OUTRA

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 360/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Maria Helena Lopes, RG. 34.756.067-2, e Lucinéia Miliana da Silva, RG. 56.467.043-1, ambas ex-Agentes de Organização Escolar, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Dr. Maurilio Tadeu Nascimento, OAB/SP-391.349). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00102177/2026-19 (PAD 115.219/2023) Interessado: MELINA ROSA DA SILVEIRA FRANCO

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 346/2026, da AJG/PGE, NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Melina Rosa da Silveira Franco, RG 33.463.216-X, ex-Professora de Educação Básica I, efetiva, do Quadro da Pasta citada, em face do NÃO PREENCHIMENTO dos pressupostos legais à sua admissibilidade, consignando, todavia, que, caso fosse possível adentrar no mérito, seria o caso de improvimento.

(Dra. Dayane Aparecida Fanti Tangerino, OAB/SP-306.601). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 058.00019208/2023-03 (GS/9.463/18 – DGP/4.586/17 - Vols. I a III.)

Interessado: André Rodrigues Alves

Assunto: Processo administrativo disciplinar. Recurso hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o Parecer nº 130/2026, da AJG/PGE, DEIXO DE CONHECER do recurso hierárquico interposto em nome de André Rodrigues Alves, RG 17.423.810, ex-Escrivão de Polícia, falecido, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, por ausência do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, consignando que, na hipótese contrária, seria o caso de negar-lhe provimento, mantida a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos.

(Dr. Eronides Aguirre Lopes, OAB/SP 112.748, e Dra. Thamar Jessé Enéas de Castro, OAB/SP 225.538). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00173203/2026-93 (PAD-941.808/2022) Interessada: ROSANGELA OSÓRIO Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 362/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Rosângela Osório, RG 19.393.415-2, Ex-Professora de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Dra. Poliane Carvalho Almeida, OAB/DF-69.966). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 006.00230022/2025-08 Interessado: Henry James Speltri Simonetti Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso Hierárquico. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer nº 371/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Henry James Speltri Simonetti, RG 20.104.086-4, ex-Policial Penal, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos

Nº do Processo: 015.00751985/2025-23 (SEDUC/1.138.104/2022) Interessados: MAURÍCIO DA SILVA CUSTÓDIO E OUTROS

(Dr. Richard Harrys Bueno Camargo, OAB/SP 112.348). TARCÍSIO DE FREITAS

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o Parecer nº 338/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO dos recursos hierárquicos interpostos por Maurício da Silva Custódio, RG 19.491.868-3, ex-Agente de Organização Escolar, e Luiz Fernando Finazzi Santos, RG 5.428.452-1, Agente de Organização Escolar, efetivos, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Dr. Osmar Pereira Machado Júnior, OAB/SP-134.425, Dr. Danio José Maurício, OAB/SP-364.459). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00016922/2023-65

Interessado: CRISTIANO PEREIRA DE ARAUJO Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 349/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Cristiano Pereira de Araújo, RG 1.202.322, ex-Professor de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão impugnada por seus jurídicos fundamentos. (Dra. Leonela Tais da Silva, OAB/SP-393.344). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 025.00009331/2025-66

Interessado: LUCIANO PEREIRA FRANCO Assunto: Recurso Administrativo Inominado. Conselho de Disciplina. Expulsão.

Nº do Processo: 006.00266612/2025-61

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer nº 396/2026, da AJG/PGE, DEIXO DE CONHECER do pedido apresentado por Luciano Pereira Franco, ex-Sd. PM 953226-9, do Quadro da Pasta citada, por falta de amparo legal. (Dr. Caio Godoy de Oliveira, OAB/SP-461.927). TARCÍSIO DE FREITAS

Interessado: RODRIGO ANTONIO PINTO

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer nº 382/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Rodrigo Antonio Pinto, RG 29.388.801-2, exOficial Operacional, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE provimento, mantida a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos. (Advogados: Dr. Arlindo Basílio – OAB/SP 82.826, Dra. Geovana Seixas Teodoro da Silva, OAB/SP 435.747) TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00804377/2025-29 (SEDUC/1421197/2018)

Interessada: Deise Regina de Faria Camargo

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso Hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 379/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Deise Regina de Faria Camargo, RG 25.368.058-X, ex-Professora de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com a consequente mitigação da pena de demissão para suspensão por 90 (noventa) dias.

Nº do Processo: 025.00007309/2024-09 Interessado: Élios Ramos de Camargo Assunto: Conselho de Disciplina. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer nº 410/2026, da AJG/PGE, DEIXO DE CONHECER do pedido apresentado por Élios Ramos de Camargo, ex-Sd PM 924032-2, do Quadro da Pasta citada, por falta de amparo legal.

(Dra. Adriana Andréa dos Santos, OAB/SP 154.168). TARCÍSIO DE FREITAS

(Dr. Arthur de Oliveira Melo, OAB/SP 462.617, e Dr. Caio Godoy de Oliveira, OAB/SP 461.927). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 006.00348797/2025-21 Interessado: AELSON DE ARAÚJO

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer nº 378/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Aelson de Araújo, RG 18.043.756-2, ex-Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão impugnada por seus jurídicos fundamentos.

Nº do Processo: 015.00146175/2026-31 Interessado: ODAIR JOSÉ BRACHT

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 397/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Odair José Bracht, RG 3.368.953, ex-Professor de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE provimento, mantida a decisão impugnada por seus jurídicos fundamentos. (Advogado: Dr. Guilherme C. A. Cardoso – OAB/SP 334.555). TARCÍSIO DE FREITAS

(Dr. Adão de Souza Dias, OAB/SP-401.080). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 025.00006862/2024-16

Interessado: Claudinei José Bergmans

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso Administrativo.

Nº do Processo: 006.00379780/2025-15 Interessado: PAULO AUGUSTO JIACOMINI CARVALHO Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso. À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer nº 376/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Paulo Augusto Jiacomini Carvalho, RG 45.808.463-3, ex-Policial Penal, do Quadro da Pasta citada, para NEGARLHE provimento, mantida a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos. (Advogadas: Dra. Paula Carolina Furlan - OAB/SP 409.965, Dra. Mayara Aparecida Lima Alencar Zava – OAB/SP 412.018). TARCÍSIO DE FREITAS

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer nº 411/2026, da AJG/PGE, DEIXO DE CONHECER do pedido apresentado por Claudinei José Bergmans, ex-Sd PM 865115-9, do Quadro da Pasta citada, por falta de amparo legal.

(Dr. Arthur de Oliveira Melo, OAB/SP 462.617, e Dr. Caio Godoy de Oliveira, OAB/SP 461.927). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00362967/2025-71 Interessado: JOÃO FERREIRA DA SILVA

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.28.1.52.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).