DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

171/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:36:45

INSC. = INSCRIÇÃO / NP = NOTA DA PROVA / A) MAIOR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO ÚLTIMO GRAU DA CLASSE / B) MAIOR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE / C) MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL / DN = DATA DE NASCIMENTO / J=DIAS DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE JURADO.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00029106/2026-53, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede a pensão por morte, em 17/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MONICA BARBOSA DA SILVA ARCANJO CPF: *.305.328-, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AGENOR ARCANJO RIBEIRO da Universidade Estadual Paulista, falecido ativo no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II. Protocolo SIGEPREV nº 61655623.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00029109/2026-97, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 21/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para GUILHERME SOARES CPF: *.208.528- na qualidade de cônjuge da ex-servidora SUMARA DIAS SOARES do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecida aposentada no cargo ESCREVENTE TECN.JUDICIARIO. Protocolo SIGEPREV nº 61662938.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00029111/2026-66, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 17/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para ELIAS GALVAO SILVA CPF: *.191.878- na qualidade de cônjuge da ex-servidora EUNICE MOREIRA GUTIERRES do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecida aposentada no cargo ESCREVENTE TECN.JUDICIARIO. Protocolo SIGEPREV nº 61661811.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

Na Portaria SPPREV-DBPE Nº 673, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 9 de setembro de 2026:

Onde se lê:

“IV - SIGEPREV nº 4839 / 2026

Nos termos do Art. 40,”

Leia-se:

“IV - SIGEPREV nº 4839 / 2026

A partir de 1/05/2026, conforme Art. 19, inc. I do Decreto n. 65.964/2021, nos termos do Art. 40,”.

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013176-59.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EULINA APPARECIDA SALGADO CPF: 02XXXXXX91 Matrícula: 40046564

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 1964008/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão dos valores recebidos a título de abono complementar / piso salarial docente Lei nº 11.738/08 na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:36:53

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010638-25.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital , DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MAGALY GARCIA DE CARVALHO

CPF: 01XXXXXX64

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ASSIST.DIRETOR ESCOLA RS/PV: 1484126/01 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

inclusão, na base de cálculo dos quinquênios, da verba referente ao Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:36:43

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013176-59.2026.8.26.0053 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:EULINA APPARECIDA SALGADO

CPF: 02416913891

Cargo/Função-Atividade:Aposentado RS/PV:040203236/

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão dos valores recebidos a título de abono complementar / piso salarial docente Lei nº 11.738/08 na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:36:54

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1053334-93.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: RAUL DE MORAES VICTOR

CPF: 05XXXXXX07

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 7090067/04 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

recálculo do adicional temporal (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010010-49.2024.8.26.0292, Vara da Fazenda Pública de Jacareí, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: ZILDA FLORENCIO

CPF: 03XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 12277460/03

Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Determinar a revisão dos cálculos dos proventos da autora para a inclusão na base de cálculo do benefício de aposentadoria os salários recebidos de março/2020 até julho/2023, apostilando-se no respectivo título.

Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 17:17:42

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005966-17.2026.8.26.0071, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SIMONE RUBINI ZORZETE

CPF: 07XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 7182363/01

Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Inclusão do abono complementar Piso Salarial Docente - Lei Federal nº 11.738/2008 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e condenar a requerida a incluir no cálculo dos quinquênios verbas recebidas a título de Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017.

Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 17:19:27

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043932-68.2025.8.26.0576, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto , DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SONIA MARIA ALVES PEREIRA

CPF: 04XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 2428398/01

Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

inclusão da verba denominada Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 14:36:42

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001694-68.2026.8.26.0268, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra , DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SILVANA PIGOSSO VIEIRA

CPF: 04XXXXXX36

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 6249681/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

CARINA BIGLIA

Diretora de Benefícios do Poder Executivo

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

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