DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

eventual relatório de ocorrência e inspeção da Torre III, do mesmo modo, se indefere; (v) eventual perícia ou relatório referente à espingarda calibre 12 nº 161486, da mesma maneira, não prospera, sendo, portanto, protelatório e desnecessário para a apuração dos fatos, até porque, a perícia, em virtude do tempo transcorrido, já está totalmente prejudicada; (vi) a juntada de Ficha Funcional atualizada do acusado, não vinga, por já constar neste expediente às fls. 152/153, data vênia, sendo, portanto, protelatório e desnecessário, com fundamento no artigo 290, do Estatuto Funcional; Indefiro, também, o requerimento genérico de oitiva dos servidores que estavam nas demais Torres e/ou no Corpo da Guarda, com fundamento nos artigos 273, inciso I e 284, do Estatuto Funcional; As demais argumentações defensivas apresentadas pela Nobre Defesa Nomeada serão devidamente verificadas e apreciadas, após a instrução processual desse expediente disciplinar, quando da elaboração do Relatório Final; Designo audiência de instrução, para a oitiva da Testemunha em Comum com a Administração (elencada às fls. 142v e 220), o dia 03/02/2027, às 13h, por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações necessárias serão enviados oportunamente; Intime-se a referida testemunha em Comum com a Administração, oportunamente, na forma da lei; Intime-se a Nobre Defesa Nomeada, Dr. Carlos Alberto da Silva, OAB/SP 143.522, via imprensa oficial; A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dads profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. CARLOS ALBERTO DA SILVA - OAB/SP 143.522 PROCESSO SAP 006.0031137/2024-20 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.A.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: l) Recebo a Defesa Prévia (ID 10032), desacompanhada de documento, arrolando três testemunhas de Defesa, polém com dados qualificativos insuficientes, devendo informar, no prazo impreterível de 07 (sete) dias, o local de exercício, cargo, endereço residencial, endereço eletrônico e o número de telefone celular, para o contato, a fim de viabilizar as respectivas oitivas virtuais, salvo se compareceram independentemente de intimação, mediante manifestação expressa, sob pena de preclusão; 2) Defiro a expedição de Oficio à Unidade Prisional, a fim de atender os requerimentos da Nobre Defesa Constituída da acusada, de: (i) requisição dos registros disponíveis sobre funcionamento, indisponibilidade ou instabilidade do GEPEN, PRODESP/GSA e demais sistemas utilizados pelo CIMIC em 1 6 de agosto de 2024, bem como das comunicações Ou chamados técnicos realizados naquela semana; (ii) juntada dos protocolos, manuais, Ordens de serviço e orientações vigentes em 16 de agosto de 2024 sobre cumprimento de alvarás de soltura, conferência de identidade, situações de homonímia e procedimento de contingência em caso de indisponibilidade dos sistemas; (iii) juntada do histórico eletrônico de encaminhamento e especialização da ordem judicial. desde seu recebimento pelo CPP I de Bauru até sua remessa á Penitenciária I de Pirajuí, com identificação das unidades, datas e horários, naquilo que estiver disponível; (iv) juntada de cópia do procedimento instaurado para apurar a atuação do CPP I de Bauru no recebimento e encaminhamento da ordem; (v) juntada da orientação vigente á época quanto ao prazo e à necessidade de pronto cumprimento dos alvarás de soltura. 3) Indefiro o requerimento de reconhecimento da inexistência de transgressão disciplinar, com 0 pleito da absolvição sumária, uma vez que, o feito, por ora, não Se encontra maduro para tanto, bem como, das argumentações defensivas apresentadas pela Nobre Defesa Constituída, razão pela qual, por conseguinte, deverá ser realizada a devida instrução processual e ulna melhor análise do mérito, quando da elaboração do Relatório Final; 4) Designo audiência de instrução, para as oitivas da Testemunha da Administracão (ID 10003/3) das três testemunhas de Defesa 10032/8-9). o dia 14/09/2027 às 10h. por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma • 'Microsoft Teams"), cujo link e informações necessárias serão enviados oportunamente; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 5) Intimem-se a testemunha da Administração e as três testemunhas de Defesa, oportunamente, na forma da lei; 6) Intime-se a Nobre Defesa Constituída, Dr. Rodolfo Andrade de Oliveira, OAB/SP no 258.832 e Dr. Diogo Spalla Furquim Bromati, OAB/SP no 226.427, via imprensa oficial; 7) Cumpra-se. DR. RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB/SP 258.832 DR. DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI - OAB/SP 226.427 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PROCESSO SSP 058.00078213/2025-10 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.R.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1) Recebo a defesa prévia ofertada tempestivamente sob o ID 10017, com uma testemunha arrolada. 2) Providencie-se a juntada aos autos do histórico de licenças médicas e de afastamentos do serviço público por motivo de doença, expedido pelo DPME, bem como da Ficha Funcional atualizada. 3) Defiro o pedido de perícia médica formulado pela defesa. 4) Intime-se a defensora, Dra. Patrícia Simões – OAB/SP 127.970 (procuração, ID 10012), para que, querendo, apresente quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 5) Publique-se. Cumpra-se.

DRA. PATRÍCIA SIMÕES – OAB/SP 127.970

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

EDITAL, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

O contribuinte a seguir identificado fica notificado da inscrição de débitos em seu nome representado pela CDA1493539252 e 1492907196 . O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze)dias.

de março de 2012, torna público o resultado do recurso do PROCESSO DE PROGRESSÃO referente ao exercício de 2021, dos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de 2011, na conformidade do previsto no item 8.1 e subitens do CAPÍTULO VIII do Edital de Abertura CGP n.º 10, de 5, publicado em 06/08/2026.

A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à adoção de medidas de cobrança prevista na legislação aplicável. Nome/Razão Social:MURALHA BLOCOS & PAVERS LTDA CDA:1493539252 e 1492907196 I.E.: 616.040.313.119 CNPJ:10.212.545/0001-15

�. RECURSOS DEFERIDOS por classe: Não houve.

�. RECURSOS INDEFERIDOS por classe:

Não Houve.

Informações podem ser obtidas no Site do Contribuinte: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.js

O Coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária, à vista do disposto no artigo 32 do Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012, torna pública a CLASSIFICAÇÃO FINAL do PROCESSO DE PROGRESSÃO referente ao exercício de 2021, dos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de 2011, realizado em conformidade com o Edital de Abertura CGP n.º 10, de 5, publicado em 06/08/2026 e COMUNICA que:

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

O contribuinte a seguir identificado fica notificado da inscrição de débitos em seu nome representado pela CDA1493474685, 1465740005, 1465233696, 1465739610, 1465739410, 1492812214, 1465738700, 1465739853, 1466331414 .

1 - Poderão ser beneficiados com a progressão um total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) servidores, distribuídos por classe na seguinte conformidade: 1 - Auxiliar de Saúde, 3 - Auxiliares de Laboratório, 1 – Agente de Saúde, 67 - Auxiliares de Enfermagem, 4 - Técnicos de Enfermagem, 1 - Técnicos de Laboratório, 107 - Agentes Técnicos de Assistência à Saúde, 26 - Cirurgiões Dentistas e 54 - Enfermeiros;

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze)dias.

A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à adoção de medidas de cobrança prevista na legislação aplicável. Nome/Razão Social: EXPRESSO MIRASSOL LTDA

2 - Nas listas classificatórias, foram aplicados os critérios de desempate previstos no artigo 29 do Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855, de 28 de novembro de 2018;

CDA:493474685, 1465740005, 1465233696, 1465739610, 1465739410, 1492812214, 1465738700, 1465739853, 1466331414 .

3 – Caberá recurso, uma única vez, da publicação da classificação final do processo de progressão, mediante requerimento fundamentado, protocolado junto ao órgão subsetorial de recursos humanos da unidade de classificação do servidor e dirigido ao Coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir desta publicação.

I.E.:336.858.977.112 CNPJ: 52.438.082/0001-54 Informações podem ser obtidas no Site do Contribuinte: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.js

4- Os recursos, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados pelo órgão subsetorial de recursos humanos ao e-mail do Departamento de Legislação e Estudos de Gestão de Pessoas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas ([email protected]), em até 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento do expediente na unidade.

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

Ficam os contribuintes abaixo identificados NOTIFICADOS da inscrição de débitos em Dívida Ativa, representados pelas respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDAs indicadas nesta publicação.

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.

5 - O resultado dos recursos interpostos será publicado no Diário Oficial do Estado.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.28.1.7.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).