DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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35/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

do bem, inclusive os danos daí resultantes. 13.4. A empresa arrematante de sucata deverá emitir nota fiscal de entrada, conforme art. 6º da Lei Federal nº 12.977, de 2014.

13.5. É vedada a desmontagem antes da expedição da Certidão de Baixa, assim como a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior, consoante o art. 126 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

13.6. Proceder, às suas expensas, a revisão técnica dos sistemas e equipamentos do veículo, a inspeção veicular (INMETRO), as peças do veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas do veículo.

13.7. O arrematante deverá arcar com despesas de emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada (ITL) para quaisquer alterações necessárias à regularização do veículo arrematado classificado como conservado.

14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo arrematante e leiloeiro oficial, de acordo com a legislação e nos termos previstos neste Edital. 14.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos participantes. 14.3. Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos, quando houver saldo para este fim.

• 14.4. Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos

• veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão.

• 14.5. Efetuar a baixa definitiva dos veículos leiloados como sucatas,

• nos termos da Resolução CONTRAN nº 967, de 2022.

15.1. Disponibilizar o termo de arrematação ao arrematante, caso o DETRAN-SP não disponibilize diretamente, após a compensação bancária do pagamento do lote, contendo as informações do arrematante- nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate, valor da comissão fixada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de preparação fixada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, numeração do chassi (VIN), numeração do motor, ano fabricação e modelo.

• 15.2. Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis

• conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes arrematados e classificados como sucatas para fins de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável.

• 15.2.1. Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas

• no item 15.2, deverá o leiloeiro oficial expedir o pertinente laudo de descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão.

• 16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei

• Federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

• 16.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as

• situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pelo DETRAN-SP, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e no inciso II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

16.3. Fica o arrematante ciente que o não pagamento da multa prevista no item 16.2 ensejará a cobrança de juros sobre o débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado, em conformidade com a Lei Estadual nº 17.843, de 2023, e com o art. 161 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).

• 16.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do

• Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista na Lei Federal nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 67.301, de 2022.

17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de impugnação, revogação ou anulação de atos relacionados ao presente edital, no todo ou em parte, por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

17.2. As solicitações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao DETRAN-SP, protocoladas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através da página de internet: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo, utilizando serviço específico.

• 17.3. Decairá do direito de pedido de impugnação, revogação ou

• anulação de atos relacionados ao presente edital o cidadão que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, hipótese em que tal irresignação não terá efeito de recurso.

17.4. Caberá ao DETRAN-SP decidir sobre os pedidos de impugnação, revogação ou anulação e comunicar sua decisão no prazo de até 03 (três) dias úteis, pelo mesmo meio eletrônico utilizado pelo cidadão, não podendo ultrapassar o dia útil anterior à data da sessão do leilão.

17.5. O pedido de impugnação, revogação ou anulação de atos relacionados ao presente edital feito tempestivamente pelo participante não o impedirá de participar do processo de leilão até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

17.6. Acolhida a solicitação que gere retificação do edital de leilão, será definida e publicada nova data para realização do certame. 17.7. A ausência de apresentação de pedidos de impugnação, revogação ou anulação de atos relacionados ao presente edital, na oportunidade própria, implica na decadência do direito de peticionar.

18.1. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pelo DETRAN-SP.

18.2. Aplica-se, no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 9.503, de 1997, Lei Federal nº 14.133, de 2021, Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e demais leis estaduais e federais e decretos sobre licitações, bem como, as suas devidas alterações.

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