DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL

(...... timbre ou identificação do licitante ........)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com sede e foro em XXXXXXXXXXX, com telefone (XX) XXXX-XXXX, por intermédio de seu representante o (a) Sr(a) XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, declara conhecer e aceitar as condições contidas no EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO acima indicado, tendo ciência da legislação reguladora da matéria, especificamente a Lei federal nº 14.133/2021, o art. 328 da Lei federal nº 9.503/1997, o Decreto federal nº 21.981/1932, a Lei federal nº 12.977/2014 e as Resoluções CONTRAN nº 611/2016 e nº 623/2016.

Local e data.

______ Nome e CPF do represente legal

MODELO DE DECLARAÇÃO ( ...... timbre ou identificação do licitante ...... ) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com sede e foro em XXXXXXXXXXX, com telefone (XX) XXXX-XXXX, por intermédio de seu representante o (a) Sr(a) XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, DECLARA para os devidos fins, sob as penas da Lei:

1º INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 2º NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES

Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

A presente lista terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, usando de sua competência legal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA do empreendimento "Duplicação da Rodovia SP-055, km 211+400 ao km 248+100 e Base da Policia Militar rodoviária PMRv km 194”, de responsabilidade da Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo S/A (Processo IMPACTO Nº 00124/2026, e-ambiente CETESB.054330/2025-71) nos municípios de Santos e Bertioga, conforme informações a seguir: 1- Dia 25 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: Centro Cultural Português Rua Amador Bueno, 188 - Centro – Santos - SP 2- Dia 26 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: Lions Clube de Bertioga Av. Dezenove de Maio, 338 - Jardim Albatroz, Bertioga - SP As inscrições para participação dos interessados serão feitas presencialmente, a partir das 16h00 do dia da Audiência Pública, na recepção do local do evento.

Os ESTUDOS estarão à disposição para consulta dos interessados, a partir de 09/10/2026 nos seguintes locais e horários: 1- Biblioteca Alberto Souza Praça Patriarca José Bonifácio, 58 - Centro, Santos/SP De segunda à sexta: 8 às 17 hrs e, sábado e domingo: 10 às 16hrs 2- Centro de Educação Ambiental Rua Ayrton Senna da Silva, 920, Centro Bertioga/SP Dias úteis das 9 às 11 hrs e das 13 às 15 hrs Para assistir à TRANSMISSÃO AO VIVO, os interessados poderão acessar o endereço eletrônico:

youtube.com/@semilsp A cópia eletrônica do EIA/RIMA para consulta também está disponível, desde o dia 16/04/2026, na seguinte página eletrônica: https://www2.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/eia-rima/ NAIANA LANZA

Secretária-Executiva do CONSEMA

3º REQUISITOS DA LEI FEDERAL nº 14.133/2021

Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas na Lei federal nº 14.133/2021, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contratações e convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Estado do São Paulo.

Local e data.

Nome e CPF do representante legal

DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA

Nº do Processo: 140.00172915/2023-25

Interessado: ”A” CFC A SOUZA COUTINHO LTDA Me - 15.077.094/0001-74

Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, "A” CFC A SOUZA COUTINHO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.077.094/0001-74, nas pessoas de seus representantes legais, Senhores EUGENIO ALVES COUTINHO, inscrito no CPF sob o nº .803.548-* e AILTON OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº: xxx.029.068-xx, o Diretor Geral MARCIO ALEXANDRE DE MORAES, inscrit no CPF sob o nº . 344.318-*, o Diretor de Ensino, AILTON OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº xxx.029.068- xx, INTIMADOS a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00172915/2023-25.

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 24 de setembro de 2026.

DIEGO DA SILVA

Chefe de Serviço

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA EM REGISTRO

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7, de 18 de dezembro de 2024 e considerando o contido no Processo SEI nº 140.00387417/2026-28, torna-se pública a LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO dos profissionais inscritos no Chamamento Público nº 102/2026, destinado à realização de junta médica especial, no âmbito desta Superintendência.

A classificação foi realizada por ordem de inscrição, observando-se, quando aplicável, o critério de desempate por maior idade, em dias, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei federal nº 10.741/2003.

A convocação para escolha dos plantões previstos no Plano de Atendimento obedecerá rigorosamente à ordem da lista final de classificação ora publicada, sendo vedada qualquer convocação em ordem diversa, conforme dispõe a Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7/2024.

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE05070 DATA: 24/09/2026 PROCESSO: SEI 161.00226627/2026-48 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90084/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 491/25, de 10/07/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA COFFEE BREAK – Abertura da VI Semana da Educação – dia 14/10/26 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP

CONTRATADO: SP ELITE EVENTOS E TURISMO LTDA – CNPJ 23.460.542/0001-42 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903956 / 14122172959040000 VALOR: R$

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE05052 DATA: 23/09/2026 PROCESSO: SEI 161.00226233/2026-90 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90001/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 080/2026 de 12/02/2026 OBJETO: 18ª AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU VIA A.R.P 161.00242063/2025-18

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: ITALIAN GLASSES COMERCIO DE OTICA LTDA CNPJ 39.918.089/0001-05 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903031 / 10301172959060000 VALOR: R$ 1.240,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, usando de sua competência legal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a “Proposta de Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ribeirão dos Camargo”, de responsabilidade da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal), Processo SEI 262.00000309/2023-31, que se realizará no dia 29 de outubro de 2026, às 17 horas, na Câmara Municipal de Iporanga, Avenida Iporanga, nº 112 - Centro, Iporanga - SP.

As inscrições para participação dos interessados serão feitas presencialmente, a partir das 16h00 do dia da Audiência Pública, na

A versão impressa do relatório técnico estará disponível aos interessados para consulta na Prefeitura Municipal de Iporanga, Praça Padre Caiaffa nº 70 – Centro – Iporanga - SP, em dias úteis, das 08h00 às 17h00, a partir de 06/10/2026.

Para assistir à TRANSMISSÃO AO VIVO, os interessados poderão acessar o endereço eletrônico:

youtube.com/@semilsp

A CÓPIA ELETRÔNICA do Relatório Técnico também poderá ser encontrada na seguinte página: https://www.fflorestal.sp.gov.br/fflorestal/areas-

protegidas/criacaodeunidades NAIANA LANZA

Secretária-Executiva do CONSEMA

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA (EE BAURU) – BIÊNIO 2026-2028

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o Decreto Estadual n° 26.890, de 12 de março de 1987, que cria a Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva (EE Bauru); e Considerando a Resolução SMA n° 88, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos Conselhos Consultivos das unidades de conservação administradas pelos órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, bem como acerca da designação de seus membros e dos respectivos representantes titulares e suplentes e dá providências correlatas;

CONVIDA as entidades da sociedade civil com atuação na região da Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva (EE Bauru), para efetuar o seu cadastramento para participar do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação, no biênio 2026-2028.

1. A distribuição das vagas se dará da seguinte forma: I. 01 (uma) vaga para Comitê da Bacia Hidrográfica na qual a Unidade de Conservação está inserida; II. 01 (uma) vaga para Organizações Não Governamentais Ambientalistas; III. 01 (uma) vaga para Setor Produtivo;

IV. 01 (uma) vaga para Instituição de Ensino e Pesquisa; V. 01 (uma) vaga para Setor de Restauração Florestal. 2. As entidades interessadas em indicar representante para o Conselho deverão efetuar o seu cadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando o modelo de ficha de cadastro anexada a este edital, e apresentando os seguintes documentos:

I. Comprovação da localização da sede, representação ou atuação na região da Unidade de Conservação; II. Cópia do estatuto da instituição, devidamente registrado em cartório, anterior à data deste Edital; III. Cópia da ata de eleição da diretoria atual;

IV. Ficha de cadastro preenchida pelo presidente ou diretor devidamente habilitado (Anexo I); 3. O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado Conselho ocorrerá, em até 30 dias, a partir da data de publicação deste Edital em Diário Oficial do Estado, no seguinte endereço eletrônico:

E-mail: [email protected]

A/C: Nelson Antonio Gallo 4. O cadastro da entidade será protocolado de acordo com a data do envio do e-mail.

1. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades serão dirimidas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo através do e- mail: [email protected] ou telefone: 14 99833-0149.

2. A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo indeferirá o cadastramento de entidade que apresentar documentação incompleta ou desatender os requisitados previstos acima. 7. No caso de haver número maior de entidades da sociedade civil cadastradas por segmento para compor o Conselho Consultivo, será convocada reunião especialmente com finalidade de eleição das entidades cadastradas, conforme previsto nos §5º, 6º, 7º e 10º do artigo 6º da Resolução SMA 88/2017.

7.1 A reunião de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas ou por seus procuradores devidamente habilitados, sendo presidida pelo gestor da Unidade de Conservação;

SETEMBRO DE 2026

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