DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 87º Lugar: Karin de Andrade Campanha Alves, Matrícula Jucesp nº 1168.

84810667 (de cujus ADAYR FRANÇA), protocolo SEI 017.00082268/2024-11, cujo contencioso administrativo foi encerrado em definitivo após os julgamentos dos recursos administrativos em 1ª e 2ª instâncias, sendo mantido o referido procedimento de arbitramento integralmente.

Gestor do Contrato Substituto: Rodrigo Luis da Silva, Chefe de Divisão, Divisão de Alienação de Veículos, inscrito no CPF nº 274..-51; Fiscal Técnico: Hamilton Procópio dos Santos, Chefe de Divisão, Divisão de Arrolamento e Regularização Veicular, inscrito no CPF nº 335..-86; e

CONSIDERANDO a decisão de fl. 322 do MS 1008103-67.2024.8.26.0024 que determinou o arquivamento definitivo do mesmo, após ciência da baixa dos autos e do Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança, mantendo integralmente o procedimento de arbitramento em questão.

Fiscal Técnico Substituto: Ivan Zaneski Lopes, Assistente Técnico I, Divisão de Alienação de Veículos, inscrito no CPF nº 299..-96.

3.1. A formalização da designação por esta Diretoria de Administração decorre da centralização, nesta unidade, dos atos de instrução e formalização dos contratos da Pasta, preservada a competência da unidade demandante quanto à indicação dos agentes e à comunicação de eventual substituição, para fins de nova designação.

Ficam os(as) interessados(as) NOTIFICADOS(AS) a efetuarem o recolhimento dos débitos (ou pedido de parcelamento) referentes à Declaração de Arrolamento - Intervenção de Ofício n° 84810667. A Declaração de Arrolamento - Intervenção de Ofício n° 84810667 poderá ser acessada no Sistema Declaratório (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), opção “Emitir documentos (Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)”, informando o número da declaração e a mesma senha utilizada na declaração retificada.

3.2. Na indicação, foram observados os requisitos do artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 3º do Decreto Estadual nº 68.220/2023, bem como as vedações do artigo 9º da referida Lei e dos artigos 4º e 5º do mesmo Decreto. Os designados ficam cientificados de que, na hipótese de impedimento atual ou superveniente, deverão comunicá-lo imediatamente à Administração, para o consequente afastamento das atividades de gestão ou fiscalização.

A apresentação do(s) comprovante(s) de recolhimento deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, através do SIPET, em “Atendimento a Notificação de ITCMD”, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. Na ocasião do protocolo, solicita-se juntar cópia da presente notificação.

ATA DE REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS Nº 001/2024 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

O imposto apurado de ofício por meio da Declaração de Arrolamento - Intervenção de Ofício n° 84810667 é considerado como definitivamente lançado, e a ausência de recolhimento do imposto devido (ou de seu pedido de parcelamento) submeterá o sujeito passivo à inscrição do débito em Dívida Ativa.

Aos onze (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às dez horas, reuniram-se nesta Diretoria de Bens Imobiliários, em São Paulo/SP, os membros da Comissão de Avaliação de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, visando futura contratação para prestação de serviços de estruturação de leilão público, mediante leilões eletrônicos e/ou presenciais, para alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de São Paulo, as senhoras Joylline Almeida Rodrigues de Moura (Presidente), e Vitória de Andrade Lourenço designadas através da Resolução SGGD nº 55/2025, para análise da documentação apresentada para a habilitação exigida nos itens 7.1 a 7.3 item 7 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, do Edital, enviada pelos leiloeiros, conforme solicitação através da publicação no portal PNCP e no DOE em 14/05/2024, bem como notificação no sítio eletrônico da DBI. Após análise da documentação apresentada, esta Comissão decide INABILITAR o seguintes leiloeiro: Marcello Lemos da Cruz, matrícula Jucesp nº 983, por descumprimento do item 7.1.2.3 – Da Certidões negativas de antecedentes criminais do Estado de São Paulo que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, vencida. Ato contínuo, decide por HABILITAR E CLASSIFICAR os leiloeiros e leiloeiras:esta Comissão decide por HABILITAR E CLASSIFICAR os leiloeiros:

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão Eletrônico n°99/2026

Nº Processo: 018.00005138/2026-90

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO - DPME E DA SUBSECRETARIA DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO - SARQ

Total de Itens Licitados: 3 (três) itens

Valor total da licitação: R$ 82.535,65 (oitenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)

Disponibilidade do edital: 25/09/2026

85º Lugar: Daniel Bizerra da Costa, Matrícula Jucesp nº 1175; 86º Lugar: Miriam Aparecida Trindade Gir, Matrícula Jucesp nº 617; 87º Lugar: Karin de Andrade Campanha Alves, Matrícula Jucesp nº 1168.

Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Avenida Rangel Pestana, nº 300, 14º e 16º andares, Sé - São Paulo/SP; e

Link do PNCP: 39467292000102-1-000071/2026

Por derradeiro foi deliberado que o resultado desta reunião seria extratado e publicado no Diário Oficial do Estado e no Portal PNCP, para ciência aos interessados e cumprimento do prazo recursal de três dias úteis após a publicação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião às onze horas, da qual foi lavrada a presente ata, e que após lida e achada conforme, segue assinada pelo Presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Credenciamento. São Paulo, na data da assinatura digital.

Entrega das Propostas: a partir de 25/09/2026 às 16h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/10/2026 às 10h00 no site:

www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s):

Joylline Almeida Rodrigues de Moura

Presidente Vitória de Andrade Lourenço Membro

PROCESSO SEI: 018.00016226/2026-17

CONTRATO Nº 040/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTAO E GOVERNO DIGITAL CNPJ: 39.467.292/0001-02

AVISO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DE CONTRATADA: LEILOEIRA CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES TECNOLIGIA E ADMINISTRAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO JUCESP Nº: 661 CORPORATIVA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO.

1. Diante dos elementos constantes dos autos do Processo SEI nº

018.00016226/2026-17, em especial da Nota Técnica nº 159/2026 (0118980809), da Declaração de Inexigibilidade (0118980903) e do respectivo Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2026, divulgado no PNCP (0118981156), da Nota Informativa nº 10/2026 (0120449983), do Laudo de Vistoria de pátio (0121255028) e do Despacho da Coordenadoria de Gestão de Ativos (0121255957), que estimou o quantitativo de aproximadamente 550 (quinhentos e cinquenta) veículos, e considerando a competência delegada pelo artigo 1º da Portaria SGC nº 02, de 05 de agosto de 2026, com fundamento no artigo 174 da Resolução SGGD nº 33, de 22 de julho de 2026, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, eu, VANESSA MOREIRA VENTURA, respondendo pelo expediente da Diretoria de Administração, nos termos da Resolução de Pessoal SGGD nº 88/2026 (0121970577), publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de agosto de 2026:

PROCESSO SEI nº 018.00018065/2026-04

Objeto: Alienação onerosa de imóveis situados no município de São Paulo/SP. Total de itens licitados: 03 (três) imóveis — SGI 19.143, SGI 19.076 e SGI 68.501.

Sessão pública originalmente prevista para: 13/10/2026, às 09h00.

A Secretaria de Gestão e Governo Digital torna público que o Leilão de Imóveis nº 013/2026 (SPPREV), instruído nos autos do Processo SEI nº 018.00018065/2026-04, encontra-se SUSPENSO.

A nova data da sessão pública, ou outra deliberação acerca do certame, será divulgada pelos mesmos meios em que se deu a publicação do edital.

São Paulo, 25 de setembro de 2026.

1. AUTORIZO a celebração do Termo de Contrato nº 040/2026 com a

Leiloeira Oficial CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES, inscrita na JUCESP sob o nº 661, cujo objeto é a prestação de serviços de estruturação de leilão público, na forma eletrônica, presencial ou eletrônica e presencial, simultaneamente, para alienação em torno de 500 (quinhentos) a 800 (oitocentos) lotes de veículos oficiais conservados, destinados à circulação, e sucatas aproveitáveis, arrolados e declarados inservíveis para a administração pública, e transferidos ou doados à Secretaria de Gestão e Governo Digital.

DESPACHO DA DIRETORIA DE DMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

À vista da Ata de Reunião de Deliberação da Comissão de Avaliação de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais nº 001/2024, documento SEI 0121131055, realizada em 18 de setembro de 2026, bem como nos demais elementos de instrução dos autos do processo SEI 018.00007099/202401, DECIDO:

1. DESIGNO, com base na indicação formalizada pelo Diretor da

Diretoria de Mobilidade Interna, da Subsecretaria de Patrimônio do Estado, unidade demandante e responsável pelo acompanhamento da execução, SEI (0122328000), os seguintes agentes públicos para exercerem a GESTÃO e a FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 040/2026: Gestor do Contrato: Gilberto Leite, Assessor, Subsecretaria de Gestão

Corporativa – SGC, inscrito no CPF nº 089..-42;

I - HOMOLOGAR o credenciamento dos leiloeiros oficiais, observado o ingresso ao final da lista para fins de participação no rodízio e demais, nos termos do item 13 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024, conforme segue:

85º Lugar: Daniel Bizerra da Costa, Matrícula Jucesp nº 1175; 86º Lugar: Miriam Aparecida Trindade Gir, Matrícula Jucesp nº 617;

PROCESSO SEI: 018.00013687/2026-38 CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 87/2026 CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL CNPJ Nº: 39.467.292/0001-02 CONTRATADO: ANDERSON PINHEIRO DA SILVA - OXIGÊNIO CNPJ Nº: 25.070.140/0001-67 OBJETO: Contratação de materiais de consumo diversos.

Diante dos elementos constantes do Processo SEI 018.00008229/202687, referente a aquisição de materiais de consumo para uso da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, e considerando a competência atribuída, eu, DIEGO CÉSAR SANTANA MENDES, na condição de Diretor Geral de Tecnologia e Administração, no uso da competência prevista no artigo 174 da Resolução SGGD nº 33/2026, combinada com a delegação de competências estabelecida no artigo 1º da Portaria SGC nº 2/2026:

DESIGNO, em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em especial, no Decreto n.º 68.220/2023, para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO os seguintes agentes públicos: Gestor do Contrato: Milton Silva Lima Junior, Oficial Administrativo, inscrito no CPF nº 396..-47;

Gestor do Contrato (Substituto): Paola Rivatto da Silva, Assessora, inscrita no CPF nº 368..-09;

Fiscal Técnico: Carlos Eduardo Sampietri, Chefe de Seção (Seção de Laboratório de Conservação e Restauro), inscrito no CPF nº 281..-59; Fiscal Técnico (Substituto): Altieres de Melo Araújo, Chefe de Divisão (Divisão de Conservação), inscrito no CPF nº 353..-73;

Fiscal Administrativo: Felipe Soares de Paula, Assistente IV, inscrito no CPF nº 078..-42.;

Fiscal Administrativo: Vitor Nascimento da Silva, Coordenador, inscrito no CPF nº 479..-80.

Atesto que os agentes supra designados cumprem os requisitos do artigo 3º do Decreto Estadual n. 68.220/2023, não incorrendo nas vedações dos artigos 4º e 5º do mesmo Decreto, bem como nas do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido alertados para que, em caso de ocorrência, se faz necessário informar à Administração para consequente afastamento das atividades de fiscalização, conforme e-mail de indicação de gestores e fiscais (0116010024).

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01227145752026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01227145752026

UASG – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL
Nº da Contratação: 1449/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preço Nº Processo: 147.00008712/2026-31 Objeto: SERINGA ANGIOGRAFICA DE 10 ML Total de Itens Licitados: 1 (UM). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 28/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59 Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Indianópolis CEP 04029-000 Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 Entrega das Propostas: a partir de 28/09/2026 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2026 às 09:00h no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01227159222026

UASG – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL
Nº da Contratação: 1445/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preço Nº Processo: 147.00020475/2025-04 Objeto: METOCLOPRAMIDA, GALANTAMINA, TIORIDAZINA, OXICODONA, SULFATO FERROSO

Total de Itens Licitados: 5 (Cinco). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 28/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59 Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Indianópolis CEP 04029-000 Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 Entrega das Propostas: a partir de 28/09/2026 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2026 às 09:00h no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01227164902026 Nº da Contratação: 1444/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preço Nº Processo: 147.00010074/2026-19 Objeto: CLORETO DE POTÁSSIO 600 MG DRÁGEA Total de Itens Licitados: 1 (UM). Valor total da licitação: Sigiloso

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