DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026

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Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.005622/2026-14. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e MARIA ANGRA GOMES DA SILVA, Socioeducador, matrícula n° 3000512-0. Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº237/2026/SRH - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de observação do princípio da eficiência, buscando de forma permanente a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a melhor rentabilidade social e evitar os desperdícios ao erário público, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 conforme requisitos constantes no art. 7° da mesma lei; Resolve: designar o servidor LUIZ CARLOS BRAGA BORGES Matrícula nº3000037-4. para substituir o Fiscal da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2026/SRH/ AGROPOLOS - celebrado entre esta Secretaria e o Instituto Agropolos do Ceará – IAC – o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO designado através da Portaria nº 059/2026/SRH. Esta portaria entrará em vigor a partir De 01 de outubro de 2026, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Revoga-se as disposições em contrário. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA

Registre-se, cientifique-se, cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2023 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: DINÂMICA TRANSPORTE ESCOLAR E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA , CNPJ Nº 16.964.904/0001-77; V - ENDEREÇO: Av. Eliezer Ximenes Rodrigues, nº 3515 Parque Urupe, Centro – Cascavel/Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Orientadora da Célula de Articulação de Usuários/ CGERH/SRH, no parecer jurídico, no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 29001.001160/202695; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/SRH/ CE/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de translado e fretamento, sob demanda, para membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, comissões gestoras de açudes e técnicos do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, compreendendo o transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual, através de veículos tipo sedan, utilitário, vans, micro-ônibus, ônibus, com motorista e combustível inclusos; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da prorrogação de prazo, este aditivo representará uma repercussão financeira no valor global de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Conforme solicitação da Orientadora da Célula de Articulação de Usuários – CGERH/SRH, a execução dos serviços contratados será prorrogada por mais 12 (doze) meses, encerrando-se em 17 de outubro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 18 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e FRANCISCO MISRAEL MARINHO DE PAULO, DINÂMICA TRANSPORTE ESCOLAR E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 29032.001002/2026-78

A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001-48, através do Presidente Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 37, Caput da Constituição da República de 1988, Art. 113 do Código de Contabilidade do Estado do Ceará e Resolução do COGERF Nº 16/2025, com base no Processo NUP: 29032.001002/2026-78, reconhece a dívida do exercício anterior, referente ao pagamento da diferença de Abono de Permanência no período de junho/2024 a dezembro/2025 e do 13º salário de 2024 e 2025, no valor total de R$ 3.957,09 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e nove centavos) em favor do servidor cedido a esta Fundação, JOSÉ FLÁVIO GUEDES , matrícula nº 3000.0307, na seguinte dotação orçamentária: 29200007.18.122.421.20054.03.319096.01.5009100000.0 – reduzida: 25010. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2025/COGERH

I – ESPÉCIE: SEGUNDO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: TICKET SERVIÇOS S.A. V – ENDEREÇO: AV. DOUTORA RUTH CARDOSO, 7815, 4º, 6º e 7º ANDARES, TORRE II; BAIRRO: PINHEIROS; CEP.: 05.425-950; SÃO PAULO-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, o art. 83 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, a Cláusula Quarta do Contrato nº 070/2025/Cogerh, bem como os demais elementos constantes do Processo Administrativo NUP nº 29012.006766/2026-98, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover o reajuste anual do valor do Contrato nº 070/2025/Cogerh, cujo objeto consiste na prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada e senha individual, para recarga mensal, apropriados para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (supermercados, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortomercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria e similares), para os empregados da Cogerh – na Capital e no Interior do Estado do Ceará. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 635.684,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). O valor do contrato passará de R$ 14.017.844,45 (quatorze milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 14.653.528,45 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), em razão do reajuste de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) aplicado ao valor do vale-alimentação, decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA Fortaleza, no período de maio de 2025 a abril de 2026. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 03/11/2030. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 070/2025/Cogerh, ora aditado. XII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Claudia Guedes Nascimento Scalabrin e Vanessa Conte de Lima/CONTRATADA. Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 007/2026/COGERH PROCESSO Nº: 29012.007917/2026-25 - COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Bairro: Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Contratação direta , por dispensa de licitação em razão de emergência, de empresa para prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos da COGERH, mediante utilização de cartão magnético ou eletrônico, ou tecnologia equivalente, em rede de estabelecimentos credenciados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em virtude de o serviço atualmente vigente encontrar-se em seu limite máximo de duração, não sendo possível nova prorrogação contratual. Paralelamente, encontra-se em andamento o procedimento licitatório regular voltado à contratação definitiva do objeto, autuado sob o NUP nº 29012.007486/2026-05. Contudo, diante das etapas indispensáveis à conclusão do certame e posterior implantação da solução, impõe-se a contratação emergencial em caráter temporário, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, admitida a rescisão antecipada tão logo concluída e operante a licitação definitiva, de modo a evitar a descontinuidade operacional das atividades institucionais da Companhia em todo o Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 1.707.875,29 (um milhão, setecentos e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da Cogerh. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa no Processo nº NUP 29012.007917/2026-25, na justificativa apresentada pela Gerência Administrativa – GEADM por meio da Comunicação Interna nº 000674/2026/ COGERH/GEADM, no art. 29, inc. XV, da Lei nº 13.303/16, no art. 20 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH e, ainda, nas demais normas e leis especiais aplicáveis. CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ; RUA ROSULINO FERREIRA GUIMARÃES Nº 839; BAIRRO: SETOR CENTRAL; CEP.: 75.901-260; RIO VERDE-GO. DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira/Diretor-Presidente da Cogerh. Fortaleza, 25 de setembro de 2026. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.