DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.560 , de 25 de setembro de 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS, NO LEILÃO PÚBLICO DE INTERESSE DA SEFAZ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, nos termos do Art. 31, da Lei 14.133 de 2021, os servidores integrantes da Central de Licitações do Estado do Ceará que ficarão responsáveis em conduzir procedimento licitatório, de interesse da SEFAZ, Leilão 20260003, no Processo NUP 19022.000321/2026-21, na modalidade Leilão presencial do tipo MAIOR LANCE, para Alienação do domínio pleno dos imóveis de propriedade do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual nº 35.505 de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Os Leiloeiros Administrativos ficarão responsáveis pelo cometimento do leilão, atuando conforme disciplina o Art. 31, da Lei 14.133 de 2021. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.561 , de 25 de setembro de 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS, NO LEILÃO PÚBLICO DE INTERESSE DA SEFAZ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, nos termos do Art. 31, da Lei 14.133 de 2021, os servidores integrantes da Central de Licitações do Estado do Ceará que ficarão responsáveis em conduzir procedimento licitatório, de interesse da SEFAZ, Leilão 20260004, no Processo NUP 19022.000324/2026-65, na modalidade Leilão presencial do tipo MAIOR LANCE, para Alienação do domínio pleno dos imóveis de propriedade do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual nº 35.505 de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Os Leiloeiros Administrativos ficarão responsáveis pelo cometimento do leilão, atuando conforme disciplina o Art. 31, da Lei 14.133 de 2021. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.562 , de 25 de setembro de 2026.

NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS TRABALHISTAS – CGFERDT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 19.696, de 1º de abril de 2026; CONSIDERANDO a instituição do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas – FERDT e a criação do respectivo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas – CGFERDT, por meio da Lei nº 19.696, de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de constituição do Conselho Gestor, para o regular exercício de suas competências legais; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas – CGFERDT, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, na forma da Lei nº 19.696, de 1º de abril de 2026:

• I – Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará – SET

Titular: Vladyson da Silva Viana;

Suplente: Paulo José Gomes Ferreira.

II – Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará – SEDIH

Titular: Marianne Gondim Lima;

Suplente: Meyrelane Batista de Sousa Gonçalves.

III – Ministério Público do Trabalho – MPT/CE

Titular: Christiane Vieira Nogueira;

Suplente: Antonio de Oliveira Lima.

IV – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará – SRTE/CE Titular: Carlos Pimentel de Matos Júnior;

Suplente: Luis Alves de Freitas Lima.

V – Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Titular: Daniel Ribeiro Garcia Filho;

Suplente: Marcelo Capistrano Cavalcante.

VI – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE Titular: Guilherme de Figueiredo Sampaio;

Suplente: Larissa Maria Fernandes Gaspar da Costa.