DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026

ADAGRI; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JACER DA SILVA RODRIGUES , matrícula nº 300002 9 3, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico, para exercer a função de Gestor de Compras no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI. §1º Fica revogada a Portaria nº 136/2025, publicada no DOE de 17 de junho de 2025, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará que designa servidores como Gestores de Almoxarifado e de Compras. Art. 2º Compete ao Gestor de Compras, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo: I – acompanhar e controlar a tramitação dos processos de compras e contratações administrativas; II – acompanhar a organização e a instrução dos processos de contratação, em articulação com as unidades demandantes e demais setores competentes; III – acompanhar o cumprimento das etapas, procedimentos e prazos relativos aos processos de compras e contratações; IV – manter atualizados os registros e controles dos processos sob sua responsabilidade; V – acompanhar os encaminhamentos dos processos aos setores e órgãos competentes para análise, processamento e demais providências necessárias à contratação; VI – orientar as unidades demandantes quanto aos procedimentos administrativos relacionados às compras e contratações, observadas as competências de cada unidade; VII – verificar a existência de pendências documentais ou processuais e comunicar às unidades competentes para adoção das providências necessárias; VIII – acompanhar a formalização dos procedimentos de contratação, inclusive quanto aos instrumentos decorrentes dos processos de compras, observadas as competências dos setores responsáveis; IX – comunicar à chefia imediata e às unidades competentes eventuais pendências, divergências, irregularidades ou outras ocorrências verificadas nos processos; X – observar e promover o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos pela legislação federal e estadual aplicáveis às compras e contratações públicas; XI – atuar de forma articulada com as unidades demandantes, Almoxarifado, Patrimônio, setor financeiro, jurídico e demais unidades envolvidas nos processos de contratação, respeitadas as respectivas competências; Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará XII – exercer outras atividades correlatas relacionadas à gestão e ao acompanhamento das compras e contratações administrativas que lhe forem atribuídas pela autoridade competente. Art. 3º A presente designação refere-se às atividades administrativas de planejamento, organização, instrução e acompanhamento dos processos de compras e contratações no âmbito da ADAGRI, não abrangendo as atribuições próprias dos agentes de contratação, das comissões de contratação, da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado ou de outros agentes e unidades formalmente competentes, nos termos da legislação aplicável. Art. 4º A presente designação não implica alteração da estrutura organizacional da ADAGRI, permanecendo vigente até ulterior deliberação da Presidência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº395/2026 O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSE ERISVALDO MAIA JUNIOR Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 169426 1 8 , lotado nesta Agência, a importância de R$ 1.760,00 ( Hum mil, setecentos e sessenta reais ), referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento ( crédito a ser pago ao suprido ), sendo R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais ) à conta da Dotação Orçamentária de nº18964 - 56200006.20.122.421.20216.15.339039.15009100000.0( serviço de terceiro pessoa jurídica ) classificada na Nota de Empenho de nº 2026NE000946 e R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais ) à conta da Dotação Orçamentária de nº 31383 - 56200006.20.122.421.20216.15.339030.150091 00000.0( material de consumo ) classificada na Nota de Empenho nº 2026NE000945 A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

José Rubens Nogueira de Almeida

ORDENADOR DE DESPESAS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 34/2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa Portaria, a viajar às cidades mencionada, no período descrito, com o objetivo da viagem é justamente a verificação em Bomba Medidoras para Combustíveis e Balanças nos municípios do interior do estado do Ceará, nas seguintes cidades: Pedra Branca, Boa Viagem e Monsenhor Tabosa, nos dias 20 a 23; 28 a 31 de julho de 2026, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026 devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026.

Ione Magalhães Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº067/2026 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.350, de 02 de maio de 2013, que dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 32.317, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do referido colegiado, em conformidade com o disposto no NUP 63000.001388/2026-23; RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO responsável pela condução do processo de eleição das entidades representativas da sociedade civil junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, para o biênio 2026-2028, a qual será composta pelos seguintes MEMBROS : Eliene de Oliveira Bezerra – Coordenadora da Assessoria Jurídica, matrícula nº 3000062-5, Rachel Saraiva Leão Viana e Nathália Dourado Moreira – representantes da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH; Ana Paula Costa da Silva – representante do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS; Francisco Hilário Rocha de Caldas – representante da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS; Francisco Theófilo de Oliveira Gravinis – representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP e Ricardo de Araújo Barreto – representante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.