DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026
64
Portaria DETRAN/CE nº 1452/2025 e suas alterações, a legislação de trânsito vigente e os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Art. 3º – O credenciamento terá validade de 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado (DOE), podendo ser renovado mediante o cumprimento dos requisitos regulamentares. § 1º O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do termo de credenciamento, o atendimento integral às condições exigidas na Portaria DETRAN/CE n° 1452/2025, especialmente quanto à regularidade fiscal, trabalhista e jurídico-administrativa, devendo, ainda, apresentar anualmente ao DETRAN/CE as certidões negativas de débitos relativas à inscrição em dívida ativa, referentes a tributos e contribuições de natureza federal, estadual e municipal, sem prejuízo de outras comprovações que venham a ser exigidas pela Administração. § 2º O Departamento Estadual de Trânsito poderá, a qualquer tempo, realizar fiscalização e auditoria para verificar a manutenção das condições exigidas para o credenciamento, podendo requisitar documentos, promover diligências e adotar outras medidas necessárias à verificação da regularidade da atuação do credenciado. § 3º O descumprimento das condições exigidas para o credenciamento ou a não comprovação de sua manutenção ensejará a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 4º – A credenciada é integralmente responsável pela integridade, segurança e confidencialidade dos dados processados, sob as penas da lei e das regulamentações vigentes. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026.
Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº2280/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº2628/2025, de 26/11/2025, com fulcro na Lei nº17.994, de 29/03/2022, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.913468/2026-86, Resolve Conceder Gratificação De Exercício de Magistério aos SERVIDORES designados pela Diretoria de Educação de Trânsito, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 03/08/2026 a 07/08/2026, no Curso de Perícia de Trânsito, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2280/2026 24 DE SETEMBRO DE 2026
| NOME | MATRICULA | FUNÇÃO | TITULAÇÃO ACADÊMICA |
VL. HORA-AULA |
CARGA HORARIA |
DATA/TURNO DAS AULAS | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MARCELO SANTOS DE FREITAS | 30062450 | Coordenador | Graduado | 40,00 | 32 | 04/08 a 07/08 Manhã e Tarde | 1.280,00 |
| JOSE IVAN AMARANTE DE SANTIAGO FILHO |
2914 | Instrutor | Mestre | 70,00 | 20 | 03/08, 04/08 e 07/08 Tarde 05/08 e 06/08 Manhã |
1.400,00 |
| MANOEL PAULINO SECUNDINO NETO | 3511 | Instrutor | Doutor | 90,00 | 20 | 27/07 e 28/07 Manhã | 1.800,00 |
| JOSE EDIVO PEIXOTO FILHO | 30065077 | Monitor | Especialização | 50,00 | 40 | 03/08 a 07/08 Manhã e Tarde | 2.000,00 |
| TOTAL | 6.480,00 |
*** *** * PORTARIA Nº2289/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº2628/2025, de 26/11/2025, com fulcro na Lei nº17.994, de 29/03/2022, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.101390/9202-98, Resolve Conceder Gratificação De Exercício de Magistério aos SERVIDORES** designados pela Diretoria de Educação de Trânsito, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 08/09/2026 a 09/09/2026, no Curso Formação de Educador de Trânsito, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2289/2026 24 DE SETEMBRO DE 2026
| NOME | MATRICULA | FUNÇÃ O | TITULAÇÃO ACADÊMICA |
VL. HORA- AULA |
CARGA HORARIA |
DATA/TURNO DAS AULAS |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ANA MARCIA DE MELO AMARAL | 3006524-7 | Coordenadora | Especialista | 50,00 | 16 | 08/09/2026 a 09/09/2026 - Manhã e Tarde |
800,00 |
| NAYRA CARMEN SILVA CAVALCANTE LIMA | 00290912 | Instrutora | Especialista | 50,00 | 16 | 08/09/2026 a 09/09/2026 - Manhã e Tarde |
800,00 |
| TOTAL | 1.600,00 |
*** *** * PORTARIA Nº2290/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN/CE n°252/2025 de 03/02/2025 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.100954/4202-05 Resolve conceder a servidora THAMIRES MELO CARNEIRO , matrícula 30062191, deste Departamento, a se afastar do exercício funcional** por motivo de casamento a partir de 02 de setembro de 2026, até o máximo 08 (oito) dias de conformidade com o art. 110, inciso I, alínea “c” da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
PORTARIA Nº2291/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN/CE n°252/2025 de 03/02/2025 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.102742/2202-47 Resolve conceder ao servidor FRANCISCO DAVIDSON DE SOUZA ANDRADE , matrícula 30063937, deste Departamento , a se afastar do exercício funcional por motivo de casamento a partir de 11 de setembro de 2026, até o máximo 08 (oito) dias de conformidade com o art. 110, inciso I, alínea “c” da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.
Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
PORTARIA Nº2309/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.105417/2202-36, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1826/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem o Exame de Pratico, na cidade de Alcantaras/CE, Meruoca/Ce, Carire/CE, Groairas/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 21/08/2026 a 24/08/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.
Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.