DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022026092800021 21 Nº 183-C, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 . . 11.9Fraldário: Sim Não . . 11.10Hospedagem / Hotel: Sim Não . . 11.11Internet/ Lan House/ Wi-fi: Sim Não . . 11.12Restaurante / Lanchonete: Sim Não . . 11.13Lavador / Lavagem / Lava Jato Automotivo: Sim Não . . 11.14Lavanderia: Sim Não . . 11.15 Loja de Peças, Acessórios e/ou Lubrificantes para autos: Sim Não . . 11.16Loja de Conveniência: Sim Não . . 11.17Lotérica: Sim Não . . 11.18Oficina Elétrica: Sim Não . . 11.19Oficina Mecânica: Sim Não . . 11.20Serviço de Troca de Óleo: Sim Não . . 11.21Valas de Lubrificação: Sim Não . . 11.22 Outros: . . . . . .12. ANEXO DE DOCUMENTOS E IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO ESTABELECIMENTO . . 12.1 Anexar os seguintes documentos a este requerimento: . 12.1.1 Cópia do alvará de funcionamento; . 12.1.2 CNPJ . 12.1.3 Fotos do estabelecimento - contemplando a fachada; o estacionamento e pátio de manobras e permanência; as instalações sanitárias; os gabinetes sanitários; os lavatórios; os chuveiros; os ambientes para refeições e a sinalização. . . . . . .13. DECLARAÇÕES . . 13.1Declaro que o Requerente tem ciência da obrigatoriedade de cumprimento ao disposto na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. . . 13.2Declaro que o Requerente tem ciência da obrigatoriedade de cumprimento ao disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. . . 13.3Declaro para os devidos fins de Certificação como Ponto de Parada e Apoio (PPA), junto ao Ministério dos Transportes e sob as penas da lei, que as informações prestadas, são verdadeiras e condizentes com a realidade do Estabelecimento. . . . 13.4Declaro que o requerente está ciente e concorda com a utilização dos dados referentes ao estabelecimento, tais como nome, endereço, telefone (do estabelecimento), infraestrutura, horário de funcionamento e serviços disponibilizados, além daqueles dados de acesso e consulta públicas divulgados pelo requerente em sites e redes sociais do estabelecimento, para fins de divulgação do estabelecimento, incluindo o uso dos mesmos no APP InfraBR e em ações de fomento, desenvolvimento, melhorias, produtos e serviços voltados ao estabelecimento do requerente e aos usuários do mesmo. Não serão utilizados ou divulgados dados pessoais. . . . . . . . ___ , __ de __de ____ . . . Nome fantasia do estabelecimento . CNPJ do Estabelecimento . Nome do Requisitante / CPF do Requisitante . . . ANEXO II Formulario de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e apoio - fvrppa (SEI nº 11265683) . .FORMULÁRIO DE VISTORIA PARA RECONHECIMENTO DE PONTO DE PARADA E APOIO (FVRPPA) (Anexo II da Portaria nº 805, de 21 de setembro) . . . . . . . . . . .PONTOS DE PARADA E APOIO - PPA . .RELATÓRIO DE VISTORIA . . a.Responsável pela vistoria: . .Data: . . b.Órgão/Empresa: . Unidade: . . . c.Tipo de vistoria: 1ª Certificação Rotineira - sem aviso prévio . Renovação de Certificação . .