DOEES 29/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), terça-feira, 29 de Setembro de 2026.

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 443, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Cassa inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 54-B, I e II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e os fatos devidamente comprovados e relatados nos autos do processo nº 2026-Z2X1H ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cassada, com base no art. 54-B, I e II, do RICMS/ES, a inscrição estadual nº 083.725.97 - 0 , do contribuinte NSE SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA , em virtude de utilização da inscrição estadual com dolo, fraude, simulação ou dissimulação e de comprovação da falsidade dos elementos indicados para sua obtenção.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido cassada, nos termos do art. 61, § 3º, VI, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021.

Vitória, 25 de setembro de 2026.

THIAGO DUARTE VENÂNCIO Subsecretário de Estado da Receita

Protocolo 1876987

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TERMO DE ACORDO INVEST-ES 083/2026 BENEFICIÁRIA: CAMPO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A CNPJ/MF: 09.537.073/0001-91 PROCESSO: 2026-930HB

OBJETO: Concessão de benefícios fiscais em conformidade com a Resolução INVEST-ES nº 2.645, de 13 de julho de 2026, publicada no DOE em 14 de julho de 2026, do Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, proferida nos termos do art. 15, § 3.º, da Lei nº 10.550, de 01 de junho de 2016.

Vitória, em 28 de setembro de 2026.

Protocolo 1877024

CGC/SEFAZ: 084.798.69-6

PROCESSO: 2026-06CQM

OBJETO: Concessão de benefícios fiscais em conformidade com a Resolução INVEST-ES nº 2.616, de 19 de junho de 2026, publicada no DOE em 22 de junho de 2026, do Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, proferida nos termos do art. 15, § 3.º, da Lei nº 10.550, de 01 de junho de 2016.

Vitória, em 28 de setembro de 2026.

Protocolo 1877027

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO INVEST-ES 067/2024 BENEFICIÁRIA: SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA CNPJ/MF: 90.755.224/0015-00 CGC/SEFAZ: 084.273.35-6 PROCESSO: 2022-Z2TKB

OBJETO: Alteração na concessão de benefícios fiscais em conformidade com a Resolução INVEST-ES nº 2.694, de 2 de setembro de 2026, publicada no DOE em 3 de setembro de 2026, do Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, proferida nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016.

Vitória, em 28 de setembro de 2026.<#DIOES#1877029#18#2030963/> Protocolo 1877029

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO INVEST-ES 077/2025 BENEFICIÁRIA: RG SOLUÇÕES LTDA CNPJ/MF: 11.985.407/0004-84 CGC/SEFAZ: 084.469.40-4 PROCESSO: 2025-ZPCK9

OBJETO: Alteração na concessão de benefícios fiscais em conformidade com a Resolução INVEST-ES nº 2.674, de 13 de agosto de 2026, publicada no DOE em 14 de agosto de 2026, do Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, proferida nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016.

Vitória, em 28 de setembro de 2026.

Protocolo 1877034

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - BID CONTRATO N ° 2026.000070.22101.02 Contratante: Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Processo Nº 2026-3XCLN

Contratada: IISP Educação Corporativa e Cursos Ltda - Instituto Internacional em Segurança Psicológica.

CNPJ: 42.268.736/0001-95.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TERMO DE ACORDO INVEST-ES 082/2026 BENEFICIÁRIA: DONEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ/MF: 65.080.773/0001-70

Objeto: Contratação de 2 (duas) inscrições no “4º Summit Internacional de Segurança Psicológica - SISP 2026”, na modalidade presencial, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, nos dias 08 e 09 de outubro de 2026.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2026 às 23:17:22 Código de Autenticação: 09abe956