DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve:

Art. 1º. Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de AMILCAR FONSECA CUNHA, matrícula SIAPE nº 476750, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, concedida pela Portaria SEGEP/CE Nº. 897, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 30 de setembro de 2020, Seção 2, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a aposentadoria a ter como fundamento a EC103 3º APOSENTADORIA ES P EC I A L .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo judicial - NUP 00418.009865/2025-04).

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve:

Art. 1º. Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de ANDRÉ LUIZ TAVARES LIMA, matrícula SIAPE nº 511592, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, concedida pela portaria Nº. 211, de 23 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 101 de 27 de maio de 2024, passando a aposentadoria a ter como fundamento na EC103 3º APOSENTADORIA ESPECIAL, em cumprimento à Decisão Judicial nº 0018745-50.2024.4.05.8103 e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 0 1 3 8 1 / 2 0 2 6 / CO R E J E F N E / P R U 5 R / P G U / AG U . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo judicial - NUP 00418.001081/2025-20).

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de 13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022 , resolve:

Art. 1º Conceder pensão a ELMIRA ALVES DE BARROS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GERALDO LOPES DE BARROS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0544106, aposentado do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde e falecido em 09/07/2026, com fundamento no Inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09/07/2026 (data do óbito), de acordo com o artigo 6º, I da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022. Processo nº 25002.000526/2026-48.

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 199, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOU n. 34, de 16.02.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022 , resolve: Art.-1º-Conceder pensão a JACQUELINE COSSETTI DE MEDEIROS, na qualidade de dependente habilitada do ex-servidor aposentado LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0543842, ocupante do cargo de Agente Administrativo, aposentado do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, falecido em 19/03/2026, com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 3º, inciso VI, alínea "d", da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, calculada na forma do artigo 23, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art.-2º-Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18/07/2026. Processo nº 25000.108364/2026-13.

DIENE KARLEM FALCÃO DE OLIVEIRA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Designar, conforme ANEXO I, nos termos do art. 14, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.034, de 8 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 10 de julho de 2026, Seção 1, pág. 178, os representantes vinculados às associações dos setores produtivos de insumos farmacêuticos, medicamentos, dispositivos médicos e farmácias de manipulação que integram o Comitê Gestor da Farmacopeia Brasileira.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor, nos termos do art. 13, incisos I a VI, são os ocupantes dos referidos cargos titulares e substitutos designados, respectivamente, por portarias de nomeação próprias. § 2º Os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor, nos termos do art. 13, inciso XI, são os designados, conforme ANEXO II, como coordenadores titulares e coordenadores suplentes, respectivamente.

§ 3º A presidência e a vice-presidência do Comitê Gestor da Farmacopeia Brasileira são exercidas, respectivamente, pelo gestor titular da unidade organizacional da Anvisa que coordena as ações da Farmacopeia Brasileira e pelo gestor titular da unidade gerencial da Anvisa que coordena as ações dos laboratórios de saúde pública.

Art. 2º Designar, conforme ANEXO II, nos termos do art. 20, aliado ao art. 14, § 2º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.034, de 8 de julho de 2026, os membros que integram os Comitês Técnicos Temáticos da Farmacopeia Brasileira.

Parágrafo único. Designar a profissional Luciana Oliveira Santos, nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.034, de 8 de julho de 2026, para integrar o Comitê Técnico Temático de Substâncias Químicas de Referência (SQR), como representante da instituição responsável pelo armazenamento e distribuição das SQR.

Art. 3º Os membros dos Comitês Técnicos Temáticos tem mandato de cinco anos, com término em 30 de junho de 2031, nos termos do art. 24 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.034, de 8 de julho de 2026.

Art. 4º Os membros dos colegiados da Farmacopeia Brasileira devem observar as disposições previstas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.034, de 8 de julho de 2026, inclusive quanto à participação não remunerada, ao Termo de Compromisso, Confidencialidade e Declaração de Interesses e às situações de impedimento e conflito de interesses.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando a designação dos membros com efeitos retroativos a 10 de julho de 2026.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

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