DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007003/2026-66, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 29 de setembro a 3 de outubro de 2026, a Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, ANAMARA OSÓRIO SILVA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da XXXIII Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a realizar-se entre os dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2026, na cidade de Cusco, no Peru. § 1º Os custos com traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o custeio das passagens aéreas e de 1 (uma) diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. § 3º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor.

Art. 2º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 28 de setembro a 3 de outubro de 2026, o Assessor-chefe Jurídico da Secretaria de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, TIAGO SANTOS FARIAS, para participar do evento Diálogos Temáticos sobre as linhas de trabalho da cooperação do Programa El Paccto com os Ministérios Públicos da América Latina e para assessorar o Vice-Procurador-Geral da República durante a XXXIII Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a realizarem-se entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2026, na cidade de Cusco, no Peru.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto.

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros do Ministério Público Federal (MPF) relacionados nos anexos desta Portaria para exercerem a titularidade dos seguintes ofícios especiais e de administração:

I - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo I;

II - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo II;

III - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo III; IV - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo IV;

V - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo V; VI - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo VI; VII - Ofícios de Administração para Atuação Coordenada em Temas Prioritários Vinculados à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme Anexo VII; VIII - Ofícios vinculados ao Projeto Amazônia Protege, conforme Anexo VIII;

IX - Ofícios de Coordenação das Unidades de Pesquisa e Análise Descentralizadas, conforme Anexo IX;

X - Ofícios de Administração vinculados à Corregedoria do MPF, conforme Anexo X;

XI - Ofícios vinculados ao Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes Praticados mediante o Uso de Tecnologia de Informação (GACCTI), conforme Anexo XI; XII - Ofícios Especiais dos GAECOS Regionais, conforme Anexo XII;

XIII - Ofícios vinculados ao Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), conforme Anexo XIII;

XIV - Ofícios vinculados à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, conforme Anexo XIV;

XV - Ofícios vinculados à Secretaria de Cooperação Internacional, conforme Anexo XV;

XVI - Ofícios de Administração do Centro de Autocomposição do MPF, conforme Anexo XVI.

Art. 2º Os titulares dos ofícios exercerão mandato pelos seguintes prazos:

I - 1 (um) ano, para os ofícios relacionados nos Anexos I a VII e XIV;

II - 2 (dois) anos, para os ofícios relacionados nos Anexos VIII, IX, XI, XII, XIII, XV;

III - prazo indeterminado, para os ofícios relacionados nos Anexos X e XVI. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2026.

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA ATUAÇÃO COORDENADA EM TEMAS PRIORITÁRIOS VINCULADOS À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF

ANEXO II

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA ATUAÇÃO COORDENADA EM TEMAS PRIORITÁRIOS VINCULADOS À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

64

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026092900064