DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected]. Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999.

Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário

A COORDENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona CívicoAdministrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). PEDRO HENRIQUE NERES DOS REIS BERTOLDO, CPF nº *.840.947-, SIAPE nº 1769689, do trânsito em julgado administrativo, relativo ao processo nº 10199.008579/2024-18, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG e nos termos do art. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O interessado deverá entrar em contato, por meio do endereço eletrônico [email protected], com cópia para [email protected], ou pessoalmente na Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário, no endereço acima informado, e solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU, para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta notificação. Informamos que o não pagamento, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa da União. O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected].

Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999.

Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário

A COORDENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona CívicoAdministrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). CLAUDIO GUIMARAES BRANDAO DA SILVA, CPF nº *.455.791-, SIAPE nº 1758889, do trânsito em julgado administrativo, relativo ao processo nº 17316.101364/2019-73, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG e nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O interessado deverá entrar em contato, por meio do endereço eletrônico [email protected], com cópia para [email protected], ou pessoalmente na Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário, no endereço acima informado, e solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU, para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta notificação. Informamos que o não pagamento, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa da União.

O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected].

Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999.

Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) ERICO MARINHO MAIA, CPF/CNPJ nº *.097.582-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor.

REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.116327/2026-95; Auto de Infração nº 0001843-2026; Unidade Emissora CMCP/SPL; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V RESOLUÇÃO ANAC Nº 472/2018 ANEXO I COD FDI.

Fica aberto o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data de ciência desta notificação, para apresentação de defesa prévia. A defesa pode ser apresentada pelo interessado ou por representante, desde que todos os documentos necessários para a representação sejam apresentados no prazo (art. 21 da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024).

A defesa prévia deverá ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Na manifestação, o interessado deve fazer referência expressa ao auto de infração e ao processo administrativo (NUP) correspondente.

O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronicosei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido.

O regulado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC, nos autos do PAS em curso e no sistema de protocolo eletrônico (§ 5º do art 19 da Resolução ANAC nº 761 de 18 de dezembro de 2024). A ANAC disponibiliza de forma simples e sistematizada respostas às dúvidas frequentes, acesse o link e selecione o assunto "Processo Sancionatório": https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei .

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado ADONILDO GONÇALVES LIMA, CPF nº 029..-44, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor.

REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.114008/2025-53; Auto de Infração nº 2698.I/2025; Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 I D RBAC 91 91.203 (A) (1) c/c RESOLUÇÃO ANAC Nº 472 ANEXO I COD A S D.

Fica aberto o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data de ciência desta notificação, para apresentação de defesa prévia. A defesa pode ser apresentada pelo interessado ou por representante, desde que todos os documentos necessários para a representação sejam apresentados no prazo (art. 21 da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024). A defesa prévia deverá ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei . Na manifestação, o interessado deve fazer referência expressa ao auto de infração e ao processo administrativo (NUP) correspondente. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções:

1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronicosei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido.

O regulado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC, nos autos do PAS em curso e no sistema de protocolo eletrônico (§ 5º do art 19 da Resolução ANAC nº 761 de 18 de dezembro de 2024). A ANAC disponibiliza de forma simples e sistematizada respostas às dúvidas frequentes, acesse o link e selecione o assunto "Processo Sancionatório": https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei .

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado CARLOS EDUARDO FERRAZ SILVA, CPF/CNPJ nº *.167.330-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa prolatada pela Coordenadoria de Julgamentos e Demandas Externas - Autos/CJDE/SPL, que decidiu:

I - Aplicar sanção de multa no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por fornecer dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas à ANAC ao lançar 1:00 hh:mm de voo irregular em sua CIV Digital incompatível com o respectivo Diário de Bordo da aeronave e apresentar FAP contendo essas informações falsas de voo de exame de proficiência na instrução do processo 00065.002644/201904 e, assim, obter, sob fraude, a revalidação de sua habilitação MNTE, infração enquadrada no art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565, de 19/12/1968 (CBA);

II - Cumular sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão punitiva, pelo período de 40 (quarenta) dias, de todas as habilitações averbadas às licenças de piloto de que o interessado é titular, bem como daquelas que venham a ser averbadas até a data de trânsito em julgado do presente processo, com fundamento nos art. 35 e 37 da Resolução nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.028142/2025-43; Auto de Infração nº 1168.I/2025; Unidade Emissora CMCP/SPL ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V; Unidade de Julgamento Autos/CJDE/SPL; Nº do Crédito de Multa 0001191269; Valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). A penalidade de SUSPENSÃO terá data de início de cumprimento publicada em Portaria no Diário Oficial da União. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O julgamento do recurso poderá implicar alteração da gradação ou da espécie de sanção aplicada (art. 50 da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei, e saiba como se cadastrar. O interessado dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta notificação, para efetuar o pagamento do débito. Acesse anacpay.anac.gov.br e siga as instruções para pagamento . Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado fará jus a um desconto de 25% do valor da multa aplicada, caso renuncie ao direito de recorrer contra a decisão de primeira instância, manifestação que deve ocorrer durante o prazo para recurso, hipótese em que também poderá solicitar o parcelamento. A solicitação do desconto deve ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação. Para solicitá-lo, acesse anacpay.anac.gov.br insira os dados solicitados, clique na aba "Solicitar Desconto", selecione o crédito de multa passível de desconto e siga as orientações do sistema. O

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