DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve:

Art. 1º Nomear RAFAEL LINCOLN JOAQUIM DE OLIVEIRA MOURA, servidor cedido, conforme Despacho da Secretária Executiva de Gestão Administrativa, de 21 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 177, de 23 de setembro de 2026, para exercer o Cargo Comissionado de Chefe da Controladoria Interna do CREFITO-11. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CRMV-DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO os fatos e fundamentos constantes dos autos da Sindicância Administrativa instaurada por meio da Portaria nº 14/2026 - GAB/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRM V - D F/ S I S T E M A ;

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Comissão Sindicante no Relatório Final RELFIN-PADS 1/2026 - FIN/DF/SEAD/DF/COORDADM/DF/DE/DF/PLENARIO/ D F/ C R M V - DF/SISTEMA, datado de 9 de junho de 2026, que apontou a existência de autoria e materialidade quanto ao atraso no pagamento de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRC T); CONSIDERANDO os termos do PARECER JURÍDICO 40/2026 - ASJUR/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRMV-DF/SISTEMA, que atestou a regularidade do feito e a estrita observância aos princípios constitucionais e administrativos do devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento integral do Relatório Final pela Autoridade Instauradora, restando configurada a inobservância de prazo legal e o descumprimento de dever funcional previsto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem prejuízo da ponderação quanto à ausência de dolo, má-fé ou reincidência, atendendo aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, resolve: Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA ao empregado ANTONIO CARLOS ALMEIDA MARTINS, ocupante do cargo de agente administrativo, Matrícula nº 070, por inobservância do dever de acompanhamento e cumprimento dos prazos inerentes às atribuições sob sua responsabilidade, apurada nos autos do processo de Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 14/2026 - GAB/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRMV-DF/SISTEMA . Art. 2º DETERMINAR ao setor de Recursos Humanos - Distrito Federal (RH/DF) que proceda ao imediato registro da presente penalidade nos assentamentos funcionais do empregado, bem como adote as demais providências cabíveis, em especial dando ciência ao empregado. Art. 3º DETERMINAR a implementação de diretrizes com o objetivo de padronizar os protocolos internos nas áreas de atuação dos empregados efetivos e comissionados desta Autarquia, em estrita observância ao item 3.5 do Relatório Final da Comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - MS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO por desistência e renúncia ao cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO a nomeação da candidata da Ampla Concorrência Código 200: REGINA MONIQUE MACIEL GONCALVES - 31º lugar, nomeada através da PORTARIA-RH CRO-MS n.º 27, de 8 de setembro de 2026, publicada no DOU n.º 173, seção 2, página 95, de 14 de setembro de 2026.

A CONSELHEIRA PRESIDENTA e a CONSELHEIRA SECRETARIA do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP 06, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Resolução CRP N. 003/2022, que dispõe sobre Estrutura Administrativa e do Quadro de Gestão do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP06, resolvem:

Art. 1º Designar o empregado em emprego público Matheus Lucas Ribeiro Guimarães, Técnico Especializado em Suporte Administrativo/Técnico em Contabilidade, matrícula 294, de 21/09/2026 a 04/10/2026, para sem prejuízo de suas atribuições, acumular a função de Coordenador Financeiro recebendo gratificação da função, enquanto perdurar o período de férias da titular Sibila França, matrícula 36.

A CONSELHEIRA PRESIDENTA e a CONSELHEIRA SECRETÁRIA do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público CRP-06 Edital nº 1, de 1º de julho de 2025, por meio da Portaria CRP-06 nº 1, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de provimento de vaga no cargo abaixo especificado, no âmbito da Estrutura Administrativa e do Quadro de Gestão de que trata a Resolução CRP-06 nº 003/2022;

CONSIDERANDO o disposto no item 1.7 do Edital nº 1/2025, que submete os candidatos aprovados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com os direitos, vantagens e obrigações previstos em lei, em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CRP-06;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 3, 4, 4.3, 4.4, 8 e 10 do Anexo X do Edital nº 1/2025 (Procedimentos para convocação/contratação), que atribuem ao CRP-06 a competência para determinar o local, a data e o horário de comparecimento do candidato convocado, resolvem:

Art. 1º Convocar e nomear, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a(o) candidata(o) classificada(o) no Concurso Público CRP-06 Edital nº 1/2025, conforme dados a seguir: Código/Cargo: 302 - TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SUPORTE ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - SÃO PAULO

Unidade de atuação: Sede

Carga horária: 30h semanais (Resolução CRP nº 08/2025) Nome: MARCO ANTONIO ALVES DE SOUSA Inscrição: 723.02764573/6 Classificação: 1º lugar - Cota Pessoa Negra (Preta ou Parda)

Art. 2º A(o) convocada(o) deverá apresentar-se ao CRP-06 no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria, munida(o) da documentação prevista no item 4.4 do Anexo X do Edital nº 1/2025, e submeter-se à avaliação médica pré-admissional de que tratam os itens 4.1 e 4.2 do referido Anexo, sob pena de eliminação do concurso público, nos termos do item 10 do mesmo Anexo.

Parágrafo único. O local e o horário de comparecimento serão informados à(ao) convocada(o) por publicação no Diário Oficial da União e/ou por qualquer meio hábil de comunicação (e-mail, telegrama ou telefone), nos termos do item 8 do Anexo X do Edital nº 1/2025, com base nos dados cadastrados pela(o) candidata(o) no ato da inscrição.

Art. 3º Em caso de desistência expressa, não comparecimento no prazo fixado no art. 2º, reprovação na avaliação médica pré-admissional, ou não atendimento aos requisitos do Anexo X do Edital nº 1/2025, fica autorizada a convocação do candidato subsequentemente classificado na respectiva lista de concorrência, observados os critérios de alternância e proporcionalidade previstos no edital.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 7ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977, e considerando a deliberação do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região, em sua reunião plenária ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Informar a nova composição da Diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul: Jeniffer Moreira de Mello (CRP 07/30807), Presidenta; Valquiria Rodrigues Rosa (07/24709), Vice-presidenta; Bruna Archese Kafczinski Artus (07/24491), Tesoureira; Vinicius Rech Arcari (07/39171), Secretário.

Art. 2º Esta Portaria tem seus efeitos a partir do dia 26 de setembro de 2026.

Editais e Avisos

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PRÓREITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, científica CESAR EDUARDO ZECCHIM AGUIRRE, CPF nº *.276.988-, que se encontra em local incerto e não sabido, da nota técnica referente ao Processo Administrativo SEI 23089.022061/2026-48, que entende pela plausibilidade de instauração de processo de devolução ao erário em virtude de apuração de valores recebidos indevidamente de adicional de insalubridade.

O prazo para a manifestação escrita do(a) interessado(a) é de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta Notificação, nos termos dos artigos 6º e 9º Orientação Normativa 05/2013/SGP/MPOG, e deve ser endereçada ao Departamento de Administração de Pessoal, por via postal para "Rua Sena Madureira, nº 1500, Andar Térreo, Vila Clementino, São Paulo, SP, CEP 04021-001", ou para o correio eletrônico [email protected].

Informo que a integralidade da Nota Técnica e memória de cálculo descritiva dos valores devidos podem ser consultados nos autos do processo supracitado, que permanece à disposição para vista do(a) interessado(a) através do SISTEMA SEI - Sistema Eletrônico de Informações da Universidade Federal de São Paulo, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para manifestação.

A COORDENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona CívicoAdministrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). BERNADETE OMAR ABDER RAHIM, CPF nº *.350.141-, SIAPE nº 1702942, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos fatos e apresentar defesa, providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 10199.003903/2025-92, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no art. 6º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG.

O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected].

Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999.

JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário

A COORDENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). LORENA BATISTA DANTAS DE LUCENAX, CPF nº *.408.721-, SIAPE nº 1081734, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão e apresentar recurso, providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 21260.001120/2026-81, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no art. 7º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG, sob pena de transitar em julgado a decisão administrativa.

83

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026092900083