DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando as disposições contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve:

I. Exonerar ROBSON MEDEIROS LOPES, matrícula nº 308.21.0528, do Cargo em Comissão de Assessor de Desembargador (CJ-02), do Gabinete do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. II. Exonerar SUZANA FERNANDES PAIS, matrícula nº 308.21.0546, do Cargo em Comissão de Coordenadora da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência (CJ-02). III. Exonerar Luana Carlos Almeida Fernandes, matrícula 308.21.2276, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência (CJ-01).

IV. Nomear SUZANA FERNANDES PAIS, matrícula nº 308.21.0546, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Desembargador (CJ-02), do Gabinete do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha.

V. Nomear Luana Carlos Almeida Fernandes, matrícula 308.21.2276, para ocupar o Cargo em Comissão Coordenadora da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência (CJ-02). VI. Nomear ROBSON MEDEIROS LOPES, matrícula nº 308.21.0528, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência (CJ-01).

VII. Este Ato entra em vigor a contar 13/10/2026 VIII. Ficam mantidos os substitutos anteriormente designados.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856/2007, e com as Resoluções do CFMV nº 1204/2018, e nº 1684/2025, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2026, a empregada pública efetiva CLARISSA ALVES CAMPOS, analista contábil, inscrita no CPF sob o n.º 014..-11, matrícula CFMV nº 672, do Quadro de Pessoal do CFMV. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COMISSÃO INTERVENTORA DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO - CRBio-10, neste ato representada por sua Presidente, no exercício dos poderes conferidos pela Resolução CFBio nº 757, de 25 de abril de 2026, resolve: Art. 1º Exonerar o Sr. Romero Negrini Dal Col, CPF nº 081..-60, do exercício do cargo comissionado de Gerente Administrativo e Financeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 68, inciso VIII, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o empregado Leandro Henrique de Oliveira Andrade, CPF n.° *.228.754-, matrícula funcional n° 55, do cargo de Auxiliar Administrativo(a) do CREF16/RN, para o qual tomou posse por meio da Portaria CREF16/RN n° 47/2026, de 14 de setembro de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de setembro de 2026.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT. CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, enquanto autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, governança, transparência e proteção do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê de Governança de Proteção de Dados Pessoais com vistas nas implantações das adequações e tratamentos de dados conforme exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); CONSIDERANDO a possibilidade de adoção de regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO a necessidade de descrever os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Comissão de Intervenção do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 28 de Setembro de 2026, resolve:

Art. 1º - Institui o Comitê de Governança de Proteção de Dados - CGPD para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT às exigências da Lei n. 13.70/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), com a finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorá-las e implementar boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. Art. 2º - O Comitê de Governança de Proteção de Dados - CGPD do CREF17/MT será composto dos seguintes membros:

I - Presidente: Wesley D. O. A. (DPO);

II - Membro: Rodrigo C. R. (DPO - Substituto);

III - Membro: Júlio C. S. G.;

IV - Membro: Jéssica R. A.;

§ 1º - O endereço eletrônico do Comitê constituído no caput do art. 1º deste artigo é [email protected].

§ 2º - Os membros do Comitê de que caput do art. 1º deste artigo poderão valerse de suas respectivas equipes para alcançar os objetivos e garantir a eficácia desta Portaria. Art. 3º - Compete ao Comitê de Governança de Proteção de Dados: I - formular diretrizes para orientar os órgãos de gestão e governança na realização do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à adequação do CREF17/MT à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais; II - orientar a elaboração do Relatório de Impacto de Proteção à Privacidade de Dados Pessoais; III - apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais, a identificação dos riscos e a definição de padrões e documentação de segurança da informação; IV - propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de governança para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais; V - formular diretrizes para a elaboração e avaliação de plano de resposta a incidentes na segurança dos dados pessoais; VI - avaliar o grau de maturidade dos órgãos de gestão e governança com relação à consciência sobre privacidade de dados; VII - propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais para garantir a segurança dos empregados, colaboradores, Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas da área da Educação Física e terceiros; VIII - supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pela Presidência e Diretoria do CREF17/MT ou CONFEF para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709/2018;

IX - promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e X - realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os Conselheiros, funcionários, estagiários, prestadores de serviços e terceirizados do CREF17/MT, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD. Art. 4º - O Comitê Gestor de Proteção de Dados do CREF17/MT deverá se reunir ordinariamente, pelo menos, 4 (quatro) vezes ao ano.

Parágrafo único - Na eventualidade da necessidade de realização de reuniões extraordinárias às mesmas devem ser submetidas à apreciação da Presidência do CREF 17/MT, devidamente justificada, com antecedência mínima de 8 (oito dias) úteis, para análise e deliberação. Art. 5º - O Comitê de Governança de Proteção de Dados do CREF17/MT deverá apresentar à Diretoria do CREF17/MT relatórios trimestrais de suas atividades. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria CREF17/MT nº 265/2026 que dispõe sobre a nomeação e atribuições do Comitê de Governança de Proteção de Dados Pessoais do CREF17/MT, cuja publicação no Diário Oficial não ocorreu.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT; CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, enquanto autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, governança, transparência e proteção do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do CREF17/MT, institui a nomeação do Encarregado de Dados conforme exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); CONSIDERANDO o art. 2º, Lei nº 13.709/2018, que disciplina os fundamentos da proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO o inciso III, art. 23 da Lei nº 13.709/2018, que demanda a nomeação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO o §2º, art. 41 da Lei nº 13.709/2018, que estabelece as responsabilidades do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO as orientações da Instrução Normativa SGD/ME Nº 117 de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Comissão de Intervenção do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 28 de Setembro de 2026, resolve: Art. 1º - Designar o Wesley D. O. A., como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do CREF17/MT, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único - O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais áreas do Conselho para o desempenho de suas atribuições, consoantes aos normativos institucionais. Art. 2º - Sem prejuízo das atividades previstas no § 2º do art. 41 da LGPD, o responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições: I - elaborar e submeter à Diretoria, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:

a) avaliação da realidade organizacional;

b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e

c) implementação e monitoramento;

II - coordenar a conformidade com a LGPD e com as políticas do CREF17/MT relativas à proteção de dados pessoais; III - orientar, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais do CREF17/MT; IV - expedir instruções operacionais sobre processos e procedimentos no cumprimento de suas atribuições;

V - decidir pedidos de titulares sobre seus dados pessoais previstos na LGPD; VI - assinar no prazo e determinar aos Gestores de Dados Pessoais as providências cabíveis para atendimento aos preceitos da LGPD e aos direitos dos titulares; VII - revisar os processos em andamento e autorizar o início de novos processos, no que se refere ao tratamento de dados pessoais;

VIII - decidir sobre os pedidos de compartilhamento dos dados pessoais com outras Instituições públicas e privadas, conforme a legislação pertinente e as diretrizes emitidas pelo Controlador; IX - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências; X - orientar os funcionários e terceirizados contratados do CREF17/MT a respeito das práticas, normas e regulamentos em relação à proteção de dados pessoais. Art. 3º - A identidade e as informações referentes ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais devem ficar disponíveis de preferência em meios eletrônicos, conforme:

I - Nome e cargo do encarregado: Wesley D. O. A.;

II - Localização: Rua da Mangueira, 253 - Jardim Shangri-lá - Cuiabá/MT - CEP: 78070-140; III - Horário de atendimento: 08h às 17h;

IV - Correio eletrônico e outras formas de contato caso necessite: a) telefone: (65) 4001-1452;

b) e-mail: [email protected].

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria CREF17/MT nº 266/2026 que dispõe sobre a nomeação e atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do CREF17/MT, cuja publicação no Diário Oficial não ocorreu.

WILLIAN PIMENTEL

82

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026092900082