DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/25 A AGOSTO/26 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . .DESPESA COM P ES S OA L .Set/25 .Out/25 .Nov/25 .Dez/25 .Jan/26 .Fe v /26 .Mar/26 .Abr/26 .Mai/26 .Jun/26 .Jul/26 .Ago/26 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S (b) 1 . D ES P ES A BRUTA CO M P ES S OA L (I) 9.256.753,74 9.380.456,71 9.206.080,66 15.172.990,48 12.941.793,93 9.633.272,09 11.237.836,60 9.939.501,11 10.261.196,45 10.800.334,95 11.379.626,09 11.248.356,04 130.458.198,85 560.883,41 . Pessoal Ativo 9.252.952,93 9.376.655,90 9.202.279,85 15.165.388,86 12.935.870,37 9.629.323,05 11.233.887,56 9.935.552,07 10.257.247,41 10.796.385,91 11.375.677,05 11.244.407,00 130.405.627,96 560.883,41 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.017.909,49 8.160.059,52 7.972.281,08 12.776.285,06 11.681.443,24 8.372.556,65 9.945.354,01 8.620.809,22 8.926.224,55 9.455.145,80 9.946.535,43 9.817.252,52 113.691.856,57 524.395,94 . Obrigações Patronais 1.235.043,44 1.216.596,38 1.229.998,77 2.389.103,80 1.254.427,13 1.256.766,40 1.288.533,55 1.314.742,85 1.331.022,86 1.341.240,11 1.429.141,62 1.427.154,48 16.713.771,39 36.487,47 . Pessoal Inativo e Pensionistas 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 52.570,89 0,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas . Pensões 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 52.570,89 0,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos . de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 11.843,72 2.839,39 2.839,39 6.640,20 4.924,64 2.955,31 2.950,12 2.950,12 12.401,59 3.607,76 2.950,12 2.950,12 59.852,48 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 9.004,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5,19 0,00 0,00 9.451,47 657,64 0,00 0,00 19.118,63 0,00 . . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .6.640,20 .4.924,64 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .40.733,85 .0,00 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .9.244.910,02 .9.377.617,32 .9.203.241,27 .15.166.350,28 .12.936.869,29 .9.630.316,78 .11.234.886,48 .9.936.550,99 .10.248.794,86 .10.796.727,19 .11.376.675,97 .11.245.405,92 .130.398.346,37 .560.883,41 . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.619.262.388.778,33 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .130.959.229,78 .0,008088% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .275.274.606,09 .0,017000% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .261.510.875,79 .0,016150% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .247.747.145,48 .0,015300% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade/Coordenadoria de Gestão Contábil e de Receitas - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 24/09/2026 e hora de emissão 12h00.