DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092900099 99 Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Defensoria Pública da União GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2026; Considerando a autorização para realização de crédito suplementar para remanejamento de dotação orçamentária para a ação 20TP (Ativo Civis da União); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014807/2026-51; resolve: Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual para 2026 - LOA 2026), conforme o Anexo I desta Portaria. Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2026, conforme o Anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.153, de 04 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 183, de 17 de agosto de 2026. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO . .ANEXO I . .LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA . .29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO R$ 1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FONTE VALOR . .10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 3.3.90.00 1000 1.375 . . . .TOTAL 1.375 . .ANEXO II . .29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026 . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . M ES ES .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL . . .MENSAL .AC U M U L A D O .MENSAL .AC U M U L A D O . .JA N E I R O .76.865.304 .76.865.304 .25.837.578 .25.837.578 . .FEVEREIRO .43.673.468 .120.538.772 .25.837.578 .51.675.156 . .M A R ÇO .43.673.468 .164.212.240 .25.837.578 .77.512.734 . .ABRIL .43.673.468 .207.885.708 .25.837.578 .103.350.312 . .MAIO .43.673.468 .251.559.176 .25.837.578 .129.187.890 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL PORTARIA N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Revoga a Portaria n° 9, de 20 de fevereiro de 2026, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando o deferimento parcial do recurso apresentado pela CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., localizada na Avenida Edir Mansur, n° 666, Térreo, Parque São Jorge, Rodovia Raposo Tavares, km 25, Cotia (SP), inscrita no CNPJ sob o n° 72.843.212/0001-41, conforme descrito no Processo n° 671882/2025 (Pregão Eletrônico n° 97/2018), resolve: Art. 1° Revogar a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 5 (cinco) anos, aplicada em desfavor da empresa a CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO . .JUNHO .43.673.468 .295.232.644 .25.837.578 .155.025.468 . .JULHO .43.673.468 .338.906.112 .25.837.578 .180.863.046 . .AG O S T O .46.549.729 .385.455.841 .22.961.317 .203.824.363 . .SETEMBRO .46.549.729 .432.005.570 .22.961.317 .226.785.680 . .OUTUBRO .54.883.062 .486.888.632 .14.627.525 .241.413.205 . .N OV E M B R O .77.010.953 .563.899.585 .14.627.525 .256.040.730 . .D EZ E M B R O .57.794.631 .621.694.216 .14.627.524 .270.668.254 . .Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais. . .Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social deste Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 84.740.780,00 (oitenta e quatro milhões setecentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme especificado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 84.529.394 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 39.735.445 0033 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 02 122 39.735.445 F 1 - P ES 1 90 0 1000 39.735.445 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 35.881.227 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 35.881.227 F 3- ODC 2 90 0 1000 23.881.227 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 12.000.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 8.912.722 0033 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 8.912.722 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 8.912.722 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 211.386 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 211.386 0909 00S6 5664 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF 28 846 211.386 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 211.386 .TOTAL - FISCAL 75.828.058 .TOTAL - SEGURIDADE 8.912.722 .TOTAL - GERAL 84.740.780