DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2.097/2011 - TCU - Plenário, não foram computados no Anexo I: a) Despesas com Precatórios executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), no valor de R$ 37.149.238,28. b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por intermédio da descentralização interna de créditos (provisão), no valor de R$ 3.922.205,85. 3)Não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados referente a Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração. 4)Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026. Des. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Presidente do Tribunal LUCIANO JOSÉ FALCÃO LACERDA Diretor-Geral ENOQUE DE SOUZA E SILVA SOBRINHO Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças ESDRAS CARNEIRO FERREIRA Diretor da Secretaria de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 154, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 2.057/2025, e considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 5000/2026, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 2º quadrimestre de 2026, conforme Anexo deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Desª MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RPNP (b) . . .SET/2025 .OUT/2025 .N OV / 2 0 2 5 .D EZ / 2 0 2 5 .JA N / 2 0 2 6 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .MAI/2026 .JUN/2026 .JUL/2026 .AG O / 2 0 2 6 .TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) . . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 54.733.497,27 61.009.701,50 60.582.319,73 103.016.257,49 74.233.718,11 56.691.468,66 65.390.861,79 56.854.576,65 57.052.290,85 59.025.630,08 61.052.067,77 60.821.613,09 770.464.002,99 252.530,04