DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS

SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2025 publicado no D.O de 2025-06-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 3.341.804,77. Leia-se: Valor Total: R$ 1.694.400,93. Onde se lê: Vigência: 22/05/2025 a 18/09/2025. . Leia-se: Vigência: 18/09/2025 a 18/03/2027.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2025).

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

Anulação do Instrumento código 890608, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO SERVICO, Processo Administrativo 08012003363201998 - Objeto: Fortalecimento e modernização do PROCON/SC por meio da aquisição de equipamentos de informática para tornar mais célere o atendimento aos consumidores. - Motivo anulação: Conforme Despacho nº 75/2025/CAOF/GAB-SENACON/SENACON. SEI nº 31214745 e PARECER Nº 20/2024/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON. SEI nº 28893765.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Nº Processo: 08099.002757/2026-45

PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pela Secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, neste ato representado pelo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações Carlos Manuel Baigorri.

OBJETO: A cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS, e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade de integrar a ANATEL ao Programa Rede-Lab como órgão parceiro, mediante o compartilhamento de metodologias, tecnologias e ações colaborativas de capacitação e treinamento de servidores, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Assinam: Maria Rosa Guimarães Loula e Carlos Manuel Baigorri. DATA DE ASSINATURA: 28.09.2026.

Nº Processo: 08018.089657/2024-14 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pela Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça, MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA, e a JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - VILA MINHA PÁTRIA, neste ato representado pelo Diretor Executivo JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA FREITAS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido no referido AC, pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: até a data de 25 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: por conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Assinam: MONICA BARRETO NOBREGA DE LU C E N A e JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA FREITAS. DATA DE ASSINATURA: 18.09.2026.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, incisos I e II, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e demais normas aplicáveis, considerando, ainda, a Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, que instituiu Grupo de Trabalho destinado à elaboração de propostas de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026, resolve:

Art. 1º Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPCP/MJSP realizará Audiência Pública destinada à elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026, no dia 19 de novembro de 2026, das 8h30 às 12h, horário de Brasília, no Largo São Francisco, 95 - Centro de São Paulo - SP no Salão Nobre da Faculdade de Direito (primeiro andar do edifício histórico) .

Art. 2º Esta Segunda Audiência Pública será realizada em modalidade hibrida, por meio da plataforma Microsoft Teams e no endereço mencionado. Parágrafo único. O acesso à transmissão da Audiência Pública ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/meet/21119473369873?p=lfdHpSPzdC3kGsbuZG Art. 3º A Audiência Pública terá por objetivo receber manifestações, sugestões e contribuições de órgãos e instituições públicas, integrantes do sistema de justiça, profissionais, especialistas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e demais interessados acerca da elaboração da proposta de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026.

Art. 4º O prazo destinado à manifestação oral de cada participante será de 8 (oito) minutos, prorrogável por até 2 (dois) minutos, a critério da Presidência da Audiência Pública, podendo o tempo ser ajustado em razão do número de inscritos e da duração total prevista para o evento. § 1º A inscrição dos interessados em realizar manifestação durante a Audiência Pública deverá ser efetuada previamente mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.cloud.microsoft/r/Qx4KvEFpcC - *impreterivelmente até o dia 16 de novembro de 2026.

§ 2º A ordem das manifestações observará, sempre que possível, a sequência das inscrições confirmadas pelo CNPCP, sem prejuízo da organização dos trabalhos pela Presidência da Audiência Pública. § 3º O número de manifestações orais poderá ser limitado em função do período destinado à realização da Audiência Pública, observada a necessidade de garantir adequada organização dos trabalhos e pluralidade de participação. § 4º Na impossibilidade de realização de manifestação oral por todos os inscritos dentro do horário previsto, poderão ser encaminhadas contribuições por escrito ao endereço eletrônico institucional: [email protected]

Art. 5º As manifestações e contribuições recebidas durante a Audiência Pública poderão subsidiar os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, responsável pela elaboração de propostas de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026.

Art. 6º A participação na Audiência Pública não implica, por si só, acolhimento das propostas ou sugestões apresentadas, que serão analisadas no âmbito dos trabalhos técnicos e deliberativos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 7º As situações não previstas neste Aviso serão resolvidas pela Presidenta da Audiência Pública, observadas as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Grupo de Trabalho responsável pela matéria. Art. 8º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 25/09/2026, ao Instrumento código 940579. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação de vigência do convênio por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 515.821,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.316,42, Vigência: 27/09/2026 a 26/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 26/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-*.

Espécie: Termo de Doação Pernambuco 36386962 - Processo nº 08016.022418/2025-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA L I Z AÇ ÃO, CNPJ nº 06.290.858./0001-14. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36386962 Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 25/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização. Valor: R$ 86.699,04 (oitenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Minas Gerais 36350256 - Processo nº 08016.022384/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 05.487.631/0001-09, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36350256 Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 25/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Valor: R$ 64.881,52 (sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 - SENAD/CFA (Processo nº 08129.000884/2020-10), que celebram entre si a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), e o Conselho Federal de Administração (CFA). OBJETO: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para disponibilização ao Poder Judiciário dos serviços de pessoas físicas e jurídicas habilitadas pelo CFA para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos ou declarados perdidos em favor dos estados ou da União, para posterior alienação por meio de leiloeiros credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos empresariais (fundo de comércio), assegurando o valor do aviamento e/ou a conservação dos bens que o integram. Data de Assinatura: 21/09/2026. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da assinatura. SIGNATÁRIOS: Marta Rodriguez de Assis Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e Leonardo José Macedo, Presidente do Conselho Federal de Administração.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Termo de Doação nº 618/2026 - Processo nº 08020.007163/2026-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 618/2026, em referência. Data da assinatura: 22/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.

Valor: R$ 251.501,56 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 602/2026 - Processo nº 08020.005401/2026-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 602/2026, em referência. Data da assinatura: 23/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 31.671,00 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais).

Espécie: Termo de Doação nº 511/2026 - Processo nº 08020.008456/2026-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 511/2026, em referência. Data da assinatura: 22/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 643/2026 - Processo nº 08000.005592/2026-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 643/2026, em referência. Data da assinatura: 23/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 442/2026 - Processo nº 08020.007615/2025-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR, CNPJ nº 01.613.028/0001-67.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 442/2026, em referência. Data da assinatura: 23/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO, Prefeito do Município do Cantá - RR.Valor: R$ 24.382,70 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).

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