DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Espécie: Termo de Doação nº 491/2026 - Processo nº 08020.009955/2025-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 491/2026, em referência. Data da assinatura: 23/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 691/2026 - Processo nº 08020.002164/2026-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 691/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 3.122.173,08 (três milhões, cento e vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e oito centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 666/2026 - Processo nº 08020.000055/2026-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 666/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARC E LO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 3.079.112,13, (três milhões, setenta e nove mil, cento e doze reais e treze centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 670/2026 - Processo nº 08020.008002/2026-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 670/2026, em referência. Data da assinatura: 22/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 20.638,46 (vinte mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 650/2026 - Processo nº 08084.002205/2026-04. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 650/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SUSANE TAMANHO, Secretária de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Valor: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 628/2026 - Processo nº 08020.001426/2026-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 628/2026, em referência. Data da assinatura: 22/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 14.464,64 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 627/2026 - Processo nº 08020.008451/2026-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/000181. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 627/2026, em referência. Data da assinatura: 23/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 597/2026 - Processo nº 08020.012616/2026-44.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 597/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 550.971,72 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 621/2026 - Processo nº 08020.008124/2026-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, CNPJ nº 06.441.430/0001-25. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 621/2026, em referência. Data da assinatura: 22/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Balsas/MA. Valor: R$ 125.750,78 (cento e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).

Processo nº 08020.008613/2026-14. Espécie: Acordo de Adesão - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Norte - CIISPR-N. Objeto: Adesão do ESTADO DE RONDÔNIA ao Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/GOV-AM, formalizado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Amazonas. Signatário: MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, Governador do Estado de Rondônia. Data da assinatura: 28/09/2026. Vigência: Período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura e desde que mantida a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/ G OV - A M .

Processo nº 08020.004934/2026-31. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatária: MARGARIDA MARIA SINGER, Prefeito do Município de São José dos Pinhais/PR. Data de Assinatura: 28/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Processo nº 08020.004291/2026-26. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: ADRIANO RAMOS, Prefeito do Município de Paranaguá/PR. Data de Assinatura: 28/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 00261.000469/2023-72.

Pregão. Nº 2/2023. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 02.316.044/0001-50 - BS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 05/2024, por mais 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/09/2026 a 11/03/2029, nos termos do art. 57, (ii), da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 09/09/2026 a 12/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 657.502,80. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 00261.000967/2022-34. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 00.320.523/0001-15 - ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a aplicação de reajuste de preços no contrato nº 01/2022 (sei nº 0056650), com fundamento na cláusula décima do referido contrato e na legislação aplicável, nos seguintes termos: primeiro reajuste: incidência do percentual de 7,02% (sete vírgula zero dois por cento), correspondente à variação acumulada do igp-m/fgv no período de junho de 2024 a maio de 2025, com efeitos financeiros a partir de junho de 2025.

segundo reajuste: incidência do percentual de 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), correspondente à variação acumulada do igp-m/fgv no período de junho de 2025 a maio de 2026, com efeitos financeiros a partir de junho de 2026.

reflexos sobre o primeiro termo aditivo: os reajustes ora registrados incidirão também sobre a parcela correspondente ao acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) formalizado pelo primeiro termo aditivo (sei nº 0274931), exclusivamente a partir do início dos efeitos financeiros desse acréscimo, observada a memória de cálculo certificada pela administração.. Vigência: 28/06/2022 a 27/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.440.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2026).

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Edital nº 730, de 28 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009251/2026-11. Partes: Siemens Energy Brasil Ltda., Luciana Ghader Corgosinho e Gustavo Ghader Corgosinho. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de transformadores (CNAE 2710-4/02).

Edital nº 731, de 28 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009264/2026-91. Partes: Marelli Corporation e Strategic Value Partners, LLC. Advogados: Eduardo Frade, Raphaela Boffe Palma e Maria Izabella Vilas Boas. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de peças e acessórios para veículos (CNAE 2949-2/99).

Edital nº 732, de 28 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009272/2026-37. Partes: Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vestas Development A/S. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).

Edital nº 733, de 28 de setembro de 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009277/2026-60. Partes: Itaú Unibanco S.A. e Equatorial Energia Distribuição S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Marina Lissa Oda Horita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), distribuição de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).

Em 28 de setembro de 2026. Felipe Neiva Mudim Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

Nº Processo: 02209.000919/2026-30.

Inexigibilidade Nº 159/2026. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 62.677.764/0001-73 - AGUAS DO PARA C SPE S.A.. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada na sede da UR-BR163. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Valor Total: R$ 5.269,08. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02022.001471/2026-50.

Dispensa Nº 5/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO / R J. Contratado: 05.138.913/0001-92 - FORTT DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns contínuos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de comunicação por IP (Voip) com no mínimo 206 ramais com discagem direta a ramal (DDR), pacote ilimitado de minutos de ligação para qualquer fixo, móvel e números especiais de qualquer operadora para todo o brasil, compreendendo a prestação dos serviços de telefonia fixa na modalidade local, móvel e longa distância (DDD) a nível nacional, com sistema de tarifação centralizado na Superintendência Estadual do Ibama-RJ em Rio de Janeiro, UT2 em Angra dos Reis/RJ e Cetas Seropédica/RJ, para ligações oriundas das diversas unidades vinculadas separadas geograficamente, interligadas pela rede de fibra óptica de dados, suporte técnico e monitoramento, inclusive o fornecimento de suprimentos necessários e a prestação de serviços de manutenção periódica dos equipamentos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Valor Total: R$ 42.681,41. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

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